Em atitude pior que Dória Secretário da SAP tenta impor a Lei da Mordaça

Não existe base no Estatuto do Funcionalismo Público para a restrição da liberdade de expressão e cerceamento de opiniões que desagradam o secretário ou o governo.

Da redação: Sifuspesp

Publicado: 12 Março 2024

Servidores estão sendo cerceados de emitir sequer opiniões sobre as promessas de campanha
do atual governo, e quando o fazem são indiciados em Sindicâncias e PADs

Em 07 de Março  Diário Oficial foi publicada a abertura de sindicância contra diversos policiais penais, os servidores que entraram em contato com o SIFUSPESP informaram que basicamente estão sendo perseguidos por opinarem sobre problemas relacionados a secretaria nas redes sociais e cobrarem o cumprimento das promessas feitas pelo atual governo, o material a que tivemos acesso não contêm qualquer elemento que contrarie o Estatuto do Servidor Público.

Pior que Dória

Nem mesmo nos piores momentos do Governo Dória houve um nível de perseguição a liberdade de expressão como a que o Sr.Marcelo Streifinger tenta impor na SAP, embora tenham havido punições contra policiais militares, os casos envolveram falas muito mais agressivas e as punições se basearam no RDPM.

Não existe base no Estatuto do Funcionalismo Público para a restrição da liberdade de expressão e cerceamento de opiniões que desagradam o secretário ou o governo.

A lei complementar nº1096 de 2009 excluiu do Estatuto do Servidor o inciso I do artigo 242 que proibia o servidor de ” referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração…” porém parece que o atual secretário desconhece a alteração. 

Na verdade o tipo de sindicância e processos administrativos disciplinares que tenta-se implantar na SAP é vedado por todos os regimes democráticos do mundo, é o que se chama em direito de “Delito de Opinião”.

Segundo o Desembargador do STJ-SP Edison Vicentini Barroso: Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF) –, se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar. (...) A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado).

Tentar punir ou prejudicar um servidor baseado em manifestações que não se enquadrem em calúnia, injúria ou difamação é uma prova de despreparo ou desespero para qualquer gestor. 

Segundo o coordenador do Departamento Jurídico do Sifuspesp, Dr.Sérgio Moura: “ A perseguição baseada na expressão livre de pensamento da forma feita pela SAP atenta contra o artigo 5º incisos 4º e 9º da constituição federal. A atual administração parece contaminada pelo pensamento do direito militar, violando os artigos 8º, 9º e 37º da Constituição em uma postura anti-sindical e de perseguição à livre organização.Somando-se as diversas atitudes e posturas adotadas o que vemos é um verdadeiro ataque ao Estado Democrático e de Direito” 

Segundo o Sifuspesp base no Estatuto do Funcionalismo Público para a restrição da liberdade
de expressão e cerceamento de opiniões que desagradam o secretário ou o governo

Tarcísio defende uma coisa no palanque e faz outra no governo

Embora tenha sido eleito com o apoio do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, que durante a campanha, várias vezes defendeu a liberdade de expressão, parece que o Governo Tarcísio não utilizou como critério para escolher seu secretariado pessoas que defendessem esse discurso na vida real.

Comparando o discurso com a prática, como entender que um governo que na campanha defendeu o direito ao porte de armas, tenha um secretário que se empenhou em punir com encerramento do probatório, cinco Policiais Penais que portavam suas armas em pleno acordo com a legislação vigente.

Como justificar que um governo que diz querer valorizar a segurança pública não tenha como prioridade a  regulamentação da Polícia Penal e sua valorização salarial?

Bancada do governo se omite

Durante o governo Dória diversos parlamentares que hoje compõem a base do governo, subiram à tribuna para denunciar as violações à liberdade de expressão, citavam a “Lei da Mordaça” imposta contra os Policiais Militares e defendiam a regulamentação e valorização da Polícia Penal, esses parlamentares conquistaram inúmeros votos na categoria com base nessa atuação, mas agora que fazem parte da base governista, parece que esqueceram esses discursos, fazem vista grossa perante as perseguições impostas pelo atual Secretário da SAP que em um violação a constituição proibiu as entidades sindicais de entrarem nas carceragens, persegue os dirigentes sindicais e qualquer um que tenha críticas a sua gestão. E quanto à Polícia Penal são inertes perante aos seguidos adiamentos e palavras não cumpridas.

Não nos calarão

A Atual gestão do SIFUSPESP sempre esteve na vanguarda da luta pela Polícia Penal, pela valorização dos servidores e em sua defesa perante as arbitrariedades de qualquer governo, os servidores que tenham sido afetados pela publicação devem procurar o SIFUSPESP, pois a entidade entende que a defesa dos mesmos é uma obrigação moral de qualquer sindicato que faça jus a esse nome. Caso você seja sofra qualquer tipo de procedimento disciplinar devido a suas manifestações em nossas páginas  ou redes sociais, nos procure.

Contra as arbitrariedades, pela regulamentação da Polícia Penal, por salário digno e em defesa de nossos direitos, convocamos todos os trabalhadores do sistema penitenciário a comparecerem dia 14/03 às 9h na Alesp para uma grande assembleia seguida de ato público.

Abaixo a publicação do DO, se você foi afetado entre em contato com o SIFUSPESP.

 https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-administracao-penitenciaria/despacho-do-secretario-executivo-de-5-de-marco-de-2024-2024030611111203168913

Fonte: Sifuspesp

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