Projeto de Doria que precariza serviços públicos e ataca aos servidores é aprovado na Alesp

O PLC 26 de Doria altera normas relacionadas ao funcionalismo público, entre elas, adota a bonificação por resultado a servidores, fim das folgas abonadas e contratação de temporários. 

Leandro Leandro

20/10/2021

A precarização imposta é o resultado direto da crença dos trabalhadores em governos neoliberais,
que apostam no Estado Mínimo para a população e no Estado Máximo para eles, seus apaniguados e sócios ocultos

A pressão feita pelos servidores públicos e deputados da oposição nas últimas semanas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), não impediu que a maioria dos deputados votassem a favor do Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB).

A proposta, que altera as normas do funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultados foi aprovada na noite desta terça-feira (19), por 50 votos favoráveis e 29 contra.

Em relação à bonificação, o projeto altera, total ou parcialmente, as leis que tratam do assunto em secretarias, autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, entre outros órgãos públicos. Deverão receber a bonificação por resultado os servidores que atingirem as metas e apresentarem evolução em relação ao período anterior. A remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios.

De acordo com a proposta, não estão incluídos nesse grupo militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, que não serão avaliados dessa forma.

Confira abaixo os deputados que votaram SIM ao PLC 26

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Outro prejuízo do PLC 26 aos servidores diz respeito às regras de ausências no serviço, onde, atualmente, são permitidas por direito seis faltas abonadas, o que pelo texto aprovado serão extintas.

Faltas justificadas e licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. O período hoje é de 30 dias.

No caso das faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.

Relatório Geral da Votação; veja os deputados que votaram NÃO ao PLC 26

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Veja as principais mudanças

A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações do PLC 26. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro. Estes bônus não incorporam nos vencimentos e não são levados na aposentadoria. O resultado direto disso será a perda imediata dos aposentados e pensionistas, e consequentemente os futuros servidores da ativa. 

Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça. A greve pode ser criminalizada.

João Agripino mente 25:00 horas por dia, à todos os seus interlocutores, população,
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O PLC coloca o fim às faltas abonadas --atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência. Sem se esquecer que as abonadas na verdade eram a troca pelo dias a mais trabalhados durante o ano, pois seis meses do ano têm 31 dias. 

O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) --estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde-- e revoga a possibilidade de pagamento dessa "vantagem" nos afastamentos por meio de licença-prêmio. 

O governador durante toda a sua gestão, trabalhou apenas para precarizar os serviços públicos
da população, prejudicar os servidores públicos, e encarecer a vida dos cidadãos do estado 

Na verdade a intenção do estado é fazer com que a Insalubridade acabe por se extinguir, pois sem reajustes ela vai acabar sumindo no holerite, se tornando um valor desprezível, assim como é atualmente no estado do Rio de Janeiro, pois lá servidores do Sistema Penitenciário recebem apenas R$100,00 de Insalubridade.

O PLC também cria a CGE (Controladoria-Geral do Estado), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria "tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da União]", diz o texto

Fontes: Sindcop/Folha de São Paulo

Contraponto: A validade deste PLC é exatamente da data da publicação, senão vejamos o que diz  último e derradeiro artigo deste nefasto projeto na data de ontem, 19/10/2021 na Alesp: 

"Artigo 7º - As entidades descentralizadas existentes na data da publicação desta lei complementar deverão adequar seus estatutos e demais normas internas aos termos da Seção II desta lei complementar, no prazo a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo."

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2021. João Doria

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