Texto não precisa ser aprovado pelo Executivo e será promulgado pela própria Assembleia Legislativa de Roraima.
Por G1 RR — Boa Vista
13/12/2019
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| Aprovação da Policia Penal avança pelos estados brasileiros |
A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que transforma agentes penitenciários em policiais penais, na sessão desta quinta-feira (12).
O texto recebeu 18 votos favoráveis no segundo turno e deve ser promulgado pela própria Assembleia. A mudança aumentará as atividades exercidas pelos agentes penitenciários. A escolta externa de presos, que atualmente é feita por policiais militares, passará a ser uma atribuição da policiais penais.
O deputado Renan Filho (Republicanos), que formulou a proposta junto com o deputado Jânio Xingu (PSB), afirmou que essa é uma discussão nacional que já foi apresentada na Câmara Federal, e Roraima é o segundo estado a fazer esta mudança.
Em julho deste ano, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) chegou a publicar um compêndio de diretrizes, normas básicas, procedimentos e rotinas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR), que definia a estrutura organizacional e de trabalho dos agentes.
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| Desipe de Roraima irá se adequar a nova realidade da Policia Penal |
E em setembro, o governo conseguiu que o projeto que amplia o número de agentes penitenciários do estado fosse aprovado pela Ale-RR. Atualmente há 175 agentes em Roraima, enquanto o número de presos passa dos 2,7 mil.
A proporção atual é de 15 presos para cada agente penitenciário e conforme a resolução nº 1, de 9 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), a proporção de um presídio deve ser de um agente penitenciário para cada cinco detentos.
O segundo semestre de 2019 ficou marcado por uma grande mudança no cenário da Segurança Pública do Brasil, sendo promulgada a Emenda Constitucional nº 104, que cria a Polícia Penal federal, estadual e distrital.
A nova corporação será composta pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. De acordo com a Emenda, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.
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| Logo já estampada no site da Sejuc/RR |
Para o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, André Fernandes, "Isso representa, um reconhecimento do profissionalismo e do serviço de excelência do servidor do sistema penitenciário", e sobre as mudanças, que serão feitas regulamentações, "novas atribuições deverão aparecer e podemos dizer que a segurança prisional vai melhorar sensivelmente".
O Policial Penal, atualmente diretor do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado, André Fraga, ao ser perguntado sobre a importância da criação da Polícia Penal, disse: "A criação da Polícia Penal é o reconhecimento de uma classe, e uma verdadeira correção de um erro histórico cometido pelos constituintes, uma vez que o art. 144 da CF/88 estabeleceu apenas as funções de polícia ostensiva/preventiva e a polícia judiciária, esta última agindo em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal; assim, nota-se claramente que o ciclo jurisdicional penal esqueceu da fase mais delicada e complexa que é a fase de execução da pena, momento em que o Estado impõe a restrição de liberdade, mantendo a custódia daqueles que infringiram a legislação penal em voga. Por fim, resta parabenizar os guerreiros audazes e agora Policiais Penais do Estado de Roraima pela magnífica conquista."
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| Logo da Divisão de Inteligência e Capturas da Sejuc/RR |
Fonte: G1
