Foram protocolados na data de ontem, 02/08/2017 na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, os Embargos de Declaração, solicitando a Juíza Titular da Vara o correto Cumprimento do Venerando Acórdão publicado em 21/06/2017, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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| Ale 100% no Salário Base do Asp é um dever e uma obrigação da Fazenda Publica afirma o Tribunal de Justiça de S.P. |
Neste Acórdão o Desembargador Relator, Dr. Danilo Panizza, acompanhado dos demais membros da Câmara, Desembargadores Dr. Luís Francisco Aguilar Cortez e Dr. Rubens Rihl, afirmam em comum acordo a necessidade do Apostilamento Coletivo do Ale 100% nos salário base dos Agentes de Segurança Penitenciária, que foi o objeto do pedido inicial e que foi concedido pela Excelsa Câmara, para que o mesmo fosse implantado em Holerite o mais rápido possível.
Que a partir da referida implantação será de fato estipulado os valores certos da divida da Fazenda Pública com cada um dos filiados, que é na verdade os valores retroativos desde 01 de Março de 2013, até o mês anterior ao apostilamento. Somente neste momento se dará então a individualização da execução, por que cada Agente tem uma particularidade específica, seja em numero de quinquênios, seja com a vantagem da sexta parte.
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