Vejam que show: Assembleia de Alagoas aprova PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais

Proposta de autoria de Antonio Albuquerque adequava Constituição Estadual à Federal.

Por Thiago Gomes 
Portal Gazetaweb.com    
25/06/2020 11h03

Assembleia aprova PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais - FOTO: DIVULGAÇÃO

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma a carreira de agente penitenciário em policial penal.

A matéria altera, portanto, incisos de três artigos da Constituição do Estado de Alagoas, justamente os que tratam dos servidores responsáveis pela Segurança Pública.

O texto aprovado dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244; cria o parágrafo 3° do artigo 245; e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição Estadual.

Pela PEC, são responsáveis pela área da Segurança, respeitada a competência da União, as Polícias Civil (PC) e Militar (PM), além do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e, agora, a Polícia Penal (PP).

A função desta carreira instituída é fazer a guarda dos estabelecimentos penais (os presídios), e, conforme a PEC, o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários do Estado de Alagoas. Uma lei específica deverá organizar todo este contexto de atribuições e competências.

O artigo 246, que passou a vigorar agora, prevê que os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto receptivo imediatamente superiores, com proventos integrais. Na prática, os que não tiverem mais condições de trabalhar, por um acidente de trabalho, serão promovidos.

Deputados alagoanos conscientes da necessidade de adequar a Constituição do estado a Constituição Federal votaram
de forma unânime e com a promoção para a classe posterior quando passarem a inatividade

Os parlamentares também aprovaram uma emenda à PEC, apresentada pelo deputado Silvio Camelo (PV). Ele sugeriu a adição de três incisos ao artigo 244, a criação de um inciso ao artigo 245 e nova redação ao artigo 276.

Na prática, o líder do Governo propôs que somente poderiam ser transformados, para fins de aproveitamento na Polícia Penal, os servidores efetivos, lotados e que já desempenham atividades de apoio operacional do sistema penitenciário alagoano há, pelo menos, 15 anos continuados e efetivos na data da promulgação da referida emenda.

Para justificar a apresentação da PEC, o deputado Antonio Albuquerque considerou a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que trata do reconhecimento dos agentes penitenciários como policiais penais. Segundo ele, as funções, hoje exercidas pelos agentes, passam a ser executadas, na integralidade, pelo novo policial penal, retirando a atribuição dos policiais civis e militares.

"No âmbito do Estado de Alagoas, não havia previsão na Constituição Estadual, sendo a PEC o alinhamento à Constituição Federal e o pleno reconhecimento desses servidores que tanto labutam em prol da manutenção da ordem pública e segurança nos presídios. Com o reconhecimento e criação da carreira de policiais penais, os atuais agentes penitenciários passarão a compor o sistema público de Segurança do Estado de Alagoas, com o status de carreira policial", explica o autor da proposta.

Na avaliação de Albuquerque, a mudança seria um benefício para a Segurança Pública, levando-se em consideração que, hoje, policiais que fazem o trabalho nos presídios poderão voltar às funções legítimas.

"Além da conversão dos atuais agentes penitenciários, os novos concursos já deverão prever, em suas estruturas, essa nova carreira. Além do reconhecimento a essa carreira, é um dever do nosso Estado adequar-se à Lei Maior Constitucional", destacou o deputado.


Fonte: Portal Gazeta