SOMOS A POLÍCIA PENAL

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Lutamos pelos direitos de todos os servidores públicos.

ACREDITAMOS NUM PAIS MENOS DESIGUAL

Não compactuamos com os demsandos dos governos.

QUEREMOS QUE HAJA JUSTIÇA SOCIAL

Somente assim haverá segurança pública real.

23 abril 2024

Egresso tenta invadir CPP para dar 35 celulares a presos e é baleado e preso por policiais penais em Monguguá/SP

Criminoso estava em regime aberto à pouco menos de 01 ano da mesma Unidade Prisional, e após invadir a área de segurança, tentou ir para cima dos policiais penais, que não tiveram dúvidas, abriram fogo.

Por: ATribuna.com.br 

22/04/24

Criminoso foi flagrado, baleado e preso por policiais penais do CPP de Mongaguá/SP
Um ex-detento do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Mongaguá Dr. Rubens Aleixo Sendin, no Litoral de São Paulo, beneficiado com o regime aberto, voltou à unidade na quinta-feira (18) para entregar uma mochila com 35 telefones celulares e acessórios para presidiários. 

O indivíduo pulou o muro de contenção se cortanto na concertina, e após cortou os alabrados para ter acesso aos alojamentos, neste momento foi visualizado por policiais penais externos que faziam a ronda.

Concertinas amassadas acusam a invasão do criminoso na Unidade Prisional
Após se negar a acatar a voz de comando para parar emitida pelos policiais penais, o criminosos não acreditando, foi para cima dos policiais, e acabou sendo baleado pelos mesmos que eram os responsáveis pela vigilância e segurança do CPP no dia do plantão das ocorrência, sendo encaminhado após ser ouvido para o Pronto-Socorro de Mongaguá.

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que o criminoso “desobedeceu a ordem de parada da equipe de vigilância e partiu em direção aos policiais, que reagiram, atingindo o suspeito. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Polícia Militar foram acionados e o criminoso foi encaminhado para o Pronto Socorro de Mongaguá”.

Coontinuando com seu intuito criminoso o vagabundo então corta os alambrados 
Ainda de acordo com a secretaria, o homem deixou o CPP de Mongaguá em 18 de maio de 2023, “quando foi beneficiado com o regime aberto”.

Ilícitos apreendidos com o invasor baleado e preso pelos policiais penais

Um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia Sede de Mongaguá e a SAP prossegue com as investigações sobre o caso.

Por fim, a secretaria reiterou que “o CPP de Mongaguá opera normalmente, dentro dos padrões de segurança e disciplina. A atual gestão fará, neste ano, um concurso  para a contratação de 1.100 policiais penais”.

O invasor parente dos "metralhas", foi atingido em tiro de contenção sendo atingido no ombro,
o que causou sua imediata imobilização e consequente captura, voltando ao bom e velho Sistema Prisional
Fonte: A TRIBUNA

Imagens Adicionais: Redes Sociais

Contraponto: Apesar dos esforços da SAP em negar a precarização e defasagem dos quadros de servidores, é público e notório que a situação está ficando insuportável e colocando em risco a segurança não apenas das Unidade Prisionais, mas dos próprios presos custodiados nas U.Ps., e também dos servidores ali lotados. Sem contar os danos causados pelas invasões. 

20 abril 2024

Em meio a crise com Derrite, conselho da Polícia Civil faz reunião extraordinária

Encontro, previsto originalmente para quarta-feira, foi antecipado para segunda (22); secretaria declarou que a remarcação ocorreu por um compromisso do delegado-geral.

Paulo Eduardo Dias

Rogério Pagnan

20.abr.2024

Palácio da Polícia Civil do Estado de São Paulo
SÃO PAULO -  O Conselho da Polícia Civil de São Paulo marcou para segunda-feira (22) uma reunião extraordinária para definir assuntos de interesse da instituição. O encontro, previsto originalmente para quarta-feira (24), ocorre em meio um grande descontentamento da classe com a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), especialmente com o secretário da Segurança, Guilherme Derrite.

O conselho é formado pelos principais delegados da polícia paulista, como os diretores de Deic (combate ao crime organizado), Denarc (narcóticos) e DHPP (homicídios), e tem o poder de decidir as políticas institucionais e ditar os rumos da Polícia Civil.

Conforme delegados ouvidos pela Folha, há um enorme descontentamento com os anúncios feitos por Derrite, entre elas a autorização para a PM elaborar os chamados TCO (Termos Circunstanciados de Ocorrência), destinados a registrar crimes de menor poder ofensivo.

Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) declarou que a "reunião do Conselho da Polícia Civil foi remarcada em razão de um compromisso profissional previamente agendado pelo Delegado Geral de Polícia, o que o impediria de participar no dia ordinário".

Tarcísio (ao centro), entre o comandante-geral da PM, Cássio Araújo de Freitas, e do secretário
da Segurança, Guilherme Derrite, na entrevista à imprensa sobre a operação da PM em Guarujá
- Josué Emidio - 31.ju.23/ Governo do Estado de SP
Conforme documento obtido pela Folha, os treinamentos teóricos da PM sobre o termo circunstanciado começaram na última segunda (15) e vão até de julho.

Embora a liberação do TCO para a PM esteja amparada em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e já exista em vários estados brasileiros elaborando tal documento, a medida é vista como uma afronta e nova derrota à Polícia Civil.

A instituição vem sendo colocada de lado nas grandes operações de combate ao crime organizado realizadas pelo Ministério Público que, no lugar dela, tem acionado justamente a Polícia Militar, com quem os agentes civis historicamente brigam por destaque na segurança pública.

Derrite, que deveria mediar essa crise, deu claros sinais de ter tomado lado nessa disputa ao afirmar que a PM vai assumir o protagonismo no combate ao crime organizado ao lado da Promotoria.

Ex secretário da Admistração Penitenciária e da Segurança Pública de SP,  Ferreira Pinto durante a
sua gestão à frente da pasta proibiu a PM de elaborar os TCOs, e inclusive emitiu uma resolução
Para a liberar a PM para elaborar o TCO, Derrite vai ter que derrubar a resolução publicada na gestão do secretário Antônio Ferreira Pinto, que em 2009 proibiu a PM de elaborar os Termos Circunstanciados, na primeira tentativa da corporação de assumir essa fatia dos casos criminais que, desde 1995 (data de criação da lei), pertence à Polícia Civil.A Secretaria da Segurança afirma que a elaboração do TCO pela Polícia Militar "é prevista pela Lei federal 9.099/95 e referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal".

"Segundo entendimento da própria Suprema Corte, a lavratura do TCO não é atribuição exclusiva da polícia judiciária e não é um ato investigativo. Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo –com pena máxima de até dois anos ou contravenções penais—, que são apresentados diretamente aos Juizado Especial Criminal (Jecrim)", diz nota.

A pasta diz que a medida está em em funcionamento em 17 estados brasileiros e tem como objetivo "dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo".

Sobre dar protagonismo à PM no combate ao crime organizado, a pasta diz que Derrite se referiu "à atuação da pasta como um todo, não apenas da Polícia Militar".

Delegado Geral da PC de São Paulo fala sobre o assunto

"O secretário sempre confiou nas Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica e, diante disso, promoveu a integração e o trabalho conjunto, como aconteceu em ações na Baixada Santista e em outras operações pelo estado de São Paulo", diz nota.

Quando a operação do Ministério Público em parceria com a PM, a Segurança diz que isso já ocorreu outras vezes. "Isso em nada inviabiliza o trabalho da Polícia Civil, que continua atuante no combate ao crime organizado por meio de investigações e inquéritos em andamento por todo o estado paulista."

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

19 abril 2024

Policial Penal da Penitenciária Feminina de Campinas falece e filha necessita de ajuda para o funeral

A polícial penal Maria Amparo da Silva Ferreira veio a óbito nesta sexta-feira, 19/04/2024, vítima de uma parada cardiáca, e os familiares (filha), está necessitando de ajuda para proceder com o funeral.

Leandro Leandro

19/04/2024

Maria Amparo da Silva Ferreira tinha apenas 51 anos de idade e deixa uma filha menor de 12 anos de idade
Maria Amparo era servidora da Penitenciária Feminina de Campinas, e que com sua simplicidade e profissionalismo conquistou o coração das servidoras e servidores da Unidade Prisional, ela tinha apenas 51 anos de idade, e subitamente veio a ser vitíma de problemas respiratórios, tendo que vir a ser internada no Hospital Irmão Penteado na cidade de Campinas.

Local este, onde mesmo depois de ter tido todo o atendimento médico, ainda assim não resisitiu, e em consequência do primeiro problema, foi acometida de uma parada cardiáca, que resultou no seu óbito constatado pela equipe médica por volta das 16:30 horas desta sexta-feira, 19/04/2024.

A policial penal era uma servidora extremamente profissional,  dedicada e colaborativa, trabalhava no Setor de Reintegração Social, mas sempre de mãos estendidas para ajudar a todos, e à todas seja onde onde era necessário, por este motivo despertou a simpatia e companheirismo de todo o quadro funcional.

Maria do Amparo deixa uma filha menor, de apenas 12 anos de idade, ela não tem parentes, e conta apenas com os companheiros da Unidade Prisional para que seja realizado seu Funeral. 

E desta forma suas colegas de trabalho vêm solicitar a ajuda de todos os colegas do Sistema Prisional que puderem auxiliar, não importa o valor, para que somadas com a pequena quantia que elas conseguiram juntar, para que consigam dar um Funeral digno para a companheira de trabalho.

Aos companheiros de trabalho que se solidalizarem com extinta servidora poderão fazer as doações depositando na seguinte:

Chave PIX:  doações no PIX (18) 997822889 que está em nome de Daniel Gomes de Oliveira que um amigo nosso que está ajudando a organizar o Funeral.

Expressamos nossas sinceras condolências e profundo pesar aos familiares, parentes, amigos e companheiros de trabalho da servidora que se vai, e que Deus em sua infinita bondade apascente os corações daqueles que ficam e sofrem com esta enorme perda .

"Combateu o bom combate, acabou a carreira, guardou a fé.
Desde agora, a coroa da justiça lhe está guardada, a qual o Senhor, justo juiz, lhe dará naquele Dia; e não somente a ti, mas também a todos os que amarem a sua vinda."

2 Timóteo 4:7,8

Leandro Leandro

18 abril 2024

Governo mentiroso e fake news diz a imprensa que concedeu mais de 25% de reajuste aos Policiais Penais de SP

O  governo de SP apresentou o projeto que cria Polícia Penal do estado. 

Pedro Venceslau/CNN

18/04/2024

As articulações furadas foram feitas pelos secretários Arthur Lima (Casa Civil) e
Marcelo Streifinger (Administração Penitenciária), para ferrar os policiais penais

Vejam a mentira que eles mandaram para a imprensa

O governo de São Paulo apresentou nesta quinta-feira, 18, um projeto de lei que cria a Polícia Penal no estado de São Paulo.

O anúncio foi em uma reunião com os sindicatos que representam as duas categorias atualmente existentes – Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP).

As articulações estão sendo feitas pelos secretários Arthur Lima (Casa Civil) e Marcelo Streifinger (Administração Penitenciária).

Além de unificar as duas carreiras, a nova legislação cria a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

O governo também anunciou o aumento médio geral de 25,26% para os servidores integrantes das duas carreiras atuais – Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Para estes últimos, o aumento médio chegará a 33,12%, já que a remuneração atual destes funcionários é menor em relação a dos ASPs.

Fonte: CNN

Contraponto: 


O VALOR REAL DO  "X "


O Governo mentiroso e fake news de Thorcisio de Freitas foi a imprensa distorcer os dados percentuais sobre a intenção de conceder os reajustes aos futuros policiais penais do Estado de São Paulo, de uma maneira fria e hipócrita.

Nos trataram como servidores e policiais de segunda classe. Vamos exigir isonomia e igualdade com as demais policias do estado de São Paulo. 

Não podemos aceitar calados este desrespeito, esse tratamento dispensado mostra que esta Administração é ainda pior que o PSDB e vamos mostrar para todo o estado e para toda a Imprensa a mentira que estão contando.

Sem falar que estamos perdendo as vantagens pessoais, como os quinquênios e sexta parte, valores de Ações Judiciais, mais a insalubridade e as Dejeps que estão fora dos holerites, ou seja, você não as levam para s aposentadorias.

Eis o valor do " X ", para o governo somos nada, pois não houve valorização alguma, só enrolação

Ainda não surgiram noticias efetivas e diretas da reunião agendada para esta tarde de 18/04/2024, mas surgiu o valor do X. 

Leandro Leandro

18/04/2024

Mais de 01 ano sendo enrolados e iludidos, para depois do tão esperado anúncio do
valor do X, saber que iremos exatamente para o local de onde nunca saímos
Resumindo, ficamos sendo enrolados por mais de um ano para não sair do lugar e também não ir para lugar algum.

É claro que eu acredito que os Sindicalistas irão ainda explicar pormenores e eu estarei atento a estas palavras para poder trazer para o conhecimento de todos.

Mas por enquanto se isso for o que o governo apresentou, então posso dizer que fomos enganados. Pois perderemos as vantagens pessoais, que são os quinquênios e a sexta-parte.

Valores atuais


Na verdade este X representa exatamente o valor que temos para o governador e toda a sua equipe de governo. 

Lamentavelmente vem a tona que não temos nenhum valor para eles e que eles estão totalmente despreocupados com a Policia Penal do Estado de São Paulo e que isso se traduz em nenhuma valorização.

Continuamos sendo massacrados pelo estado e infelizmente mais ainda humilhados, pois foi jogado no lixo a valorização e o reconhecimento tão falado durante mais de 01 ano, ou seja, Dória com todo seu desprezo pelos policiais ao menos tratou a todos com igualdade durante sua passagem pelo governo de São Paulo. 

Gilson fala sobre o assunto

Leandro Leandro.

Tarcísio dá poder de investigação à PM e batalhão vai suprir delegacia; a PC irá sobreviver?

Governo Tarcísio prepara implantação do Termo Circunstanciado da PM, para fazer registro e diligências em casos de menor potencial ofensivo.

Felipe Resk

18/04/2024 

Governador em exercicio cumprimenta secretário Derrite da SSP/SP durante cerimônia no Quartel da Rota
São Paulo – Com o argumento de desafogar as delegacias, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu início a um conjunto de ações para que agentes da Polícia Militar (PM) exerçam atividades de investigação no estado.

As medidas constam em uma ordem preparatória, à qual o Metrópoles teve acesso, para implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro feito para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, esses casos são conduzidos pela Polícia Civil em São Paulo.

O documento é assinado pelo atual subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, número 2 da corporação e ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), a tropa de elite da Polícia Militar.

Nele, a gestão Tarcísio prevê, ainda, reforma em batalhões e um rápido treinamento de soldados, cabos e outros agentes para lidar com assuntos da legislação criminal.

As ações preparatórias já começaram neste mês e há expectativa de que estejam implementadas até o fim deste ano. Na prática, o TC/PM vai permitir que agentes da corporação paulista realizem diligências, como requisitar exames e apreender provas.

Segundo juristas, a medida abre margem para que a PM faça até oitiva de testemunhas. A implementação repercutiu negativamente entre integrantes da Polícia Civil. Para a classe, o ato representa “usurpação das suas funções”.

Coletiva do MPSP e da SSP sobre a Operação Fim da Linha, na foto coronel Cássio Freitas e o secretário Gulherme Derrite

Termo Circunstanciado

O Termo Circunstanciado (TC) é lavrado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Com julgamentos mais rápidos, esses casos tramitam em juizados especiais.

A lista de delitos registrados em TCs inclui lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência – cenário em que, alertam os juristas, a PM poderia figurar simultaneamente como “vítima” e “investigadora”.

Pela dinâmica descrita na ordem preparatória, o TC será registrado em um formulário eletrônico por um policial militar que está na rua e depois revisado por um agente graduado no batalhão.

Em seguida, o registro deve ser assinado pelo oficial responsável ou comandante da companhia antes de remetê-lo para o juizado.

Mesmo com o rito mais simples no Judiciário, integrantes do Tribunal de Justiça (TJSP) ou do Ministério Público de São Paulo (MPSP) podem solicitar novas informações antes de tomar uma decisão sobre uma dessas ocorrências. Nesse caso, os procedimentos seriam conduzidos pela PM.

Viaturas da Polícia Militar preparadas para deflagração da Operação Fim da Linha - Foto: SSP/ Divulgação

Diligências

A PM prevê, no documento, que os batalhões sejam preparados, ainda neste ano, para “cumprir as diligências requisitadas” e “zelar pelo material apreendido”. Atualmente, essas atribuições são exclusivas da Polícia Civil.

Para isso, a ordem preparatória estabelece que toda companhia da PM crie um “Compartimento de Apreensões”, com no mínimo 40 m², para armazenar provas daquela ocorrência, como droga ou arma, até o fim de novembro deste ano. O valor do investimento não foi informado pelo governo.

A ordem não cita ou descreve o protocolo para realização de eventuais oitivas de testemunhas ou interrogatórios – caso em que, pela legislação brasileira, o suspeito tem direito de ser acompanhado por advogado.

Por ser tratar de um procedimento conduzido pela corporação, juristas analisam que esses atos devem acontecer dentro do batalhão. Todos os militares precisam estar preparados para cumprir o devido rito legal, sob pena de qualquer eventual punição ao infrator ser anulada pela Justiça mais tarde.

O texto da PM destaca que as ações têm respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Também afirma já ter feito reuniões conjuntas com o TJSP, “visando à preparação de Termo de Cooperação”, para discutir o funcionamento do TC/PM e as eventuais comunicações entre as instituições.

Jacqeline Valadares da Silva Alckimin presindete em exercício do Sindpesp
(Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)

Risco

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo (Sindpesp), a delegada Jacqueline Valadares diz que a implementação do TC/PM pode representar “riscos para população” e tem sido recebida com maus olhos por integrantes da Polícia Civil.

Recentemente, a ausência da Civil em megaoperações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) também provocou revolta entre delegados.

“A partir do momento que Secretaria da Segurança Pública distribui para a PM funções que são da Polícia Civil, como realizar o Termo Circunstanciado, isso acirra uma disputa entre as corporações”, diz Jacqueline. “Cada uma tem sua função. Se a PM está registrando essas ocorrências, quem vai fazer o patrulhamento da rua? Quem vai atender as ligações do 190?”, completa a delegada.

Jacqueline contesta, ainda, a prerrogativa de soldados, cabos e outros policiais militares para definir o que seria um crime de menor potencial ofensivo e então lavrar um TC/PM.

“Uma pessoa ferida, por exemplo, pode ter sido vítima de uma lesão corporal [passível de Termo Circunstanciado] ou de uma tentativa de homicídio [Boletim de Ocorrência]. O delegado é a autoridade que está preparada, a partir da sua formação jurídica, para definir o tipo penal. Se essa ocorrência deixar de ser apresentada na delegacia, há um prejuízo para toda a sociedade”, diz Jacqueline – para se tornar delegado é preciso ser formado em direito.

A Polícia Civil tem como missão exercer as funções de polícia judiciária e a investigação
criminal, como instituição permanente, essencial à justiça e à segurança pública, diz em sua página eletrônica

“Celeridade”

Em nota enviada ao Metrópoles, a Secretaria da Segurança Pública (SSP), chefiada por Guilherme Derrite, que é capitão da reserva da PM, confirma que a Polícia Militar tem “adotado as medidas administrativas necessárias para eventuais adequações institucionais a elaboração do Termo Circunstanciado”.

“A medida tem como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo”, diz a pasta.

Com base em decisões do STF, a SSP afirma que “a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não é atribuição exclusiva da Polícia Judiciária” – ou seja, da Polícia Civil.

“Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima de até dois anos ou contravenções penais”, diz. “A medida é autorizada pelo TJSP e já é adotada em 17 estados brasileiros.”

Derrite exalta protagonismo da PM na guerra ao PCC e revolta delegados

Fonte: METRÓPOLES

17 abril 2024

Juiz de Bauru dispensa exame criminológico e autoriza regime semiaberto para preso por roubo

Para Davi Marcio Silva, exigência de exame criminológico prevista em lei sancionada por Lula 'padece de inconstitucionalidade'. Magistrado comunicou decisão ao STF.

Por Márcio Falcão, José Vianna, g1 — Brasília

17/04/2024 

Supremo já reconheceu superlotação de presídios como um dos fatores que levam à violação
de direitos fundamentais de detentos - Foto: Mario Tama/Getty Images
O juiz Davi Marcio Prado Silva, da Vara de Execuções Criminais de Bauru (SP), dispensou a realização de um exame criminológico e autorizou a progressão de regime, do fechado para o semiaberto, para um preso pelo crime de roubo.

A exigência de exame criminológico está prevista na nova lei sobre saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

Nesses testes, são realizadas avaliações psicológicas e sociais, levando em conta os antecedentes e personalidade, para classificar um criminoso. Para o magistrado de Bauru, a medida incluída na legislação é "inconstitucional".

Na avaliação do juiz, a regra viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.

A exigência de exame criminológico está prevista na nova lei sobre saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas,

"Evidente que a nova legislação, no ponto que determina a realização obrigatória, indiscriminada e abstrata do exame criminológico como requisito à progressão de regime, padece de inconstitucionalidade", afirmou o magistrado.

Davi Marcio Silva também afirmou que a medida vai de encontro a entendimento do Supremo que reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais dos presos em razão da superlotação de presídios.

"Verifica-se a gravidade e a extensão do julgado que, à luz da nova legislação, é potencialmente atingido diante do agravamento do problema da superlotação carcerária por conta da exigência abstrata e indiscriminada do exame para todos os casos de progressão de regime", declarou.

O magistrado comunicou sua decisão Supremo. O relator da ação sobre a situação carcerária no país é o ministro Flávio Dino.

Exames criminológicos demandam um grande número de técnicos profissionais para se montar
uma  equipe multidisciplinar para as avaliações dos presos, e que, a maioria das Unidades Prisionais não têm mais em seus quadros

'dúvidas' sobre a eficácia do teste, diz Lewandowski

Nessa terça-feira (16), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou à Comissão de Segurança da Câmara que há dúvidas sobre a eficácia do exame criminológico

"É um exame caro, no meu tempo em que nós aplicávamos isso, intervia um psicólogo, um psiquiatra, um assistente social e o diretor do estabelecimento prisional. Evidentemente, eram procedimentos caros, e ainda são muito caros, demoram, fazem com que a Constituição, que regime, leve o tempo para além do prazo razoável, que é o direito hoje constitucional inscrito na Constituição", declarou o ministro.

Lewandowski, no entanto, destacou que Lula sancionou o trecho em respeito ao que foi aprovado pelo Congresso. "O presidente entende que, se é o desejo do Congresso Nacional, nós vamos manter, então, o exame criminológico", disse.

Fonte: G1