Em decisão provisória, desembargadora do TJ-SP determina que deputado da oposição tenha seu voto alternativo lido na Comissão de Finanças.
Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo
19 de dezembro de 2019 | 23h09
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| Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO |
Uma decisão judicial deve atrasar ainda mais a votação da previdência estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em um novo revés para o governo João Doria.
Decisão liminar da desembargadora Silvia Meirelles, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), anulou nesta quinta-feira, 19, a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento que aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) com as novas regras de aposentadoria dos servidores estaduais.
A decisão ocorre após o deputado Paulo Fiorilo (PT) entrar com um mandado judicial contra decisão do presidente da comissão, deputado Wellington Moura (Republicanos). Na reunião, no dia 11 de dezembro, Moura impediu o petista de ler um voto alternativo, alegando que ele descumpria o regimento. A desembargadora entendeu que deputado tem o direito de apresentar seu voto.
Fiorilo tinha a intenção de recomendar a inclusão de mais emendas no texto enviado pelo governo, mas o presidente da comissão disse que o voto “fugia do tema” analisado e desrespeitava o regimento da Casa. Com isso, os deputados da comissão analisaram apenas o voto do relator do projeto, Márcio da Farmácia (Podemos), que recomendou poucas mudanças à proposta.
A decisão judicial anula provisoriamente a reunião. Ela determina que um novo encontro seja realizado e que o chamado "voto em separado" de Fiorilo seja lido. Com base no regimento
da Alesp, a desembargadora entendeu que é necessário ler todos os votos apresentados "a fim de convencimento dos demais parlamentares a respeito das razões pelas quais o deputado diverge do voto do relator, de modo que todos possam formar suas convicções pessoais".
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Tanto o PLC quanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratam da previdência estadual estavam prontas para votação em plenário. A decisão judicial deve atrasar a tramitação por mais alguns dias.
"Essa decisão coroa todo um processo atabalhoado feito pelo governador para aprovar uma reforma sem fazer um amplo debate, sem o devido processo legislativo", disse Fiorilo. "O PT discordava da proposta, buscou negociar alternativas. O governo se mostrou intransigente e atropelou o regimento, o que não pode ocorrer."
O deputado Wellington Moura disse que, pessoalmente, discorda da decisão e que acredita que a Alesp deve recorrer da decisão. "A Justiça tomou a decisão, e acredito que cabe à Assembleia tomar as providências para dar celeridade e continuidade à tramitação da matéria", disse. "Nós entramos em recesso e sabemos que só em fevereiro vamos votar. No momento que a Assembleia recorrer, o TJ-SP terá tempo para trazer essa resposta à Assembléia, para que a gente possa tomar as decisões futuras."
Atraso
No início de dezembro, decisão liminar do desembargador Alex Zilenovski anulou a indicação de um relator especial para a PEC, e atrasou a análise da proposta. O magistrado entendeu que a indicação do relator especial limitou a possibilidade de discussão sobre o tema.
A medida fez com que o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), concordasse em deixar a votação para o ano que vem. A decisão desta quinta deve acrescentar mais prazo até a votação das propostas. A Alesp recorreu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para derrubar a decissão. Toffoli ainda não decidiu sobre o tema.
Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO