Conforme a ação civil pública, a prática não é prevista por lei e caracteriza desvio de função, além de trazer prejuízos ao trabalho da PF, segundo o promotor André Libonatti.
Por G1 Bauru e Marília
06/07/2018 17h06
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| Segundo a ação do MPF, a recusa da SAP de fazer a escolta dos presos atrapalha o trabalho da PF (Foto: Carolina Abelin/TV TEM) |
O Ministério Público Federal de Bauru (SP) abriu nesta quinta-feira (5) um inquérito civil para investigar a escolta de presos do sistema penitenciário paulista feita por agentes de Polícia Federal em todo Estado.
A prática, segundo o procurador André Libonatti, é caracterizada como desvio de função e ilegalidade. Segundo o MPF, o trabalho é atribuição das Secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública, por meio das Polícia Civil e Militar.
O G1 e a TV TEM entraram em contato com a Polícia Federal e a SAP, mas não obtiveram retorno.
Na ação, o procurador ressalta que o trabalho feito pela Polícia Federal tem gerado diversos transtornos, como deixar temporariamente de realizar suas atividades de Polícia Judiciária da União.
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| Promotor explica que a escolta de presos é atribuição da SAP e da SSP (Foto: TV TEM / Reprodução ) |
“A Secretaria de Administração Penitenciária, principalmente, tem se recusado a fazer a escolta dos presos federais que estão em presídios estaduais de São Paulo, que é uma parcela ínfima comparado a todos os presos, pouco mais 1 mil, que representa menos de 0,5% da massa carcerária. Mas, por outro lado, essa recusa deles de cumprir algo que é de competência deles, já que o estado de SP não tem presídios federais, tem tornando inoperante uma série de serviços da Polícia Federal”, explica.
Ainda de acordo com o promotor, a PF tem uma série de atribuições tais como investigações na esfera federal, operações e até a emissão de passaportes que são prejudicadas por essa recusa da escolta de presos federais no estado de SP.
“A Polícia Federal no estado de São Paulo, que tem só 600 agentes, tem uma gama de trabalhos para cumprir e agora está envolvida na escolta de presos que estão no sistema penitenciário estadual e isso tem inviabilizado a Polícia Federal que hoje praticamente só faz escolta policial”, completa.
Na ação, o MPF destaca ainda que a PF não recebe treinamento para a realização de escolta de presos e não possui equipamentos adequados para a realização dessa atividade.
“São profissionais que custam caro para o estado e estão preparados para lidar com o crime organizado, especializados em um tipo de investigação de inteligência e agora estão sendo usados na escolta de presos. O agente federal não tem nenhuma capacitação técnica para manipular presos dentro de unidades penitenciárias, que é um trabalho muito específico. Há portanto um desvio de função muito grave”
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| Inquérito foi aberto pelo MPF de Bauru para apurar o desvio de função dos agentes federais ao escoltarem presos do Sistema Penitenciário de SP (Foto: TV TEM / Reprodução ) |
Libonatti pede ainda que enquanto essa atividade continue sendo feita, que as verbas federais deixem de ser repassadas para área de segurança do estado de são Paulo.
“Há um dispositivo na Lei de Execuções Penais que diz que quando o estado começa a não colaborar com a União e não cumprimento do seu dever legal, da sua atribuição começa a criar embaraço para os órgãos de persecução criminal federal é motivo de cortes de repasse. E por isso eu pedi na ação o corte de repasse seja via Fundo Penitenciário ou Ministério da Justiça até que essa situação esdrúxula seja resolvida”, finaliza.
O promotor explica que a apuração começou em inspeções realizadas nas unidades da Polícia Federal em Araçatuba, Ribeirão Preto e Piracicaba, onde foram reclamações sobre os constantes pedidos de escolta de presos. No entanto, a ação pede providências em todo o estado de SP.
Fonte: G1
Contraponto: Penso eu que com o Corpo Funcional que a Sap possui, os valorosos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária(Aevps), poderia sim não só fazer a escolta dos presos federais, como também pedir a devida retribuição por este trabalho, já que não é de sua responsabilidade tal função, segundo a própria Sap afirma, e tirando também os Asps em desvio de função, vez que não é sua atribuição dirigir viaturas e escoltar presos em hospitais, velórios, ou qualquer local externo ao interior das U.P.s.
Poderiam entrar em um acordo com o próprio MPF para que houvesse de fato as escoltas, mas que também tivesse por parte do Governo Federal a reciproca, pois isto importaria para a Secretaria também em um efetivo próprio para este trabalho, como equipamentos e viaturas, treinamentos, o custo pecuniário de todas as operações e claro a responsabilização sobre os escoltados.
Tal tarefa iria trazer mais confiança, respeito e valorização aos nosso excepcionais profissionais e também para a própria Sap. Vez que em um Estado com as proporções de são Paulo, mais de 45 milhões de habitantes, polo industrial do país, centro financeiro da América Latina o Departamento de Policia Federal afirmar que só tem 600 policiais federais, realmente estão bastante despreocupados com a criminalidade.
Porém isso não cabe a nós cobrarmos, e sim ao próprio MPF, mas volto a afirmar, seria uma importante tarefa esta dada aos nosso Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Ou que em último caso se construa uma Penitenciária Federal no Estado e que a União assuma as suas responsabilidades com seu próprio corpo funcional.
