UNIÃO: Policiais penais aceitam proposta do governo sobre Lei Orgânica e encerram acampamento na Aleac/AC

Categoria diz que governo atendeu às demandas pedidas. Texto da lei orgânica deve ser enviada aos deputados até segunda-feira (13).

Por Tácita Muniz, g1 AC — Rio Branco

10/12/2021 

Policiais penais devem desfazer acampamento na Aleac após fazer acordo com governo
sobre lei orgânica-Foto: Ana Paula Xavier/Rede Amazônica Acre

Os policiais penais, que estavam acampados em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), desde o dia 30 de novembro decidiram suspender o ato de protesto nesta sexta-feira (10). Segundo a categoria, uma nova proposta foi apresentada pelo governo ainda na quinta-feira (9).

Os policiais estavam pressionando pela equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

A reunião ocorreu com vários representantes do governo na Casa Civil. Além dos representantes da categoria, estiveram presentes o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, os deputados Gehlen Diniz e Pedro Longo, o presidente do Instituto de Administração Penitenciário (Iapen), Arlenilson Cunha e o secretário de Segurança, Paulo César .

Policiais penais do Acre se mobilizaram e conquistaram quase tudo o que a Instituição Polícia Penal necessita

O governo diz que atendeu as reivindicações da categoria dentro do que a legislação permite e garantiu o vencimento único e também a elevação do nível do concurso de nível médio para superior.

O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, disse que ainda na tarde desta sexta os servidores devem debater a nova proposta, mas que o acampamento vai ser suspenso. Segundo ele, a categoria segue sem tirar o banco de horas. Os policiais se negam a tirar extras, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP), o que afetou as visitas nas unidades prisionais desde o dia 17 de novembro.

“Decidimos retirar o acampamento e vamos ainda debater a lei com a categoria e sobre o nosso banco de horas. Mas, com o que foi apresentado, nos sentimos agraciados”, diz.

Com fibra, coragem e união, enfrentaram o estado e conquistaram grande vitória em prol da Polícia Penal

Demandas atendidas

O secretário de Segurança, Paulo César, disse que uma cópia da lei orgânica que regulamenta a categoria foi dada aos policiais penais e o governo conseguiu atender algumas reivindicações.

“Houve uma reunião e o Estado entregou uma cópia da minuta da lei orgânica que será enviada à Aleac e vai atender a demanda deles. A princípio, conseguimos atender aquilo que foi questionado, que é a questão do nível superior, dentro do que a legislação permite, e também a criação do vencimento único”, destaca.

A União se fez necessária em prol de um bem maior e com ampla abrangência coletiva, todos serão beneficiados, policiais penais, sociedade e o próprio Sistema Penitenciário do estado do Acre

Impasse

No dia 1 de dezembro, a categoria foi recebida recebida em audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre. Após assembleia geral, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) emitiu uma nota dizendo que a categoria não aceitou a primeira proposta sobre o enquadramento da carreira para o nível superior.

"Sobre a carreira de nível superior, informamos que não é possível fazer um concurso público em nível médio e ascender para nível superior sem passar por outro concurso. Não existe lei que ampare esse requisito”, a porta-voz do governo, Mirla Miranda, chegou a dizer na época.

A regulamentação e implantação da Polícia Penal é uma realidade no estado do Acre,
primeiro estado da União a votar a PEC da PP, e em cumprir a mandamento constitucional

A nova proposta apresentada pela equipe do governo era de que ficaria assegurado o nível superior aos policiais penais que, por ventura, venha a ingressar na instituição em concursos futuros.

“A referida proposta visa assegurar o nível superior apenas para os policiais penais que eventualmente ingressarão nas fileiras da instituição, deixando aqueles que já são parte, órfãos e em um quadro de cargos em extinção. A associação reitera que o parecer jurídico apresentado pela PGE está baseado em uma decisão inter partes, que não guarda relação com a realidade da Polícia Penal do Acre, servindo, portanto e tão somente, para justificar a falta de vontade política do governo em atender nosso pleito”, afirmou a associação em nota.

Familiares de presos fazem protesto em Sena Madureira pedindo volta das visitas-Foto: Aldejane Pinto/Arquivo pessoal

Protestos de familiares

No último dia 3, familiares de presos de Sena Madureira, interior do Acre, fecharam a BR-364, km 273, em frente à unidade prisional, pedindo a volta das visitas. O ato terminou no dia seguinte e a rodovia foi liberada, conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC).

No dia 26 de novembro, parentes dos detentos impediram a passagem de veículos na BR-364, na ponte do de Sena Madureira. Os manifestantes, em sua maioria mulheres, exigiam a volta das visitas nas unidades prisionais do estado.

Em Cruzeiro do Sul, mulheres de presos também fizeram um protesto, no dia 26 de novembro, pedindo o retorno das visitas no Presídio Manoel Neri da Silva. As manifestantes fecharam a Ponte da União, que fica sobre o Rio Juruá. Uma extensa fila de veículos chegou a se formar rapidamente após o fechamento da ponte.

Protesto das familiares de presos atrapalhou trânsito na capital nesta quinta-feira (25/11)-Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica

Na capital acreana, as manifestações de parentes dos presos ocorreu no dia 25 de novembro. Os familiares se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco e fecharam ruas no Centro da capital exigindo a volta das visitas nas unidades prisionais do estado.

As visitas nas unidades prisionais foram suspensas a primeira vez no dia 17 de novembro devido à paralisação dos policiais penais.

Fonte: G1

Contraponto: 

Apenas a União em busca do ideal coletivo, consegue melhorias para toda uma categoria.

Enquanto não nos dermos conta da sinuca de bico que o estado nos impôs, com a criação de mais de 20 subdiretorias mal remuneradas dentro das Unidades Prisionais, onde em muitas delas, existem mais cargos de Diretorias e Subdiretorias do que o de servidores e policiais penais, como os CRs e muitas outras U.Ps., e também com a criação da Dejep, um mal que se torna um vicio e escraviza o servidor, impedindo novas contratações e consequentemente atrapalhando o direito reposições inflacionárias nos já corroídos salários dos servidores.

Não conseguiremos salários dignos e muito menos melhorias nos ambientes das estruturas prisionais, não apenas em equipamentos, mas também da votação da PEC da Polícia Penal, de uma Regulamentação em Lei Orgânica e da criação da Instituição do Departamento de Polícia Penal do Estado de São Paulo.

Apenas a Greve, as Paralizações e a imposição da Operação Legalidade irá resolver isso.

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