Pacote de Moro vai quadruplicar demanda por vagas em presídios e aumentar gastos em R$ 95 bi, diz CNJ

Relatório, que será entregue a Gilmar Mendes, diz que pessoa presa tem 2,5 vezes mais chances de ser morta do que alguém em liberdade.

Mônica Bergamo

14.jun.2021 às 12h00

Presídio masculino no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA) - Zanone Fraissat - 16.ago.2019/Folhapress

Um estudo elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostra que, até 2025, a demanda por vagas nos presídios poderá quadruplicar e os gastos com a manutenção de pessoas presas, aumentar em R$ 95 bilhões por causa do pacote anticrime, formulado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro de 2019.

O dado integra um relatório sobre o sistema prisional brasileiro nos últimos cinco anos que será apresentado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, nesta segunda (14).

O documento deve subsidiar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, retomado em maio deste ano pela Corte, que versa sobre a violação de direitos da população carcerária no país.

Aglomeração no horário de banho de sol no CDP (Centro de Detenção Provisória de Pinheiros)
 Divulgação: Defensoria Pública de SP

O relatório afirma que as medidas do pacote anticrime devem impactar 51,4% dos presos e aumentar, em média, cerca de três anos do tempo para a progressão de regime, se considerado o perfil da população prisional no ano de 2020.

"A medida de prisão demanda serviços de qualidade para não causar mais danos sociais do que pretende prevenir. A política prisional, como qualquer política pública, envolve custos fixos que extrapolam a construção e manutenção dos espaços físicos", afirma o CNJ.

"É importante avaliar quanto cada estado e o governo federal podem gastar de modo sustentável nas políticas penais", segue.

O órgão ainda traz outros dados alarmantes: a população privada de liberdade aumentou 9,3% entre 2016 e 2020, ao passo em que houve a redução de cerca de cem vagas no sistema no mesmo período, e os óbitos nos presídios cresceram 20% entre 2019 e 2020, puxados pelo aumento dos suicídios (30%) e pelas mortes de causa desconhecida (360%).

Pátio do CDP( Centro de Detenção Provisória) de Limeira, no interior de SP - Divulgação: Defensoria Pública de SP

De acordo com o conselho, uma pessoa presa tem cerca de 2,5 vezes mais chances de ser morta do que alguém fora do cárcere (o índice de assassinatos nas prisões é de 50,38 a cada cem mil habitantes, contra 19,65 a cada cem mil pessoas no Brasil), além de 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.

A mesma tendência se aplica para o número de casos de HIV e Aids, duas vezes maior nas cadeias do que entre a população.

Em 2015, o STF declarou, no âmbito da ADPF 347, que as prisões no Brasil são um estado de coisas inconstitucional por causa de suas condições precárias.

Imagem mostra colchão precário em que presos domem no CDP de Limeira - Divulgação: Defensoria Pública de SP

O julgamento foi retomado em plenário virtual em maio deste ano, e o ministro relator da ação, Marco Aurélio Mello, defendeu que seja determinado ao governo federal a elaboração de um plano nacional para a superação desse estado em até três anos. A apreciação da ADPF foi suspensa após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

"Cinco anos depois, para além de melhorias incrementais em algumas frentes, não é possível dizer que esse quadro foi superado", afirma o CNJ sobre o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. "Embora com uma velocidade menor nos últimos anos, mantêm-se cenários como a superlotação e serviços insuficientes nas áreas de saúde, alimentação e segurança das pessoas privadas de liberdade."

Presos mostram que único remédio que recebem é dipirona ou paracetamol - Divulgação: Defensoria Pública de SP

Entre as mazelas citadas, estão a dificuldade para a obtenção de dados atualizados e confiáveis sobre o sistema —o conselho diz que até hoje o Brasil não tem condições de apontar taxas de reincidência ou de casos de tortura. "Os registros do Disque 100 indicando violações a essa população triplicaram desde 2013, passando de 3.031 para 9.479 registros [em 2020], um aumento de 213%", destaca.

O relatório que será entregue a Gilmar Mendes também mostra que houve considerável queda de arrecadação para o Fundo Penitenciário Nacional após lei que reduziu os repasses de recursos de loterias esportivas e federais: enquanto em 2015 foram arrecadados R$ 672,9 milhões, em 2020 esse valor caiu para R$ 315,4 milhões.

"A queda na arrecadação do fundo é preocupante pois inviabiliza a implementação das políticas e assistências necessárias ao sistema prisional. Fica evidente, portanto, que a política de esvaziamento dos recursos do sistema prisional, aliada ao contínuo crescimento da população prisional, não é sustentável do ponto de vista orçamentário, menos ainda do social", diz o CNJ.

Veja, abaixo, a íntegra do relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça:

Clique aqui para ler o relatório completo

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Contraponto: 

Imagem mostra almoço no CDP de Limeira - Divulgação: Defensoria Pública de SP

O que o Conselho Nacional de Justiça não fala e parece que todos se esqueceram, é que após a criação do SUSP( Sistema Único de Segurança Púbico), no ano de 2018, o Funpen ( Fundo Penitenciário) foi dilapidado, e apenas beneficiando as Policiais Militares de diversos estados da Federação, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e as Força Nacional.

Comprando armas de primeira linha (Glock e outras), e equipamentos, botinas confortáveis e uniformes modernos, viaturas reluzentes, mas que a prioridade primordial que é justamente o Sistema Penitenciário foi esquecido, vez que uma grande porcentagem foi desviado para o  FNSP( Fundo Nacional de Segurança Pública) conforme podemos ver no texto do Conjur:

Relatório do Tribunal de Contas da União registra ainda que os repasses anuais obrigatórios do Funpen aos Estados vêm apresentando redução de valor: iniciando com um patamar de R$ 1,21 bilhão em 2016 e passando a R$ 590,6 milhões em 2017 e R$ 63,1 milhões em 2018, estimando-se que equivalerão a aproximadamente R$ 17,94 milhões a partir de 2020.

"Desde a publicação do acórdão da referida ADPF, ou seja, apenas entre os anos de 2016 e 2020, a dotação orçamentária do Funpen foi reduzida em quase 90%!", dizem os defensores na peça.

Imagem mostra almoço na Penitenciária de Guareí- Divulgação: Defensoria Pública de SP

Na reclamação, a DPU aponta ainda que a Medida Provisória 755/2016 reduziu de 3% para 2,1% a destinação ao Funpen da receita da loteria "Timemania" e autorizou que o Poder Executivo retirasse 30% dos recursos contingenciados até 31 de dezembro de 2016 no Tesouro Nacional para fins de nova destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

"Além desse desvio direto de verbas do Funpen para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), a MP promoveu alteração na aplicação futura de recursos do Funpen, permitindo a destinação de boa parte dos recursos a ações de combate à criminalidade”, dizem os defensores públicos Gustavo de Almeida Ribeiro e Alexandre Kaiser Rauber; e Natan Duek, advogado voluntário.

Essa é apenas uma das MPs que os defensores pedem a declaração de inconstitucionalidade. Também são listadas as MPs 781/2017, 841/2018 e 846/2018; e as Leis 13.500/2017 e 13.756/2018, "que suprimiram fontes de custeio do Fundo Penitenciário Nacional, ou estabeleceram hipóteses de destinação dos recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas para as quais foi criado, após a decisão da ADPF 347".

Em abril, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se uniram para cobrar do Governo Federal a correta destinação de recursos do Funpen para conter o avanço do novo coronavírus no sistema prisional.

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