Lei 1.361/21, que deteriora as carreiras do servidor público entra em vigor em 1º de Novembro de 2021

Faltando um ano para concluir a sua gestão e já se posicionando abertamente como pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, João Doria sabe que vai carregar uma péssima fama junto ao funcionalismo público, aos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, e todos os seus familiares.
 

Leandro Leandro

22/10/2021

Dória demonstrou todo o seu ódio e rancor para com os servidores públicos do estado de São Paulo

Não há esforço que possa ser feito agora, nesta reta final, para alavancar sua popularidade junto à classe, ele pode se considerar um defunto político no estado de São Paulo, não apenas pelo ataque desenfreado aos servidores, mas também com os reajustes de impostos e de tarifas de pedágios em plena pandemia, atingindo diretamente toda a população paulista.  

Aumentou o ICMS de alimentos básicos como leite pasteurizado no início deste ano, considerando que não haveria a segunda onda da pandemia, o que por si só não justificaria a medida.

Decisões mal calculadas geram desgastes ao gestor público e maculam a sua trajetória, Doria fez tudo o que não podia. Por meio de seus projetos mirabolantes, determinou o desconto da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo numa escala de 11 a 16%, em plena pandemia, prejudicando a terceira idade, grupo de risco da Covid-19.

É verdade que ele também recuou diversas vezes, como aconteceu duas vezes com o PLC (Projeto de Lei Complementar) 26/21, em razão de mobilização popular e pressão política, mas, são concessões que não atingem a expectativa dos servidores e muito menos a dos parlamentares que na maioria das vezes têm suas emendas ignoradas. 

E o seu recuo se dá em virtude de ainda não ter os votos necessários para a votação, apenas isso. Ele só autoriza a votação quando tem a certeza de que irá vencer, com os deputados certos nos bolsos e pelo  preço previamente  ajustado.

Em live com a presença da recém deputada Joice Hasselmann, o então governador também
recém eleito, falou com todas as letras o que iria de fato realizar durante sua gestão 

Na verdade, Doria, ao longo dos últimos três anos, deixou claro que não gosta de negociar e demonstrou todo seu ódio e desprezo pelos servidores públicos de todas as áreas da estrutura governamental.

Com a justificativa de aprimorar a reforma administrativa e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, o PLC deteriora e enfraquece a carreira do servidor público. 

No que concerne à Secretaria Estadual de Educação, Doria, ciente da inconstitucionalidade de sua proposição, suprimiu a proposta de alteração da remuneração máxima dos servidores temporários e autorizou a prorrogação dos contratos por tempo determinado para o exercício das funções de agentes de organização escolar e docentes até 31 de dezembro de 2022, medida indispensável no contexto de pandemia e retomada recente das aulas presenciais na rede estadual de ensino, cujo papel do educador ganha uma dimensão sem precedentes na luta contra a evasão escolar.

Doria também não poupou os servidores da saúde, que estão na linha de frente no combate à Covid-19, que se mostraram valorosos e imprescindíveis. Eles, assim como os servidores do Sistema Penitenciário reclamam da retirada do adicional de insalubridade que tem como base a correção inflacionária. 

Este certamente não é o tipo de reconhecimento que os servidores estaduais esperavam receber como contrapartida a todo empenho dedicado no combate à pandemia.

O texto da reforma administrativa tucana, aprovado praticamente sem emendas, é um ataque direto ao funcionalismo público e prejudica não apenas os servidores do Estado de São Paulo, mas toda a população paulista que depende dos serviços públicos.

Lei em entra em vigor já em 1º de novembro de 2021

*As folgas abonadas estão suspensas à partir de 01 de novembro

*As licenças-prêmios também são alvos já à partir de 01 de novembro, quem tiver licenças marcadas par ao mês de novembro sofrerá descontos referentes ao adicional de insalubridade.

*Abono de permanência variável; e segundo a boa vontade dos superiores em fazer ou não a concessão do beneficio.

*Artigo que passou despercebido e pode vir a prejudicar muitos servidores:

“Artigo 3º-A - A concessão do adicional de insalubridade dependerá da homologação do laudo de insalubridade, que produzirá efeitos pecuniários a partir da data de início de exercício na atividade ou local considerado insalubre.” (NR)

Faltas Justificadas e Injustificadas

As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio.

Antes da aprovação do projeto na Alesp, esse período era de 30 dias.

Já as faltas sem justificativa, ou injustificadas, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.

A exemplo de outros pacotes apresentados pelo governador, o novo PLC 26/2 (atual Lei 1361/21), não foi discutido com o funcionalismo público. A palavra diálogo definitivamente não existe no dicionário de João Doria.

Todos os prazos e os artigos revogados, para quem se interessar:

Artigo 29 - Ficam revogados:

I - a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta lei complementar:

a) o artigo 63,

Artigo 63 - Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

- Artigo 63 revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

O inciso X do artigo 78, o §1º do artigo 110,

X - faltas abonadas nos termos do parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados;

- Inciso X revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

O artigo 162;

Artigo 162 - O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.

Parágrafo único - A concessão do benefício a que se refere este artigo será objeto de regulamento.

- Artigo 162 revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

O § 3º do artigo 193

§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto. (NR);

- §3º revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

- Artigo 193 com redação dada pela Lei complementar nº 1.196, de 27/02/2013.

E o inciso I do artigo 256, 

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

Que em seu lugar entrou: 

V - inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Todos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968( Estatuto do Servidor);

b) o inciso IX do artigo 16 e o §1º do artigo 20, ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

IX - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 20, observados os limites ali fixados

- Inciso IX revogado pela Lei nº Complementar nº 1.361, de 21/11/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subsequente ao da falta. (NR)

- § 1º revogado pela Lei nº Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

c) a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978;(Sem interesse)

d) o parágrafo único do artigo 3º  da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985; ( Lei que rege o Adicional de Insalubridade)

Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: (NR)

Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (NR)

- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2011, com efeitos a partir de 01/11/2021.

Artigo 4º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:

E os incisos IX e XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985;

IX - licença-prêmio;

- Inciso IX revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

XI - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

- Inciso XI revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

e) o artigo 43 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008;(Artigo referente aos Fiscais de Renda)

f) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008;(Referente as Licenças- Prêmio não usufruidas)

Artigo 14 - Os períodos de licença-prêmio não usufruídos, a que fazem jus os servidores em atividade nos órgãos a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento.

§ 1º - O valor pago nos termos do "caput" deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

§ 2º - O valor da indenização prevista neste artigo será calculado com base nos vencimentos referentes ao mês anterior ao do evento de que trata o "caput" deste artigo, e o pagamento será efetuado no prazo de 3 (três) meses subseqüentes ao mês do requerimento.

§ 2º - O valor da indenização de que trata este artigo será calculado com base nos vencimentos efetivamente percebidos, referente ao mês anterior ao do evento a que se refere o “caput” deste artigo, considerando- se, para sua determinação, o limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, e o pagamento será efetuado no prazo de 6 (seis) meses subsequentes ao mês da aposentadoria, e em separado do demonstrativo dos proventos. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010.

§ 3º - A indenização somente será devida nas situações em que a aposentadoria ou o falecimento ocorram a partir do primeiro período de avaliação para fins da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar.

- Artigo 14 revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

g) o § 2º do artigo 54 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

Artigo 54 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias que se encontrem em efetivo exercício nesses órgãos e entidades. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda regidos por esta lei complementar.

- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

§ 3º - O valor pago nos termos do "caput" deste artigo tem caráter indenizatório, será calculado com base nos vencimentos efetivamente percebidos pelo servidor no mês anterior ao de seu pagamento e considerará, para a determinação do valor da indenização devida, o limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

h) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010;

Artigo 14 - Os períodos de licença-prêmio não usufruídos, a que fazem jus os servidores em atividade no DER, poderão ser convertidos em pecúnia, no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento.

§ 1º - O valor pago nos termos do “caput” deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

§ 2º - O valor da indenização prevista neste artigo será calculado com base nos vencimentos referentes ao mês anterior ao do evento de que trata o “caput” deste artigo, e o pagamento será efetuado no prazo de 6 (seis) meses subsequentes ao mês do requerimento.

§ 3º - A indenização somente será devida nas situações em que a aposentadoria ou falecimento ocorram a partir do primeiro período de avaliação para fins de Bonificação de Resultados - BR, nos termos desta lei complementar.

§ 4º - Aos servidores a que se refere este artigo não mais se aplicam o disposto nos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

- Artigo 14 revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

i) o § 2º do artigo 35 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;

Artigo 35 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos servidores de que trata o artigo 34 desta lei complementar, dos Quadros das Secretarias da Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente, Saúde e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, e que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidade.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento regidos pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991.

- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

j) o § 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

Artigo 65 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda regidos por esta lei complementar.

§ 2º revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - a partir de 1º de janeiro de 2022, o inciso II do artigo  4º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.

(Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.)

Artigo 4º - O PIPQ será atribuído com base em processo avaliatório específico semestral, que considerará, entre outros elementos:

I - o desempenho pessoal do servidor, que levará em conta

o grau de atendimento dos seguintes critérios:

a) assiduidade;

b) eficiência e qualidade do trabalho realizado;

c) interesse e grau de colaboração;

II - o cumprimento das metas estabelecidas para a unidade

de exercício do servidor;

- Inciso II revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, a partir de 01/01/2022.

Artigo 30 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, exceto com relação ao disposto:

I - nos artigos 14 a 21, na alínea “a” do inciso V do artigo 24, no inciso X do artigo 24, alínea “c” do inciso VI do artigo 25 e no artigo 1º das Disposições Transitórias, que entram em vigor

na data da publicação desta lei complementar;

II - nos artigos 1º a 13, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas na mesma data os seguintes

dispositivos:

a) a Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008;

b) os artigos 1º a 13 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008;

c) a Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009;

d) os artigos 4º a 16 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010; e

e) os artigos 1º a 13, 15 e 16 da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010;

III - artigos 22, 23, o inciso IV do artigo 24, a alínea “b” do inciso V do artigo 24, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX do artigo 24, o inciso XIII do artigo 24, e o inciso VII do artigo 25,

que entram em vigor em 1º de janeiro de 2022, salvo em relação aos 2 (dois) cargos de Diretor Técnico II previstos no artigo 26 desta lei complementar que entram em vigor na data da publicação desta lei complementar;

IV - no inciso XI do artigo 24, que entra em vigor em 30 de dezembro de 2021;

V - na alínea “b”, inciso VI do artigo 24 e na alínea “b” do inciso IV do artigo 25, que entra em vigor a partir da vigência do decreto de reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a que se refere o inciso II do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020.

Artigo que passou despercebido e pode vir a prejudicar muitos servidores:

“Artigo 3º-A - A concessão do adicional de insalubridade dependerá da homologação do laudo de insalubridade, que produzirá efeitos pecuniários a partir da data de início de exercício na atividade ou local considerado insalubre.” (NR)

Leandro Leandro

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