Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 05/01/2018, os novos valores referente ao Vale Alimentação e os novos valores do limite indexador para quem irá recebe-lo.
LeandroLeandro
05/01/2017
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Decretos
DECRETO Nº 63.139,
DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo
único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
Decreta:
Artigo 1º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº
8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de
1993, fica fixado em R$ 12,00 (doze reais).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro
de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de janeiro de
2018.
DECRETO Nº 63.140,
DE 4 DE JANEIRO DE 2018
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DECRETO Nº 63.140,
DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do
Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, de
regulamentação da Lei 7.524, de 28 de outubro
de 1991, que institui o auxílio-alimentação
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso
I do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com
a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.320, de 22 de junho
de 1993,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de
28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento
do benefício ultrapasse o valor correspondente a 147
(cento e quarenta e sete) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do
mês de referência do pagamento;”. (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à
conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018,
ficando revogado o Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de janeiro de
2018.
Fonte: Diário Oficial
