ALCKMIN AMEAÇA APELAR AO STF CONTRA SUBTETO ÚNICO DOS SERVIDORES
Alckmin: “Não adianta votar a favor que entro com Adin no Supremo”
A Assembleia Legislativa de São Paulo pode votar nesta semana proposta de emenda constitucional que altera o teto do funcionalismo público no Estado. O projeto, que tem sido motivo de embate entre o governador Geraldo Alckmin e sua base aliada, representa um impacto anual de cerca de R$ 1 bilhão nos cofres públicos.
Em fase de contenção de despesas, o tucano já avisou aos deputados que não tem como arcar com esse custo e que por isso pretende, como último recurso, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o texto seja aprovado pelo plenário.
De autoria do deputado Campos Machado (PTB), tradicional aliado de Alckmin, a proposta deixa de usar o salário do governador (R$ 21,6 mil) como referência para o teto do funcionalismo e estabelece como novo patamar o vencimento da carreira de procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 33 mil).
Aprovado em fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto depende do aval da Assembleia Legislativa em dois turnos e da sanção do presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), para entrar em vigor. O gover- nador não tem poder de veto.
Lideranças governistas estimam que a proposta, uma reivindicação antiga dos servidores, sobretudo dos agentes fiscais de rendas do Estado, tenha o apoio de 60 a 70 parlamentares, inclusive, de metade dos deputados do PSDB. A perspectiva de aprovação tem alarmado o Palácio dos Bandeirantes.
Diante deste cenário que o governador, conforme aliados, autorizou na semana passada a liberação de R$ 7,1 milhões em emendas parlamentares. O aceno representa uma mudança de postura do governo paulista, que vinha desde 2014 segurando a liberação destas verbas, solicitadas por deputados para obras em suas bases.
A pouco mais de um ano da eleição, a liberação de emendas serve de contraponto à pressão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda. Nos últimos meses, centenas de fiscais têm circulado diariamente pelos corredores da Assembleia para defender a mudança no teto do funcionalismo público do Estado.
A movimentação dos fiscais paralisou parte das atividades da Assembleia. As votações de projetos de interesse do governo estadual, como o parcelamento de dívidas de IPVA e ICMS, enfrentaram a obstrução de deputados da própria base aliada nas vezes em que houve quórum mínimo.
A categoria promete intensificar as ações nesta semana com a convocação de caravanas regionais. O Palácio dos Bandeirantes, no entanto, segue indiferente aos apelos. “Alckmin disse que não adianta votar a favor que ele entra com Adin no Supremo. A orientação é buscar alternativas”, diz o líder do PSDB, Roberto Massafera.
O governo entende que a proposta não leva em conta o quadro de crise econômica e ajuste fiscal e que não faz sentido aumentar o salário de fiscais sem oferecer contrapartidas para outros servidores, como professores e policiais, que estão há anos sem reajustes.
Além disso, o governo alega que o projeto ameaça romper com as fronteiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas do Estado com pessoal estão em 45,46% da Receita Corrente Líquida, próximo do limite prudencial de 46,55%.
Já Campos Machado diz que a PEC traz segurança jurídica para todas as carreiras e evita a evasão de profissionais para outros Estados em busca de salários compatíveis com o exercício do cargo. “Vincular o teto salarial ao que ganha governador, deputado, prefeito é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimento pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e, como tal, não têm interesse em reajustar seus salários”.
Fonte: Valor
Via: Blog do AFR
