Tratado internacional estabelece princípios e práticas para tratamento de presos e gestão das unidades prisionais.
Postado em : 26/09/2018
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Interesses escusos empresariais podem estar por trás das falas de privatização
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Durante as eleições, os candidatos que prometem privatizar o sistema penitenciário estão contrariando uma regra da ONU, a Organização das Nações Unidas.
Elaborado em 2015, o documento “Regras de Mandela” recomenda aos governos que os funcionários do sistema penal devem trabalhar em período integral como agentes profissionais e servidores públicos.
Segundo a ONU também é necessário que os agentes tenham a “estabilidade no emprego”. Além disso, “o salário deve ser suficiente para atrair e reter homens e mulheres compatíveis com o cargo” e “os benefícios e condições de emprego devem ser condizentes com a natureza exigente do trabalho”.
As Regras de Mandela incorporaram novas referências dos direitos humanos em suas recomendações. Elas vieram substituir as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, o primeiro documento no âmbito das Nações Unidas a conter diretrizes sobre encarceramento.
Esse primeiro conjunto de especificações foi adotado pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955.
Na época da aprovação das regras de Mandela o então presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Governo Brasileiro havia participado “ativamente” das negociações e da aprovação das novas regras, mas “até o momento não está essa normativa repercutida em políticas públicas no país, sinalizando o quanto carece de fomento em nosso país a valorização das normas de direito internacional dos direitos humanos”.
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Complexo penitenciário deverá receber mais de tres mil detentos - Pedro Silveira / Agência O Globo
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O que prometem os candidatos?
As propostas de privatizar o sistema prisional repercutem tanto nos candidatos ao governo de São Paulo, quanto à presidência da República.
Na esfera estadual, quem mais se destaca nas promessas é João Dória (PSDB). Em seu plano de governo ele cita que vai aumentar o número de vagas no sistema carcerário, “com as PPPs” (parcerias público-privadas), para que o detento/reeducando trabalhe para permitir a sua reinserção na sociedade e diminuir a reincidência.
Em sabatina realizada pelo Jornal da Manhã, da Rádio Jovem Pan, ele especificou a proposta, afirmando que, se eleito, vai usar o modelo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais.
“É um modelo de privatização”, disse o candidato. “O complexo de Ribeirão das Neves não tem fuga, não tem celular, não tem nenhuma manifestação interna dentro do complexo prisional, e nem acesso a nenhum tipo de arma. A administração é privada”, completou.
Outro candidato a governador de São Paulo que tem abordagem parecida é Rogerio Chequer, do partido NOVO. O candidato refere-se ao sistema prisional em seu plano de governo, dizendo que, caso eleito, vai analisar parcerias para construção e gestão de presídios “de forma mais eficiente e humana com segmentação por periculosidade”.
Os candidatos à presidência da República também se manifestaram sobre o sistema penitenciário brasileiro. João Amoêdo, também candidato do partido NOVO, colocou no seu plano de governo a proposta de “construção, manutenção e gestão de presídios em parceria com o setor privado”.
José Márcio Camargo, coordenador econômico da campanha de Henrique Meirelles (MDB), afirmou a necessidade de reformar o sistema penitenciário.
“A ideia é construir penitenciárias novas, fazer com que a parte de construção e hotelaria (cama, mesa, banho e limpeza), sejam privatizadas via parcerias público-privadas e a parte de segurança se mantenha com o Estado”, resumiu Camargo, que foi um dos economistas que trabalhou na elaboração do programa “Uma Ponte Para o Futuro”, lançado pelo então PMDB em 2015.
O representante de Meirelles deu a declaração durante evento em Brasília no final de agosto, que reuniu representantes dos presidenciáveis para discutir propostas para a segurança pública. O debate foi organizado pelo Monitor da Violência, parceria do G1 com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP).
Paulo Guedes, coordenador do programa econômico do candidato Jair Bolsonaro (PSL), deu declarações sobre o papel do poder público no sistema penal.
“Me explica por que tem que ser público?”, questionou Guedes ao lado de Bolsonaro, quando perguntado se os presídios deveriam ser privatizados. Bolsonaro disse “aí tem um problema” e iria começar a responder, quando parou para ouvir a explicação de Guedes.
Ambos participavam de uma entrevista transmitida pela página oficial do candidato no Facebook e pelo canal do PSL no Youtube.
Privatização sistema penitenciário
O primeiro e até hoje único presídio brasileiro construído e administrado por empresa privada através de parceria público-privada é o de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. A empresa responsável pela construção e gestão do complexo tem o direito de administrá-lo por 27 anos.
No complexo de Ribeirão das Neves não entram presos por estupro nem integrantes de facções criminosas. Nos presídios mineiros administrados pelo governo do estado, cada preso custa, em média, R$ 2,7 mil por mês. Em Ribeirão das Neves, o valor repassado pelo Estado para a empresa Gestores Prisionais Associados é de, em média, R$ 3,5 mil mensais para cada detento.
O SINDCOP é contra as iniciativas de privatização do sistema prisional. "Somos totalmente contra o sistema de PPP em que a atividade-fim, no caso a segurança, seja feita por outras instâncias que não o Poder Público", afirmou o presidente da entidade, Gilson Pimentel Barreto.
Segundo Barreto, "o Estado acaba muitas vezes querendo se eximir de suas responsabilidades, de garantir a efetiva execução e cumprimento da pena, passando algumas demandas para a iniciativa privada, mas como apontam as próprias normativas da ONU, é preciso o Estado se fazer presente, não só para garantir o bem-estar da sociedade, mas também a dignidade do sentenciado e a segurança e valorização do servidor", destaca.
Para Paulo Cesar Malvezzi Filho e Valdir João Silveira, representantes da Pastoral Carcerária, o movimento contra as privatizações de presídios é um tema de “raro consenso”, reunindo “a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, sindicatos de agentes penitenciários, organizações de defesa dos direitos humanos, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e até o insuspeito Banco Mundial”.
Segundo os autores, essas organizações e instituições têm questionado fortemente as iniciativas de privatização na área prisional.
Fonte: Sindcop
