Ameaça de facções leva governo a dar blindados a diretores de prisões; e os PPs "à mingua", sem regulamentações e sem salários dignos

Temor de ataques por parte das facções criminosas CV e PCC motivou o governo a comprar carros blindados para autoridades prisionais.

Petrônio Viana

09/12/2024

Governo comprou veículos blindados para autoridades do Sistema Prisional - Imagem: Breno Esaki/Metrópoles

O governo federal lançou uma ata de registro de preços para adquirir veículos blindados destinados a gestores de presídios estaduais e federais, à Força Penitenciária Nacional e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela aquisição. 

A justificativa para a compra é o temor pela vida de autoridades que atuam no sistema prisional, especialmente em relação a ameaças do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) dentro das cadeias brasileiras. Ao todo, a previsão é que sejam comprados 206 blindados. Cada ente federado arcará com os custos da aquisição.

Imagem mostra reforço de blindagem na região da maçaneta dos veículos - Imagem: Reprodução

Em questionamento enviado aos estados, todos citaram a preocupação com eventuais atentados contra essas autoridades, planejados pelo crime organizado. “Todas as unidades federativas temem pela vida dos gestores do sistema prisional, gestores estes que enfrentam desafios constantes em relação ao combate ao crime organizado, com destaque para a atuação das facções Comando Vermelho (CV), Primeiro Comando da Capital (PCC), dentre outros”, diz o estudo técnico da licitação.

O tipo de blindagem escolhido foi o de nível III, capaz de resistir a disparos de armas de grosso calibre como os fuzis M16, AR-15, AK-47 e FAL 7.62. “Sabemos que esse tipo de armamento é facilmente encontrado nas mãos de facções criminosas”, diz o edital da compra.

Foto incluída na licitação apresenta blindagem na área do retrovisor - Imagem: Reprodução

Segundo a Senappen, a exposição dos gestores aumenta o risco de ataques. “As secretarias estaduais de administração prisional desenvolvem, rotineiramente, ações e políticas direcionadas ao recrudescimento do combate às organizações criminosas e à retomada do controle nos estabelecimentos prisionais por todo o país. Por via de consequência, as ações e estratégias adotadas pelas secretarias estaduais no combate à criminalidade organizada colocam em extrema evidência e exposição as principais autoridades do alto escalão atuantes no comando das pastas, que gerem a execução e a política penal”, observou o levantamento.

“Tal exposição decorre de ações ratificadas publicamente por parte desses gestores, seja por meio da divulgação midiática, da assinatura de documentos oficiais ou de tomadas de decisão, que confrontam lideranças do crime organizado. Em decorrência disso, os servidores de alto escalão das pastas estaduais penitenciárias ficam expostos aos diversos riscos de violência, sequestro, ataques, morte, tornando-se urgente e necessário o estabelecimento de estratégias e mecanismos que assegurem a sua incolumidade física e a manutenção do trabalho desenvolvido”, prosseguiu o documento.

Detalhe da fixação das chapas de aço inox no interior do veículo - Imagem: Reprodução

Os estados também enviaram o levantamento das demandas por veículos blindados para gestores prisionais, totalizando 316 automóveis. A Senappen decidiu pela compra de 50% dessa demanda, ou seja, 158 unidades, que foram somadas às 25 solicitadas pela diretoria do Sistema Penitenciário Federal, 15 para a sede da secretaria nacional e 8 para a Força Penitenciária Nacional, totalizando 206 veículos.

Exigências

As viaturas são do tipo SUV, uma vez que o peso da blindagem exige “mais potência do veículo para se manter o nível de segurança e robustez exigidos para veículos policiais, reduzindo vulnerabilidades a ataques externos, especialmente em situações de emergência”.

As especificações impostas pelo edital incluem a cor preta, tração 4×4, motores de 168cv ou superior, transmissão automática e garantia de 3 anos ou 100 mil quilômetros rodados.

Reforço em aço inox na região do parabrisa - Imagem: Reprodução

O valor da despesa calculada pelo Ministério da Justiça para a aquisição dos blindados não foi divulgado no edital. A justificativa é que a publicização antecipada poderia “incentivar a formação de conluio entre os licitantes, levando a práticas antiéticas ou anticoncorrenciais”. “Quando os concorrentes conhecem o valor estimado, podem ajustar suas propostas para maximizar seus lucros, em detrimento do interesse público. Ao manter o orçamento em sigilo, o risco de tais comportamentos é reduzido”, afirma o documento.

O contrato terá validade de 12 meses e os carros devem ser entregues em até 180 dias após a aprovação do protótipo enviado para análise da Senappen.

Fonte: METRÓPOLES

Contraponto: 

Pior que ser esquecido, é ser lembrado com desprezo

Com exceção de alguns poucos estados em que ainda não está Regulamentada a Lei Orgânica, como o Rio Grande do Sul, Bahia e Paraiba, e outros que apesar de já terem feito a devida inclusão na Constituição Estadual, mas que ainda assim continuam contratando vigilantes penitenciários em Regime Temporário, PSS(Processo Seletivo Simplificado), tais como, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Maranhão e outros.

Quando a própria Constituição Federal veda tal tipo de contrato e cita expressamente na Emenda Constitucional 104/19, que inseriu a Polícia Penal no artº 144 da Carta Magna: § 5º-A.  Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) e que cujo Texto contido na referida Emenda diz de forma clara: Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Porque a CNPCP ( Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária), bem como a SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais) ainda assim não usam sua autoridade, e continuam em conluio inconstitucional com estes Estados que permanecem na Ilegalidade?

O Sistema Prisional brasileiro continua inseguro, sem estabilidade, com servidores sendo explorados diuturnamente em suas Unidades Prisionais, trabalhando por 03 ou 04 servidores, com salário miseráveis, continuam vivendo em áreas de risco e alta criminalidade, pois não existe de fato uma Política Penitenciária que olhe para o Policial Penal, política habitacional e de salários.

Um Sistema Prisional em que cujas autoridades vêm apenas os presos, suas visitas e seus gestores, as Ongs, Pastorais e Defensorias Públicas de defesa dos Direitos Humanos da massa carcerária ou população prisional, e se esquecem do "Homem do Chão da Cadeia" que é onde ferve a massa carcerária, seus probemas e suas necessidades;

É nestes locais que se enconntra, dando a cara à tapa o "Policial Penal", abandonado e sem perspecitvas de nehuma melhoria, enquanto fazem política para as mídias e se esquecem dos seres humanos, que são diturnamente assediados, ameaçados e agredidos dentro das UPs, mortos nas periferias das cidades das mais váriadas formas, como execuções diretas, execuções disfarçadas de assaltos, execuções disfarçadas de acidentes de automóveis e por ai vai. Mas que são dizimados pelo crime organizado, mas ninguém tem sequer o bom senso de olhar ou se lembrar deles.

Leandro Leandro.