Emenda que impede terceirização da atividade do agente penitenciário é aprovada na CCJ da ALEP. Substitutivo foi solicitado pelo SINDARSPEN
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18.dez.2018 [ter]
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| Agentes Penitenciários estiveram presentes na ALEP para pedir apoio aos deputados |
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã terça-feira (18) a emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários.
A emenda ao Projeto de Lei 586/2018, que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) estabelecendo normas para a desestatização na administração estadual, foi solicitada pelo SINDARSPEN ao deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB) tão logo a entidade soube da apresentação do projeto à Assembleia. Por ser relator do PL na CCJ, a emenda foi assinada pelo deputado Husseim Bakri (PSD).
O substitutivo impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que prevê o texto original do PL 586/2018 em seu artigo 55. Pela emenda só podem ser privatizadas atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.
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| Agentes com união e luta conseguiram uma Emenda Modificativa no Projeto Clique na imagem para ampliar |
"Por causa do recesso legislativo, o texto final do PL 586/2018 não deve ser votado ainda neste ano, mas aprovando a emenda, já garantimos que o sistema penitenciário fique de fora", avalia o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.
Fonte: SINDARSPEN/PR
