A Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que irá recorrer da decisão.
Leandro Leandro
15/10/2019
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| Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo determinou a suspensão do edital com base na "ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas" - Imagem:TCE |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu nesta segunda-feira (14) o edital de licitação para a concessão de quatro novos presídios para a iniciativa privada. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou que irá recorrer da decisão. A Justiça já tinha suspendido a licitação na última sexta-feira (11).
Segundo o TCE, com a suspensão desta segunda, nenhum ato dessa licitação tem validade até que o tribunal analise todo o edital e o libere ou não após decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado de SP.
O conselheiro Sidney Beraldo determinou a suspensão do edital com base na "ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas".
O processo licitatório estava previsto para ocorrer nesta terça-feira (15). Segundo a SAP, "a elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital. O Poder de Polícia continuará a cargo do Estado, que continuará responsável pela segurança interna e externa dos presídios, assim como pelas diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro e classificação de presos, entre outras funções".
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| Planos do governador João Doria estão dificais de se concretizar pois existem muitas ilegalidades e inconstitucionalidades em seus projetos de privatização do Sistema Prisional Imagem Governo de SP |
Por conta desta decisão ficou adiada a Sessão Pública veja abaixo a manifestação da SAP:
Edital de Concorrência 02/2019
CHEFIA DE GABINETE
PROCESSO SAP/GS n° 849/2019 – Representação contra o Edital de Concorrência 002/2019 - Gestão Compartilhada COMUNICAMOS que, em cumprimento a decisão do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, ao analisar as representações TC-021773.989.19-9, TC-021789.989.19-1, TC-021867.989.19-6, TC-021932.989.19-7 e TC-021956.989.19-8, em exame prévio e de cognição não plena, encontra-se SUSPENSA a sessão pública de recebimento de envelopes da concorrência 002/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização de quatro unidades prisionais sob a forma de gestão compartilhada, que seria realizada em 15/10/2019 às 09h00, no auditório da Secretária da Administração Penitenciário, localizada na Av. General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo.
Comissão Julgadora de Licitações.
Fonte: SAP / G1
