Bora lá mudar nossas escalas?: STF tem maioria para permitir que agentes da PRF recebam por horas extras

Ministros entenderam que não se pode impedir pagamento de adicional fora do regime de remuneração da PRF.

ARTHUR GUIMARÃES

SÃO PAULO

03/03/2023 

Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) têm o direito a receber horas extras por
serviços extraordinários que excedam a jornada de trabalho prevista em lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para julgar que agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) têm o direito a receber horas extras por serviços extraordinários que excedam a jornada de trabalho prevista em lei. O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta-feira (3/3).

Os servidores da PRF são remunerados por subsídios que abrangem desde vencimento básico a gratificação de desgaste físico e mental. É proibido, contudo, o recebimento de adicionais noturno, pela prestação de serviço extraordinário e outros que não sejam gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência.

As restrições foram questionadas pelo partido Solidariedade na ADI 5.404. Segundo a legenda, a Lei 11.358/06, que regulamenta o regime, foi omissa ao não ressalvar o rol de direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente, bem como é inconstitucional por suprimir expressamente os mesmos direitos.

“Criou-se restrição não admitida na Constituição, que contraria regras constitucionais e infraconstitucionais específicas sobre o direito ao adicional noturno e de serviço extraordinário a todos os servidores públicos, sem qualquer restrição expressa em razão do sistema remuneratório,” argumentou a sigla.

O ministro-relator, Luís Roberto Barroso, considerou que as atividades exercidas por agentes da PRF são executadas por meio de plantões de 6, 12 e 24 horas “sob sol ou chuva, dia ou noite”. Nesse sentido, para o magistrado, os policiais estariam cientes de que podem ter de trabalhar no período noturno.

Ele acrescentou que as verbas para compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades já foram incorporadas ao subsídio e que a Constituição veda o pagamento adicional em função do exercício do cargo.

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“Nesse contexto, o deferimento, na presente ação direta de inconstitucionalidade, de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário.”

“Tal entendimento afrontaria a Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica e dominante deste Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional.”

Apesar disso, Barroso entendeu que o regime não pode afastar o direito dos servidores da PRF à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.

A lei que regulamenta a carreira de policial rodoviário federal fixa uma jornada de 40 horas semanais e, por isso, não se poderia impedir a remuneração pelo serviço desempenhado pelos policiais que não esteja compreendida no subsídio.

Dessa maneira, o ministro propôs a fixação da seguinte tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”.

Até o momento, Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandres de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça.

Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

ARTHUR GUIMARÃES – Repórter em São Paulo. Atua na cobertura política e jurídica do site do JOTA. Estudante de jornalismo na Faculdade Cásper Libero. Antes, trabalhou no Suno Notícias cobrindo mercado de capitais. Email: arthur.guimaraes@jota.info

Fonte: JOTA

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