Novo texto da PEC que transforma inspetores em policiais penais, desagrada aos servidores cariocas

A categoria pretende fazer um ato contra a votação da proposta nesta quarta-feira, 12/08 na frente da Alerj.

Camilla Pontes
Em 11/08/20 20:50

A PEC transforma a carreira dos inspetores penitenciários em policiais penais Foto: Pablo Jacob / 21.02.2018

A nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para criar a Polícia Penal no estado não agradou aos integrantes do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema). Isso porque texto, publicado no último dia 6, prevê que outros servidores da área técnica, além dos inspetores penitenciários, também possam se tornar policiais penais.

A assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) declarou essa possibilidade como inconstitucional a inclusão de outros servidores técnicos como policiais penais, com base nas análises da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral do Estado e a jurisprudência (conjunto de decisões) de Tribunais Superiores.

— Nós redigimos um texto com o deputado Max Lemos e essa PEC foi aprovada em primeira discussão. A Seap queria incluir o pessoal da área técnica. Como o primeiro texto não foi votado. Nós não queremos essa segunda PEC, que já foi declarada inconstitucional — comentou o presidente do SindSistema, Gutembergue de Oliveira.

A categoria também é contrário à divisão das atribuições da Escola de Gestão Penitenciária. Na primeira PEC, está prevista a transformação da escola em Academia Especializada de Polícia Penal, dirigida por policial penal de carreira, enquanto que a segunda proposta prevê a existência de duas escola para formação dos servidores da área penal. Outro ponto omitido do segundo texto é a chefia da Polícia Penal ser feita exclusivamente por um policial penal de carreira.

Policia Penal do estado do Rio de Janeiro está prestes a se tornar uma realidade

Para apaziguar o clima, o deputado Max Lemos (PSDB) autor das duas PECs — a primeira foi aprovada em primeira discussão em dezembro de 2019 — disse que o primeiro texto, elaborado em conjunto com a categoria, que será votado.

“O Deputado Max Lemos afirma que fez o novo texto com o intuito de agasalhar todos os servidores do sistema penitenciário, incluindo dessa forma os administrativos. Considerando o parecer contrário da PGE, que verifica o vício de inconstitucionalidade, será mantido praticamente o texto original da proposta”, explicou por meio de nota.

Questionada, a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) se manifestou por meio de nota, no qual ratificou que a iniciativa para propor uma emenda constitucional sobre essa matéria é competência privativa da Assembleia Legislativa.

"É importante esclarecer que o secretário da pasta, Alexandre Azevedo, apoia que o chefe da Polícia Penal seja um servidor de carreira, assim como ocorre na Polícia Civil, com um delegado sendo Chefe de Polícia e os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros", afirmou o comunicado da pasta.

Fonte: JORNAL EXTRA

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