Terceirizar o problema e não assumir responsabilidades: Governo ressuscita ideia de privatizar presídios

“A gente encaixota pessoas no Brasil”, critica Anderson Torres, defensor de parcerias com a iniciativa privada para a gestão de penitenciárias

Por Hugo Marques 

27 jun 2021, 19h20 

LOTAÇÃO - Falta de espaço e de higiene: ambiente fértil para propagar doenças - Gláucio Dettmar/CNJ

Sob o comando do delegado Anderson Torres, o Ministério da Justiça ressuscitou a ideia de conceder presídios à iniciativa privada ou dividir com entidades particulares a responsabilidade de administração do sistema penitenciário. A proposta, antiga, já permeou outros governos e foi lançada pela primeira vez por Jair Bolsonaro ainda em 2019, quando o presidente assinou um decreto para que recursos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) fossem considerados para a construção, modernização e operação de unidades prisionais.

Nos próximos dias, o governo quer ouvir empresas e representantes da sociedade civil sobre qual modelo é o mais adequado para garantir melhor gestão de instituições carcerárias, se gestão compartilhada entre o agente público e a empresa privada, privatização direta ou parceria público-privada (PPP). O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, publicou consulta pública para discutir alternativas de administração penitenciária. As propostas serão abertas no dia 20 de julho.

Para os presídios de menor porte, um dos modelos incentivados pelo governo é o da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Trata-se de uma organização da sociedade civil que administra presídios cujos detentos têm menor periculosidade. Com bons resultados na redução de custos e baixa taxa de reincidência penal, as Apacs preveem que os próprios presos cuidem da segurança do presídio – alguns deles até ficam com as chaves das celas.

Complexo Campinas - Hortolândia, conhecido como Carandiru Caipira

Outro modelo no radar do governo é o do presídio de Ribeirão das Neves, em Minas, administrado por uma PPP. O ministro Anderson Torres, no entanto, tem preferência por uma terceira alternativa, a de cogestão ou gestão compartilhada, situação em que a parte administrativa e gestão de saúde, alimentação e educação dos presos é repassada a uma empresa privada. Nesses tipos de administração penitenciária, a parte operacional de segurança e inteligência policial fica a cargo dos policiais penais.

Na sexta-feira 25, durante um debate no Ministério Público do Rio de Janeiro, Torres voltou a criticar o tratamento que o país dá aos presos do sistema penitenciário nacional. “A gente encaixota pessoas no Brasil. Precisamos de um direcionamento para estas pessoas, pois enquanto não avançarmos no tratamento dos encarcerados, não vamos resolver as ruas”, afirmou.

A superpopulação carcerária é evidente: o país tem 753.000 presos em um sistema projetado para ter 446 mil vagas. Nos mais de 2.800 estabelecimentos penais, somente 12% dos detentos no país estão em alguma atividade educacional. Quase a metade dos presos do contingente total, 344.000, cumpre pena em regime fechado, e outros 101.000 cumprem em regime semiaberto.

Do interior de Unidades Prisionais como a P II de Venceslau são emanados "salves", ordens de
facções criminosas que ditam regras e normas para quase todo o sistema penitenciário brasileiro

Doutora em Sociologia, a pesquisadora Roberta Fernandes Santos estudou modelos de presídios em todo o mundo. Ela elogia os modelos de PPP e da Apac. “A PPP em Minas tem funcionado bem do ponto de vista de garantir a assistência dos condenados, mas temos que lembrar que temos a Apac, que é alternativa de aprisionamento muito bem sucedida e que está consolidada, um modelo no qual o preso se sente com mais dignidade para cumprir a pena, a partir do momento em que assume a culpa pelos seus crimes”, diz.

Roberta afirmou ainda que é necessário pensar numa estrutura para conter o avanço das facções criminosas dentro dos presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). “O PCC faz o papel que o Estado deveria desempenhar nos presídios, de diálogo dos presos com a administração. O Estado tem que investir na garantia da assistência aos presos, pois é assim que o PCC ganha adesão”, avalia.

Fonte: Revista Veja

Contraponto: 

O Estado nas garras de políticos corruptos e empresários desonestos

Infelizmente a corrupção está longe de se acabar em terras tupiniquins

O Estado e a atual administração querem terceirizar os problemas ao não assumirem a responsabilidade relativa a segurança pública do Sistema Prisional Brasileiro quando falam em privatizações de uma área tão essencial e importante dentro da Segurança Pública.

Não apenas no que concerne a investimentos, pois quase nada é investido na verdade, o dinheiro do Funpen praticamente desapareceu após a criação do SUSP e todos os especialistas sabem disso, foi distribuído farta e regiamente para diversas áreas da Segurança Pública, mas que porém para o Sistema Penitenciário, chegou a conta gotas. 

Segurança Pública é dever do Estado em contrapartida aos escorchantes impostos em cascata cobrados da sociedade brasileira e de praticamente toda a população consumidora. E apenas para manter uma casta política que diuturnamente planeja e maquina meios de sugar ainda mais esta mesma população, mas que nada, ou praticamente nada dá em contrapartida a tudo o que é retirado. 

Todos sabemos que o custo do preso, dos servidores e de todo o aparato necessário para o Estado gerir as Unidades Prisionais é infinitamente menor se for administrada pelo próprio Estado, mas que porém, infelizmente os desvios de verbas públicas são muito mais difíceis e perigosos de se concretizarem. 

E tendo "Empresas Privadas" fazendo tais trabalhos, além dos custos serem praticamente um assalto a mão armada ao Erário(Superfaturadas), e que nada irá entregar diferente do que já vem sendo feito. Mas sabemos bem os motivos de tais interesses escusos, financiamentos de campanhas eleitorais de candidatos e de partidos, verbas públicas direcionadas sem o menor constrangimento para que os citados concretizem seus projetos de permanência de poder. 

Assim como tem ocorrido no Estado de São Paulo, desde o ano de 1995 até os dias atuais.

Segurança Pública é um dos principais princípios formadores do Estado como o conhecemos, pois o medo da barbárie e da lei do mais forte impôs uma necessidade natural de os seres humanos viverem em sociedades agrupadas, circundados por um elo de proteção que garantisse a sua sobrevivência, a de seus familiares, parentes e amigos, e assim tem sido há milênios, o Estado dá a garantia da Segurança e as condições aos seus cidadãos, e os tributam em contrapartida, mas atualmente os tributos continuam, e com uma carga exorbitante e uma das maiores do mundo, já a Segurança, nem mesmo isso querem fazer mais.  

Leandro Leandro

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