TJ-SP suspende todas as ações sobre alíquota de contribuição previdenciária e levam a miséria os servidores

A questão referente à elevação da alíquota previdenciária é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e, portanto, as ações que tramitam na Justiça Estadual devem aguardar o desfecho do julgamento pela Suprema Corte.

Por Tábata Viapiana

28 de novembro de 2020

TJSP em decisão recente do STJ foi alertado sobre unificação de decisões, que prejudicam 
a população e podam a independência dos Juízes de primeira instância

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a suspensão de uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo.

A ADI foi movida por uma série de entidades de classe e sindicatos, como a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Na ação, alegaram, entre outros, que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos são norteados pelo princípio da irredutibilidade e que a fixação de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia.

Ao votar pela suspensão do processo, o relator, desembargador Alex Zilenovski, destacou que a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias de servidores públicos é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 933), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que, inclusive, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

"Em face do comando do STF não é possível decisão definitiva a respeito da constitucionalidade ou não da majoração da contribuição social dos servidores públicos, nem a respeito do caráter confiscatório ou de violação à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como oportunamente lembrado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça", afirmou Zilenovski.

Assim, afirmou o desembargador, é necessário aguardar o desfecho da matéria pelo STF, "eis que a consequente decisão impactará todas as ações em trâmite no território nacional, inclusive a presente demanda". A decisão se deu em votação unânime. 

Processo 2097377-39.2020.8.26.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico (Conjur)

Contraponto:

O que os desembargadores deveriam ter feito era suspender as cobranças dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, até a decisão final, pois o estado, além de estar contrariando a C.F. está levando os servidores a miséria.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino votou pela anulação do acórdão do TJ-SP

STJ anula acórdão do TJ-SP que delegava decisão padronizada a juiz de 1º grau

26 de novembro de 2020, 12h51

A determinação para que juízes de primeira instância apliquem acórdão genérico a um caso concreto configura delegação de competência jurisdicional, e não há amparo legal para isso. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para anular um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que delegou a um juiz a aplicação de decisão genérica de segundo grau.

Em sua decisão, a corte estadual paulista alegara a existência de múltiplos recursos relacionados à liquidação de sentença proferida em ação civil pública.

Por causa do ingresso de mais de seis mil recursos sobre o cumprimento de uma sentença coletiva contra uma empresa de telefonia, uma das turmas julgadoras do TJ-SP decidiu elaborar um voto padrão que abarcasse o posicionamento definitivo sobre todas as questões controvertidas no caso. Assim, a determinação do tribunal de segunda instância foi de que o magistrado de primeiro grau seguisse a orientação dos desembargadores, aplicando seu entendimento genérico ao caso concreto.

No entanto, o relator do recurso da empresa de telefonia, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que, embora o número de recursos mencionado pelo TJ-SP seja alarmante, a ponto de comprometer a capacidade da corte de julgar em tempo razoável, a solução para esse problema não pode escapar dos limites da legalidade.

"No caso dos autos, a lei processual civil foi flagrantemente desrespeitada ao se prolatar um acórdão genérico, que apenas elenca os entendimentos pacificados na jurisprudência daquela corte, sem resolver, efetivamente, as questões devolvidas no caso concreto sob julgamento", argumentou o ministro.

Segundo o relator, a necessidade de que as decisões judiciais sejam particularizadas é regra fundamental, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil.

"A solução legalmente prevista no Código de Processo Civil de 2015 para enfrentar o cenário de multiplicidade de recursos identificado pelo relator do tribunal de origem é o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no artigo 976", observou Sanseverino ao anular o acórdão do TJ-SP. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.880.319

Fonte: Conjur

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