Transferências foram realizadas nesta segunda-feira (11). Legislação brasileira não permite período superior a 360 dias no sistema mais rígido de prisão.
Por G1 Presidente Prudente
11/12/2017 15h01 Atualizado há 30 minutos
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| Penitenciária 2 de Presidente Venceslau (Foto: Reprodução/TV Fronteira) |
O principal chefe da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, saiu nesta segunda-feira (11) do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, e voltou para a Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira, a P2, em Presidente Venceslau. O motivo da transferência foi o vencimento do prazo máximo de internação no RDD permitido pela legislação brasileira, que é de 360 dias.
Além de Marcola, outros 11 presos com função de comando na facção criminosa também saíram do RDD, em Presidente Bernardes, e voltaram para a P2, em Presidente Venceslau, na manhã desta segunda-feira (11).
Todos os 12 presos estavam no RDD desde o fim do ano passado em decorrência das investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Polícia Civil na Operação Ethos, que apontou um esquema criminoso existente entre a facção e advogados.
O RDD é o regime de prisão mais rígido permitido pela legislação brasileira. No RDD, os presos ficam isolados em celas individuais e só têm direito a duas horas de banho de sol por dia. Também não têm acesso a TV, rádio, jornal ou revista. Não têm direito a visita íntima. Não podem ter contato físico com os visitantes.
Segundo o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que trabalha no Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE), a P2 de Presidente Venceslau é considerada uma unidade prisional de segurança máxima.
"É uma das penitenciárias mais seguras do Estado para a contenção de presos de altíssima periculosidade. É reservada aos presos mais perigosos", afirmou ao G1.
No entanto, diferentemente do que ocorre no RDD, os presos na P2 têm direito a convívio social entre si e até podem receber visitas íntimas.
De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau conta atualmente com 813 presos, embora tenha capacidade para receber 1.280 detentos.
“Na P2, todos são ligados ao PCC. São presos de altíssima periculosidade”, salientou Gakiya ao G1.
'São as regras do jogo'
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| Detentos estavam no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em Presidente Bernardes (Foto: Stephanie Fonseca/G1) |
Gakiya explicou ao G1 que, durante os 360 dias de internação dos chefes da facção, não foram constatados “fatos novos” que justificassem mais um pedido ao Poder Judiciário para que continuassem no RDD. Mas o promotor de Justiça reforçou que as investigações não param.
“São as regras do jogo, a lei prevê isso. A lei só permite um ano no RDD. Ainda não vimos motivos para uma nova internação”, afirmou Gakiya ao G1.
O promotor de Justiça lembrou que o Ministério Público reivindica uma mudança na legislação brasileira que permita o aumento do prazo de internação de presos no RDD.
“Já houve outras internações e esses presos continuam a liderar a facção criminosa. Precisamos quebrar essa cadeia de comando”, enfatizou.
Outros dois chefes da facção criminosa que também tiveram sua internação no RDD determinada pela Justiça durante a Operação Ethos na mesma época em que Marcola foram encaminhados ao sistema penitenciário federal.
Fonte: G1
Contraponto: Enquanto o Legislativo não tomar vergonha na cara e fazer Leis que se adequem as nossas necessidades de fato, o país não muda. Não adianta pegar estudos do Direito Alemão, Italiano e Francês, oriundos de países de civilizações antiquíssimas, onde o povo tem uma cultura milenar e querer aplicar esta mesma concepção de Direito Penal Humanitário a um país de terceiro mundo, que não está preparado nem mesmo para viver em uma sistema democrático.
Tanto é verdade que basta ver a imoralidade política, jurídica e administrativa do país, estamos vivendo um verdadeiro caos institucionalizado. Onde os políticos eleitos pelo povo para legislar em seu nome e em sua vontade, fazem questão de estar lá para prejudicar esta mesma população que o elegeu, sem falar da farra e da corrupção generalizada que toma conta do país.
Temos que ter um Sistema de Direito Penal Punitivo, onde o indivíduo nunca mais queira voltar a uma Unidade Prisional depois de passar por lá. Inibindo-o eternamente de nem ao menos pensar em cometer um só delito. Pois sabe que não existirá recursos, chicanas jurídicas, progressão de pena ou mesmo saídas temporárias e visitas intimas nas Unidades.
Continuaremos a enxugar gelo indefinidamente sem expectativa alguma de melhora no sentido de diminuir a criminalidade, isso virou utopia onde bandidos se confundem com elementos do judiciário, do executivo e do legislativo, Perdemos nosso ponto de referência e de exemplos no país infelizmente.
