Exercício ilegal da função: Projeto piloto da SSP/SAP fará PMs fiscalizarem condições de cumprimento de 'saidinha' da prisão no interior de SP

Segundo a PM, intenção é expandir o projeto para todo o estado. Benefício será concedido a cerca de 400 detentos da região a partir de terça-feira (13).

Por g1 Piracicaba e Região

11/06/2023 

Centro de Detenção Provisória (CDP) de Piracicaba - Imagem: Antonio Trivelin

Um projeto piloto da Polícia Militar vai auxiliar nas fiscalizações das condições de saída temporária de unidades prisionais da região de Piracicaba (SP). Segundo a corporação, a intenção é expandir o projeto para todo o estado.

O projeto é uma parceria entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e a PM, e vai entrar em vigor na próxima terça-feira (13), quando cerca de 400 detentos de unidades em Piracicaba e Limeira vão ser beneficiados com a saída temporária, que vai durar uma semana, até 19 de junho.

A Lei de Execução Penal prevê a saída temporária para os presos de regime semiaberto com bom comportamento e que já cumpriram um sexto da pena, no caso dos primários, e um quarto da pena, no caso dos prisioneiros reincidentes.

Os detentos, porém, devem cumprir uma série de medidas durante o período da 'saidinha':

*Não alterar, sem prévia autorização judicial, o endereço de permanência;

*Permanecer na cidade indicada para visitar a família, não podendo dela se ausentar sem prévia autorização judicial;

*Recolher-se à residência visitada ou local de permanência, no período noturno;

*Não frequentar bares, casas noturnas, casas de jogos ou casas de prostituição;

*Não ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias entorpecentes.

*O projeto piloto vai ajudar na fiscalização do cumprimento dessas medidas, segundo a PM.

No estado, deverão ser beneficiados em torno de 35 mil presos. Na região pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, onde o projeto piloto vai funcionar, aproximadamente 9,1 mil presos de 39 unidades.

Centro de Detenção Provisória (CDP) de Limeira, também foi incluído no Projeto da SSP/SAP/SP

Como vai funcionar?

Segundo a PM, foi firmada uma integração de dados para verificar se os detentos beneficiados estão cumprindo as condições determinadas durante o período em que estarão fora da unidade prisional. O projeto se desenvolve através do abastecimento das informações no Sistema Órion da Polícia Militar.

O Sistema Órion foi criado em 2016 e trata-se de um software de gestão regional. Ele permite uma integração de instituições, por meio de um canal de acesso direto junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e agora com a SAP, segundo o Capitão da PM Augusto, Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).

Nos casos em que os presos forem flagrados descumprindo as condições, o policial deverá registrar um boletim de ocorrência eletrônico da conduta e o detento poderá ser encaminhado de volta à unidade prisional, perdendo o benefício da saída temporária.

"Esse trabalho de integração tem o propósito dar eficácia aos programas de liberdade provisória, progressão de regimes e saídas temporárias", explicou o chefe do Copom.

Segundo ele, o projeto também abrange os comandos de policiamento 7, da região de Sorocaba, e 2, da região de Campinas.

Fonte: G1

Legislação no Estado de São Paulo não está sendo adequada a Emenda Constitucional 104/2019 -Imagem: Leandro Leandro

Contraponto: Em todos os Estados da União, este trabalho é de competência da Polícia Penal, a Polícia Militar apenas daria o necessário suporte logístico e de segurança, quando comunicada por falta de efetivo nos quadros da Polícia Penal. 

O que não tem ocorrido.

Contraditória tal decisão da SSP/SAP, se a Polícia Penal foi criada para exercer suas atividade no âmbito prisional e nas demandas criadas e que exigem o devido cumprimento do término da Persecução Penal, em caráter ostensivo e preventivo, justamente para liberar Policiais Militares para trabalharem nas ruas em defesa da população e da sociedade em geral, qual o motivo de agora, voltarem a incumbir novamente a Polícia Militar de uma atribuição que técnicamente não é dela???

Senão vejamos a matéria da Câmara Federal no dia da aprovação da Emenda Constitucional 104/19.

Agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei

Agência Câmara Notícias

04/12/2019 - 13:15  

Com a promulgação, emenda constitucional será publicada e entra em vigor - Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei. A proposta que deu origem à emenda foi apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB), que participou da sessão. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro.

A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso. Alcolumbre destacou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. “Não tenho dúvidas de que, mais uma vez, o Parlamento está fazendo o que é certo”, afirmou.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse que o projeto é um ato de reconhecimento do Congresso aos agentes penitenciários. Já o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que os policiais penais são os profissionais que vão contribuir para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro. “São eles que conhecem o sistema”, disse Alberto, que preside a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que disse que a criação da polícia penal é a proposta mais importante aprovada este ano. “Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas Casas foi tão importante, tão significativo e um duro golpe no crime organizado, como a criação da polícia penal”, afirmou.

Vinculação

De acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no País.

Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Compartilhe ! Tweet