Regulamentação Já: CCJ da Alesp dá aval a PEC que cria a Polícia Penal do Estado de São Paulo

Os deputados fizeram a apreciação e votação de outros 16 itens da pauta, que também foram aprovados na reunião do colegiado

Karina Freitas

20/05/2021 17:56 

Deputados que compõem a CCJ deram o aval para a continuidade da PEC

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quinta-feira (20/5), à proposta que cria a Polícia Penal no Estado. Outros 16 itens que estavam na pauta também foram aprovados na reunião, presidida pelo deputado Mauro Bragrato (PSDB).

A medida acatada pelo órgão técnico é de autoria do deputado Delegado Olim (PP) com outros parlamentares. A PEC 4/2021 agrupa na categoria da Polícia Penal os agentes penitenciários, de escolta e vigilância penitenciária, além de outros cargos do setor.

"É um projeto que o Brasil inteiro já fez e agora nós estamos fazendo em São Paulo para que todos os guardas penitenciários e agentes de escolta entrem na Constituição como 'Polícia Penal'", disse o parlamentar.

De acordo com a justificativa do projeto, a nova categoria será vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e deverá ser dirigida por um servidor de carreira. Além disso, a Polícia Penal terá responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte e escolta de detentos, além de outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo.

Para integrar o quadro de servidores, a seleção será feita, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. Com o aval da comissão, a PEC fica pronta para ser incluída na votação do Plenário.

Outras proposituras

Nove propostas para Redação Final também foram aprovadas pela comissão, incluindo o Projeto de Lei 770/2020, de autoria da deputada Valéria Bolsonaro (sem partido), que altera a lei que institui a Política Estadual de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Outras sete propostas denominam rodovias e classificam como interesse turístico municípios do Estado.

Além dos já citados, participaram da reunião os deputados Carlos Cezar (PSB), Emídio de Souza (PT), Frederico d'Ávila (PSL), Heni Ozi Cukier (Novo), Marcos Zerbini (PSDB), Marta Costa (PSD), Paulo Fiorilo (PT) e a deputada Janaína Paschoal (PSL).

Vídeo da Sessão Virtual, inicia-se aos 00:08 minutos do vídeo

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-Alesp

Contraponto: 

Não adianta apenas ter bons salários, mesmo porque o Capitão sancionou e aprovou a LC 173 que proíbe reajustes salariais até o dia 31/12/2021, e de quebra vetou a possibilidade de recebermos os reajustes inflacionários que os Congressistas haviam aprovado aos servidores da Saúde e da Segurança Pública.

Mas voltando ao tema, de que adianta ter bons salários e não termos um quadro de servidores capacitados para fazer todo o trabalho que compreende a área de segurança das Unidades Prisionais? 

Sem equipamentos modernos e apropriados? Uniformes decentes, confortáveis e dignamente apresentáveis? E com cadeias deterioradas e superlotadas? 

E por último e não menos importante muitas vezes sendo geridos por Diretores Gerais incapacitados e que desconhecem o chão da cadeia e que vivem a pisar sobre tudo e sobre todos? Apenas por que são amigos, apadrinhados, ou apaniguados de políticos e outros indicadores?

Temos que ter igualdade de tratamento, meritocracia, bons salários e todos os equipamentos de ponta necessários para que os servidores possam trabalhar de cabeça em pé, com orgulho, sem medo de represálias, sem assédio moral e com liberdade de denunciar desvios de conduta de quem quer que seja. 

Temos a urgência de ser geridos por pessoas capacitadas e comprovadamente experientes na área carcerária, não basta apenas a teoria, tem que ser exigido a prática também, e isso só se adquire com o tempo na profissão, vivência nos raios, galerias e demais setores da U.P.

Estas prioridades e outras mais só iremos conseguir se for aprovada a Polícia Penal.

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