Deputados aprovam projeto do governo de terceirização de serviços em presídios do Paraná

Proposta faz com que apenas segurança dos estabelecimentos penais fique sob a gestão do Estado. Medida integra pacotaço de 30 de propostas enviadas por Ratinho Junior (PSD) à Alep. 

Por g1 PR e RPC — Curitiba

06/12/2022 19h37  

Penitenciária Estadual IV, que integra o Complexo Penitenciário de Foz do Iguaçu

Com 37 votos favoráveis e 7 contrários, deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6), em primeira discussão, o projeto de lei do Governo do Paraná que pretende terceirizar serviços em presídios do Estado. Na segunda votação, a proposta recebeu emendas e voltou para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta prevê que apenas a segurança dos estabelecimentos penais fique sob a gestão direta do Estado. Segundo o governo a iniciativa não vai violar as funções da Polícia Penal. Além dos presídios, o governador Ratinho Junior (PSD) tenta terceirizar três hospitais regionais e mudar a gestão dos hospitais universitários.

O projeto chegou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) junto a um pacotaço de propostas com medidas administrativas enviadas pelo Governo do Estado, entre elas, a venda parcial da Copel, já aprovada. Em nove dias, o governo apresentou 30 projetos no pacotaço, 28 deles em regime de urgência. 

Projeto permitirá execução de serviços em presídio pela iniciativa privada — Foto: RPC

O projeto que foi aprovado nesta terça (6) faz uma alteração na atual legislação, suprimindo o trecho que proíbe a atuação de parcerias público-privada (PPPs) "em funções indelegáveis do Poder Público".

Na justificativa, o Governo do Paraná destacou que a "função primordial na modalidade de cogestão" não deixará de ser exercida, uma vez que caberá à administração estadual manter o controle de tomadas de decisões e atuar ativamente perante a empresa contratada.

O projeto não detalhou quais funções serão entregues à iniciativa privada.

Quando a proposta começou a tramitar, o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) se manifestou contra o projeto e afirmou se tratar de uma medida inconstitucional, frisando que ele retira atribuições de servidores públicos penitenciários de carreira.

Como resultado do diálogo entre o SINDARSPEN e vários parlamentares, uma emenda ao PL 492/2022 foi aprovada, nesta quarta feira, 30/11, na reunião da Comissão de Segurança da ALEP, garantindo que as funções privativas dos policiais penais não fossem terceirizadas. O PL então seguiu para votação em plenário e foi aprovado com a emenda e a ressalva.

Denúncia confirmou que terceirizados estariam realizando atividades típicas de policiais penais
 no estado do  Paraná-Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

O deputado Jacovós apresentou, na Comissão de Segurança Pública, uma  emenda ao PL 492/2022, alterando  o artigo 5º. Parágrafo 5º. da lei 17.046, garantindo, portanto, que  nas Parcerias Público Privadas (PPPs) que envolvam segurança pública não seja permitido terceirização das funções indelegáveis do Poder Público exercidas exclusivamente pelos policiais penais.  A aprovação dessa emenda foi o resultado do esforço conjunto de vários deputados que acataram a reivindicação do SINDARSPEN que reiterou que a proposta era inconstitucional.  

O projeto de lei 492/2022, enviado pelo Governador Ratinho Jr, tinha o objetivo de revogar o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei 17.046/2012, que trata justamente do impedimento de se privatizar a função do policial penal.

Com a aprovação da emenda, este artigo se altera para a seguinte redação: “Nas PPPs que envolvam segurança pública observar-se- á a impossibilidade de delegação do poder de polícia, bem como as demais restrições constantes da Lei de Execução Penal.”

Fonte: G1/Sindarspen

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