Associação de Policiais Militares acionou a Justiça contra mudança anunciada pelo prefeito no início de setembro. Para juiz, alteração 'poderá gerar gasto público indevido e confundir' cidadão
.Por G1, São Paulo
03/10/2017 20h07 Atualizado há 3 horas
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| Justiça de São Paulo proibiu a mudança da nomenclatura |
A Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para "Polícia Municipal".
Na decisão liminar, o juiz Sergio Serra Nunes Filho, da 1ª vara da Fazenda Pública, determinou que o município não utilize mais a nomenclatura, no prazo de dez dias, sob pena de multa de 30 mil para cada descumprimento e apuração de responsabilidade.
Em nota, a Prefeitura afirma que irá recorrer da decisão "por entender que a expressão "polícia municipal", além de legal, auxilia a prestação de serviços ao cidadão e amplifica a sensação de segurança."
No início de setembro, o prefeito João Doria chegou a apresentar o layout dos carros da GCM à imprensa. Após a divulgação do novo nome, a Defenda PM, associação ligada aos oficiais militares, entrou com uma ação na Justiça para vetar a alteração.
Para o magistrado, a mudança, além de ser irregular, poderá gerar um gasto público desnecessário e confundir a população.
"Face tal arcabouço normativo jurisprudencial e devendo o administrador respeito ao princípio administrativo da legalidade estrita, só podendo fazer o que determina a lei, não lhe caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população.
Por fim, há periculum in mora, pois a conduta administrativa em discussão poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais", diz o texto.
Quando fez o anúncio, Doria disse que era uma "questão de informação". "Tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GCM. Isso é um fato. Brasileiros. Estrangeiros, então, não tem menor ideia do que seja. 'Polícia' você lê em qualquer idioma", explicou.
Em entrevista ao G1, o advogado Martim de Almeida, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu que "chamar uma guarda de polícia é enganar a população que acredita que o efetivo policial colocado está maior, cria uma falsa sensação de segurança e acaba resultando em risco para aquele soldado, policial da guarda e para o cidadão.”
Fonte: G1