Policial civil ajudou narcotraficante Cara Preta, do PCC, a tirar RG falso em SP; armas em nome de CACs apreendidas

A Polícia Civil apreendeu também nesta quinta-feira (2) armas de um núcleo do PCC que tinham sido compradas por meio de licenças para colecionadores.

Josmar Jozino

Colunista do UOL

04/06/2022

Durante os cumprimentos de mandado de busca e apreensão muitos ilícitos foram apreendidos-Imagem:Reprodução Band

Um investigador da Polícia Civil de São Paulo é acusado de ter levado pessoalmente o narcotraficante Anselmo Becheli Santa Fausta, 38, o Cara Preta, ligado ao PCC (Primeiro Comando da Capital) para tirar um RG falso no IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Com o documento falso obtido com a ajuda do policial, o criminoso, morto a tiros no ano passado, adquiriu uma das maiores empresas de ônibus da zona leste de São Paulo. A informação foi divulgada pelo repórter Fábio Diamante na edição desta quintafeira (2) no SBT Brasil.

O IIRGD fica na região central da capital paulista e é o departamento da Polícia Civil responsável pela emissão de carteiras de identidade em São Paulo. Foi lá que Cara Preta, com o auxílio do investigador, tirou o RG com o nome falso de Eduardo Camargo de Oliveira.

Cara Preta foi assassinado em dezembro de 2021 no Tatuapé, zona leste paulistana

Fontes policiais confirmaram à reportagem que o investigador foi afastado das funções e que a Corregedoria da Polícia Civil instaurou inquérito para apurar o caso. Ele também responde a processo no Tribunal do Júri por envolvimento em uma operação que terminou com a morte de dois inocentes.

Cara Preta foi assassinado em dezembro de 2021 no Tatuapé, zona leste paulistana. Ele era um grande fornecedor de armas e drogas para o PCC. A morte dele acirrou o conflito na organização criminosa. Noé Alves Schaun, 42, acusado de matá-lo, foi decapitado pelo "tribunal do crime" da facção.

Matéria Jornalística

Empresa de ônibus

Segundo policiais civis, foi com o nome falso de Eduardo Camargo de Oliveira que Cara Preta adquiriu a empresa de ônibus UPBUS Qualidade em Transportes Ltda. A companhia fechou contrato com a Prefeitura de São Paulo, através de licitação, no valor de R$ 574 milhões por ano.

A empresa opera 13 linhas de ônibus na zona leste de São Paulo. O capital social era de R$ 1 milhão quando foi aberta. Posteriormente, o valor foi aumentado para R$ 20 milhões. Policiais disseram que parentes de Cara Preta e ao menos seis integrantes do PCC são acionistas da UPBUS.

Cara Preta era investigado por lavagem de dinheiro havia um ano. Na manhã desta quinta-feira (2), policiais civis realizaram uma operação para desarticular o esquema da organização criminosa comandada pelo narcotraficante no passado.

Foram cumpridos 62 mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da UPBUS, e em endereços ligados aos sócios da empresa. Em um dos locais, os agentes apreenderam fuzis, pistolas, revólveres e submetralhadora. O armamento estava legalizado em nome de colecionadores.

Armas encontradas em poder de pessoa ligada a traficante-REPRODUÇÃO/RECORD TV

Armas do PCC apreendidas foram compradas com licença para colecionador

A Polícia Civil apreendeu nesta quinta-feira (2) armas de um núcleo do PCC que tinham sido compradas por meio de licenças para colecionadores. O pequeno arsenal conta com fuzil, submetralhadora e pistolas que estavam em poder de pessoas ligadas a Anselmo Santa Fausta, chefe da facção morto em dezembro.

Segundo Genésio Léo Junior, delegado-chefe do Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico), a estratégia do grupo foi o uso de "laranjas" para conseguir a compra de armas de forma legal para CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

"Eu tenho passagem pela polícia, mas meu irmão não tem, meu cunhado não tem. Ele vai e tira o CAC de atirador, de colecionador, retira essas armas de forma legal, mas não necessariamente o meu irmão faz uso. Eu posso fazer uso", exemplificou o delegado-chefe em alusão à estratégia adotada pela facção.

A Polícia Civil suspeita que as armas estavam em nome de laranjas a serviço do PCC para a prática de assaltos e outros crimes contra o patrimônio. No endereço de outro alvo apontado como um dos sócios da UPBUS foram encontrados R$ 50 mil em espécie.

As armas, avaliadas em R$ 50 mil, foram encontradas na casa de uma pessoa com renda mensal de R$ 2.000, o que reforça a tese da atuação de laranjas no esquema.

Jardim Anália Franco se tornou epicentro de um conflito sangrento envolvendo o PCC - Imagem: Tiago Queiroz/Estadão Conteúdo

O que diz a prefeitura

A empresa de ônibus continua funcionando normalmente. A Polícia Civil sustenta que Cara Preta adquiriu a empresa para lavar dinheiro do tráfico de drogas e diz que não pediu a interrupção do serviço de transporte público prestado pela UPBUS porque a medida iria prejudicar milhares de usuários.

Advogados da empresa não quiseram se manifestar. Já a Prefeitura de São Paulo divulgou nota esclarecendo que não foi informada a respeito do teor das investigações, mas que irá acompanhar o caso e colaborar com a polícia naquilo que for solicitada.

A nota diz ainda que a UPBUS é concessionária operadora do transporte público, após ter vencido processo licitatório.

Fonte: UOL/R7

Vídeo: Bandeirantes

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Conselho da Polícia de SP aprova demissão de delegado Da Cunha

Decisão pode torná-lo inelegível e governador Rodrigo Garcia terá última palavra.

Rogério Pagnan

2.jun.2022

O delegado Carlos Alberto da Cunha, o Da Cunha, que pode ser demitido da Polícia Civil após decisão do conselho - Reprodução

SÃO PAULO - O Conselho da Polícia Civil de SP aprovou na semana passada a demissão do delegado Carlos Alberto da Cunha, 44, o Da Cunha, sob a suspeita de ter inventado a prisão de um chefão do PCC para ganhar seguidores nas redes sociais.

O processo administrativo com o resultado foi enviado para a Secretaria da Segurança Pública e, agora, segue para o governador Rodrigo Garcia (PSDB). Só o governador pode exonerá-lo.

Caso a saída seja confirmada, Da Cunha, que anunciou candidatura a deputado federal, pode tornar-se inelegível, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Integrante da equipe particular do delegado Da Cunha até 2020, responsável pela produção de conteúdo para redes sociais

O delegado responde a outros cinco procedimentos. Procurado pela Folha por volta das 16h, o policial não se manifestou até a publicação desta reportagem.

As reuniões do Conselho são sigilosas. A reportagem falou, porém, com cinco integrantes da cúpula da Polícia Civil que confirmaram a decisão contra Da Cunha.

O delegado tem 3,7 milhões de inscritos no canal dele no YouTube, sucesso que o estimulou a se lançar candidato. O policial ganhou projeção com a divulgação de vídeos de operações policiais, principalmente na zona leste de São Paulo.

Gabriel, então funcionário do delegado Carlos Alberto da Cunha segura fuzil usado pelo delegado em operações: Reprodução

Essas gravações eram veiculadas nas redes sociais do delegado, mas sem autorização dos superiores, segundo a polícia. Entre os vídeos mais acessados do canal, com mais de 30 milhões de visualizações somadas, está o da prisão de Jagunço do Savoy, suposto chefe do PCC.

É sobre essa prisão que envolve a decisão do Conselho, atendendo relatório da Corregedoria.

Conforme depoimentos de policiais civis, entre eles o do então chefe dos investigadores da equipe de Da Cunha, Renato Araújo de Lima, o suspeito preso por eles em abril de 2020 não é Jagunço do Savoy, ao contrário do que sustentava o delegado Da Cunha nos vídeos.

Ele seria outra pessoa de mesmo apelido, mas não o tal chefão do PCC.

Delegado youtuber inventou prisão de chefe do PCC para ganhar seguidores, segundo Conselho da Polícia

Fonte: Folha de São Paulo

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Segurança Pública é dever indelegável do Estado: TJSP mantém edital para gestão compartilhada de unidades prisionais

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades no sistema de gestão compartilhada de duas unidades prisionais que o governo estadual pretende implantar. A decisão foi unânime.

Comunicação Social TJSP – GA (texto)

31/05/2022

Lançamento da frente parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional em 02/07/2019,
 contou com participação de representantes de diversas entidades. Fotos: Lucas Mendes

Consta nos autos que em 2019 o governo lançou edital de licitação para gestão compartilhada com a iniciativa privada de duas unidades prisionais. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e instituições civis apresentaram demanda judicial objetivando a declaração da nulidade da proposta.

Poder de polícia estatal é preservado

O relator da apelação, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, destacou que não é o caso da anulação do edital, já que o documento “ressalva expressamente a não redução ou exclusão das competências do Poder Público relativamente à custódia, às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal”. “O questionado edital reafirma a atuação meramente acessória, instrumental e complementar da parte contratada nas unidades prisionais abrangidas pela cogestão”, frisou.

Tribunal está fazendo política com a Segurança Pública, que é um dever do Estado em contrapartida às altas cargas de impostos que incidem na vida e no bolso dos cidadãos paulistas, isso é inadmissível

Outro ponto debatido nos autos e analisado pelo colegiado é o aumento de custos quando comparado ao modelo vigente. “Não se pode deixar de ponderar que a pretendida melhora que se busca imprimir à qualidade de vida (estrutura física, segurança, higiene, oferta educacional e assistência material) proporcionada aos presos foi considerada pelo Tribunal de Contas Estadual compatível com o incremento financeiro editalmente previsto a tanto”, escreveu o relator.

“Conquanto não haja garantias irrefutáveis de que a adoção da cogestão implicará rápidas e eficazes melhorias das condições carcerárias, o modelo foi pensado e concebido justamente para que elas sobrevenham, de tal sorte que, de per si, o argumento de que o erário gastará mais, sem certeza de progresso, não serve de justificativa idônea a obstaculizar a tentativa do Poder Público de cumprir mandamentos constitucionais, tudo com vistas a propiciar a efetiva recuperação e ressocialização dos presos”, afirmou.

CDPs I e II de Gália SP, que o governo Doria pretende privatizar

O magistrado lembrou também que será possível a interposição de eventuais ações futuras que visem a questionar condutas específicas que, concretamente postas em prática, se afastem das disposições do edital.

Os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Antonio Carlos Villen completaram a turma julgadora.

Apelação nº 1052849-06.2019.8.26.005

Fórum Penitenciário e Frente Parlamentar contra a Privatização dizem não

Vinte e quatro deputados estaduais apoiam a Frente Parlamentar Contra a Privatização do Sistema Penitenciário, lançada na noite da última terça-feira (02/07/2019), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Cerca de 40 agentes penitenciários acompanharam o evento. Coordenada pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), a frente articulou as contribuições dos sindicatos da categoria, entidades de direitos humanos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública.

Lançamento da frente parlamentar contou com participação de representantes de diversas entidades. Fotos: Lucas Mendes

Na reunião foram definidas três ações iniciais:

Convocação do secretário da Administração Penitenciário, Nivaldo Restivo e do vice governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia (DEM) para prestar esclarecimentos nas comissões permanentes da Alesp sobre o projeto de privatização do sistema penitenciário.

Representação no Ministério Público e outras medidas jurídicas cabíveis no momento em que o edital da privatização for publicado.

Estudo sobre a possibilidade de propor um projeto de lei na Alesp proibindo a privatização do sistema penitenciário e disciplinando qual pode ser a participação privada na área

Em  frente da SAP, servidores penitenciários protestam contra a privatização, em julho de 2019

“Dilapidação do patrimônio público”

Para o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o encarceramento em massa, que é impulsionado com presídios privados, não resolverá o problema da execução penal.

“Aqui nós não falamos apenas como representantes da categoria, mas também como cidadãos. O sistema penitenciário não prende e não solta. Ele dá condições da pessoa condenada cumprir sua pena. Além de toda ilegalidade posta nessa proposta, o trabalho nas unidades prisionais exige vocação. Enquanto o servidor público é concursado, treinado e preparado, o trabalho na iniciativa privada tem uma rotatividade alta. São responsabilidades diferentes”, afirmou.

“O governador Doria quer entregar presídios na mão de empresas. Não é uma Parceria Público-Privada (PPP), é uma dilapidação do patrimônio público”, protestou o advogado Flavio Straus, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP.

“Ainda que fosse nesse modelo de gestão, a Lei das PPPs e a Lei de Execução Penal vedam a entrega desse serviço à iniciativa privada. Doria está indo contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e contra a nossa legislação”.

Centro de Detenção Provisória I de Gália, patrimônio do estado, e da população será entregue de
forma gratuita ao particular para sua livre exoloração, como quer o administração Doria/Rodrigo Garcia

Entidades protestam

Representantes das entidades presentes fizeram falas críticas ao projeto do governador Doria. A presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Michael Mary Nolan, disse que o Brasil está na contramão dos Estados Unidos – país considerado modelo pelo governador.

“Lá os contratos não são renovados porque estudos mostram que há mais problemas nas unidades privadas do que nas públicas”, explicou. Nolan, que é americana, relatou iniciativas institucionais contra a privatização. “3 estados americanos proibiram os presídios privados. O estado de Nova York está discutindo um lei que proíbe bancos públicos de comprar ações ou investir em presídios privados”.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo/Sindcop

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