A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades no sistema de gestão compartilhada de duas unidades prisionais que o governo estadual pretende implantar. A decisão foi unânime.
Comunicação Social TJSP – GA (texto)
31/05/2022
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| Lançamento da frente parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional em 02/07/2019, contou com participação de representantes de diversas entidades. Fotos: Lucas Mendes |
Poder de polícia estatal é preservado
O relator da apelação, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, destacou que não é o caso da anulação do edital, já que o documento “ressalva expressamente a não redução ou exclusão das competências do Poder Público relativamente à custódia, às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal”. “O questionado edital reafirma a atuação meramente acessória, instrumental e complementar da parte contratada nas unidades prisionais abrangidas pela cogestão”, frisou.
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| Tribunal está fazendo política com a Segurança Pública, que é um dever do Estado em contrapartida às altas cargas de impostos que incidem na vida e no bolso dos cidadãos paulistas, isso é inadmissível |
“Conquanto não haja garantias irrefutáveis de que a adoção da cogestão implicará rápidas e eficazes melhorias das condições carcerárias, o modelo foi pensado e concebido justamente para que elas sobrevenham, de tal sorte que, de per si, o argumento de que o erário gastará mais, sem certeza de progresso, não serve de justificativa idônea a obstaculizar a tentativa do Poder Público de cumprir mandamentos constitucionais, tudo com vistas a propiciar a efetiva recuperação e ressocialização dos presos”, afirmou.
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| CDPs I e II de Gália SP, que o governo Doria pretende privatizar |
O magistrado lembrou também que será possível a interposição de eventuais ações futuras que visem a questionar condutas específicas que, concretamente postas em prática, se afastem das disposições do edital.
Os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Antonio Carlos Villen completaram a turma julgadora.
Apelação nº 1052849-06.2019.8.26.005
Fórum Penitenciário e Frente Parlamentar contra a Privatização dizem não
Vinte e quatro deputados estaduais apoiam a Frente Parlamentar Contra a Privatização do Sistema Penitenciário, lançada na noite da última terça-feira (02/07/2019), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Cerca de 40 agentes penitenciários acompanharam o evento. Coordenada pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), a frente articulou as contribuições dos sindicatos da categoria, entidades de direitos humanos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública.
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| Lançamento da frente parlamentar contou com participação de representantes de diversas entidades. Fotos: Lucas Mendes |
Na reunião foram definidas três ações iniciais:
Convocação do secretário da Administração Penitenciário, Nivaldo Restivo e do vice governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia (DEM) para prestar esclarecimentos nas comissões permanentes da Alesp sobre o projeto de privatização do sistema penitenciário.
Representação no Ministério Público e outras medidas jurídicas cabíveis no momento em que o edital da privatização for publicado.
Estudo sobre a possibilidade de propor um projeto de lei na Alesp proibindo a privatização do sistema penitenciário e disciplinando qual pode ser a participação privada na área
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| Em frente da SAP, servidores penitenciários protestam contra a privatização, em julho de 2019 |
“Dilapidação do patrimônio público”
Para o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o encarceramento em massa, que é impulsionado com presídios privados, não resolverá o problema da execução penal.
“Aqui nós não falamos apenas como representantes da categoria, mas também como cidadãos. O sistema penitenciário não prende e não solta. Ele dá condições da pessoa condenada cumprir sua pena. Além de toda ilegalidade posta nessa proposta, o trabalho nas unidades prisionais exige vocação. Enquanto o servidor público é concursado, treinado e preparado, o trabalho na iniciativa privada tem uma rotatividade alta. São responsabilidades diferentes”, afirmou.
“O governador Doria quer entregar presídios na mão de empresas. Não é uma Parceria Público-Privada (PPP), é uma dilapidação do patrimônio público”, protestou o advogado Flavio Straus, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP.
“Ainda que fosse nesse modelo de gestão, a Lei das PPPs e a Lei de Execução Penal vedam a entrega desse serviço à iniciativa privada. Doria está indo contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e contra a nossa legislação”.
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| Centro de Detenção Provisória I de Gália, patrimônio do estado, e da população será entregue de forma gratuita ao particular para sua livre exoloração, como quer o administração Doria/Rodrigo Garcia |
Entidades protestam
Representantes das entidades presentes fizeram falas críticas ao projeto do governador Doria. A presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Michael Mary Nolan, disse que o Brasil está na contramão dos Estados Unidos – país considerado modelo pelo governador.
“Lá os contratos não são renovados porque estudos mostram que há mais problemas nas unidades privadas do que nas públicas”, explicou. Nolan, que é americana, relatou iniciativas institucionais contra a privatização. “3 estados americanos proibiram os presídios privados. O estado de Nova York está discutindo um lei que proíbe bancos públicos de comprar ações ou investir em presídios privados”.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo/Sindcop
Todo mundo sabe disso, porém o Estado mete o louco.
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