09 agosto 2022

Projeto de Lei 488/22 isenta o profissional da segurança pública de Imposto de Renda

Se aprovada, a medida vai beneficiar policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

09/08/2022

Projeto de Lei irá beneficiar todos as categorias elencadas no artº 144 da Constituição Federal
O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”

O autor do projeto, deputado Gurgel

Tramitação

O projeto tramita em "caráter conclusivo" e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Obs: Significado do "Caráter Conclusivo"

Caráter conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:

- se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);

- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

21 comentários:

  1. Projeto inconstitucional e natimorto. Uma víbora política fica quatro anos desaparecida e em época de eleição resolve dar às caras para auferir votos de forma estelionatária e profundamente vergonhosa. Malditos, mil vezes malditos!

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    1. Pois é, e pode ter certeza que vai enganar muitos inocentes.

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  2. Faxineiro de supermercado paga imposto de renda?

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    1. Cara o que você tem contra as profissões dignas das pessoas? Seja faxineiro, gari, copeiro ou qualquer outra atividade, nem deveríamos cogitar em fazer ironia com quem exerce funções importantíssimas e que nos beneficiam.
      Não me leve a mal, também dou minhas rameladas, mas quando vejo que estou para mais eu paro.

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    2. Caralho que enquadro hein Ze

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    3. O das 16:05 acho q tentou "humilhar" o Concurseiro. Só q tá menosprezando a profissão de faxineiro. Deveria parar com esta postagem. Os faxineiros não devem ser menosprezados por causa de um sem futuro que nem o Concurseiro.

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    4. E asp pagador de dipirona ?

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    5. Anônimo 9 de agosto de 2022 23:05, vc tem razão mesmo. Faxineiro de supermercado é uma ótima profissão. Faz um favor para o sistema prisional do estado de São Paulo e exonera para fazer faxina em banheiro sujo. Hipócrita do caralho.

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    6. Está vendo? Ruim é a pessoa, não a profissão, anônimo das 11:02, parece que você é servidor, mas tem faxineiros que possuem o triplo de sua educação e 1000 anos luz de humildade a mais também.
      Finalizando, se for para ganhar o pão honestamente, todas as profissões são excelentes.
      Para de debate que não é possível passar pano pra tu não. Sai pela tangente que é mais honroso, se é que vc sabe o que é isso.

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    7. 11:02 não tem nada a ver pedir para que não se menospreze uma profissão (no caso, a de faxineiro) com querer exercer esta profissão. Não menosprezar é diferente de querer para si. Pqp q prego vc é.

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  3. Turminha ruim de serviço que chegou !

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    1. Na Unidade que eu trabalho só chegou parasita, paga de polícia mas não tem coragem de debater com preso, falta pedir a benção para o preso e outros não tem coragem para nada

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  4. Estão todos convidados para a minha posse dia 29, o hot dog é por conta da sap kk

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    1. nossa... tu ficou em último colocado num concurso bosta desse? 8 anos esperando? quando prestei essa prova em 2013 acertei 42 das 50.. burro igual uma porta...kkkkk

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    2. 19:42 quebrou o Concurseiro! Kkkkk! Quer dizer, quebrou nada! O cara fica no último dos últimos lugares pra ser chamado e fica se achando nesse blog! É um prego do caralho!

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  5. http://blogdosagentes.blogspot.com/2022/08/subsidio-da-policia-penal-do-parana-sao.html?m=1

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  6. Na lei fala tbm do INVEJÁVEL apito tático priiii piiiiiii piiiii priiii piiiiiii piiiii priiii ..... parabéns policiais penais internos pela conquista.

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    1. Arandu Arandu Billy Aranuense gosta de dar o cool
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  7. e outra...concurseiro que não passa, não vale. e outra se for parasita, que fica na veia de quem trabalha, nem vem. VAI!

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