O ato do diretor geral do Depen, Fabiano Bordignon, foi motivado em razão da aprovação final pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional [PEC 372/2017], que cria a Polícia Penal.
Por Jacinto Teles
15/11/2019 12h17
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| Fabiano Bordignon assinou portaria instituindo Grupo de Trabalho para elaborar proposta de Lei da Polícia Penal |
Foi criado nesta semana em Brasília, por meio de ato do diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional/Depen, Fabiano Bordignon, cujo órgão sob sua direção é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, grupo de trabalho para elaborar a proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União [que deverá também estabelecer diretrizes que nortearão as unidades federativas do País] acerca das polícias penais estaduais e do Distrito Federal. O ato foi materializado através da Portaria Nº 498, de 11 de novembro de 2019, já publicada no Diário Oficial da União.
O ato do diretor geral do Depen, Fabiano Bordignon, foi motivado em razão da aprovação final pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, que alterará a ordem constitucional vigente, em especial o art. 144, da Constituição da República.
Nos próximos dias o Congresso Nacional por meio das duas casas legislativas deve efetivar a promulgação da Emenda Constitucional; já que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, elaborou a redação final que foi enviada nessa terça (12) pelo presidente Rodrigo Mais ao Senado Federal para receber os autógrafos necessários da Mesa Diretora do Senado e assim garantir a promulgação.
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| Diego Mantovanelli foi designado presidente do GT que elaborará proposta de lei para a Polícia Penal |
A nova redação dos dispositivos constitucionais acerca da Polícia Penal, estabelece que esta será vinculada ao órgão gestor do Sistema Penal, bem como será subordinada diretamente ao governador de cada estado e do Distrito Federal. Em uma sintonia com o que já ocorre com as demais polícias no Brasil, a exemplo da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
O JTNews ouviu hoje (15), o presidente do Grupo de Trabalho (GT) constituído pela direção geral do Depen, integrante da carreira de Execução Penal Federal, Diego Mantovanelli, e este informou que: "serão realizados encontros com representantes da categoria (no âmbito federal e estadual) para que possam colaborar no processo. O trabalho produzido visa, também, subsidiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração de suas legislações," declarou Mantovanelli.
O presidente do GT, comunicou ainda ao JTNews, que o Departamento Penitenciário Nacional/Depen, visando a maior participação dos atores envolvidos no processo resolveu ampliar a participação e convidou Entidades nacionais de representação dos Agentes Penitenciários [já considerados Policiais Penais] e o órgão colegiado dos secretários de Estado da área penitenciária no País.
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| Presidente da AGEPEN-Brasil, Leandro Allan que recebeu a notícia da constituição do GT como muito positiva, sobretudo pela participação de membros indicados dentre integrantes da carreira |
Portanto, o Depen já expediu ofícios aos senhores, Pedro Eurico de Barros e Silva, que é Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), bem como aos presidentes Leandro Allan Vieira e Fernando Ferreira de Anunciação, respectivamente, da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (AGEPEN-BRASIL) e da Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários (Fenaspen).
As Entidades representativas dos Policiais Penais indicarão até o dia 28 deste mês de novembro, 04 (quatro) integrantes da carreira para integrarem o GT já constituído, sendo 02 por cada Entidade. Já o Conselho Nacional dos Secretários de Estados (CONSEJ) indicarão 01 membro por cada Região geográfica do País, ou seja, 05 (cinco) integrantes para comporem o Grupo.
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| Ministério da Justiça e o Congresso Nacional [foto feita no dia da Marcha pela Polícia Penal] em 7 de agosto/2019 |
Diego Mantovanelli, informou que o diretor geral do Depen, Fabiano Bordignon autorizou essa composição, por considerar que os profissionais das unidades federativas em todo o País, têm como contribuir de forma efetiva nessa temática, por que detêm amplas expertises estaduais e distrital no tocante à administração penitenciária.
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Fonte: JTNEWS