Funcionários da SAP querem regulamentação da Polícia Penal e fim das perseguições políticas

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15/03/2024 

Atividade Parlamentar

Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

Sifuspesp e o deputado Carlos Giannazi no Auditório "Paulo Kobayashi" na  Alesp

Em 14/3, Carlos Giannazi (PSOL) abriu as portas da Alesp para que o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional (Sifuspesp) pudesse utilizar o auditório Paulo Kobayashi para a realização de uma assembleia. O principal tema não poderia deixar de ser a regulamentação da Polícia Penal, instituição que passou a fazer parte do rol da polícias estaduais com a promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 51, de junho de 2022. 

Na prática, a falta de uma lei complementar que institua a carreira vem servindo de desculpa para não dar à categoria o mesmo tratamento dispensado às polícias Civil e Militar, que tiveram em 2023 um reajuste médio de 20%. Os servidores do sistema prisional receberam apenas 6%.

"No ano passado, vocês foram vítimas de um passa-moleque. Nós pressionamos o governo, mas a alegação foi a de que um reajuste real só viria depois da regulamentação. E não havia essa necessidade para um reajuste digno. Os 20% poderiam ser dados com base na estrutura atual. O perigo é que o governo use essa desculpa de novo, já que a data-base é agora em março e o governo ainda não apresentou proposta nenhuma, sendo que a inflação no período foi de quase 5%. Nós já acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado pelo não cumprimento da data-base salarial, uma lei que nós aprovamos nesta Casa em 2006", afirmou Carlos Giannazi.

Segundo o deputado, há boatos de que o governador pretende mais uma vez dar um reajuste significativo para as polícias, mas deixando novamente de fora a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Por isso, é importante que continue a pressão sobre o governo para que seja enviada à Alesp o projeto de lei complementar instituindo de vez a Polícia Penal. "Logicamente, nós vamos exigir que todos os servidores sejam incluídos, não podemos deixar de fora os motoristas, por exemplo. Se o projeto não contemplar todas as categorias, nós vamos apresentar as emendas necessárias. Mas o importante agora é que o projeto chegue à Alesp, porque a iniciativa tem de ser obrigatoriamente do Poder Executivo", disse.

Deputado Carlos Gannazi afirmou que o Projeto de Regulamentação deve contemplar todas
as Categorias da Secretaria da Administração Penitenciária

Perseguições políticas

Além da luta pela regulamentação e do aumento salarial, o sindicato vem se posicionando historicamente contra casos de assédio moral, transferências compulsórias, falta de segurança no trabalho, adoecimento do quadro (inclusive por transtornos mentais), superlotação dos presídios e déficit de funcionários. Sob a gestão Tarcísio, uma nova queixa que se somou foram as perseguições políticas.

O presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá, afirmou que a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) se tornou a reprimenda corriqueira contra os servidores que denunciam as mazelas da SAP. "Como não podem nos prender, usam do artifício das apurações preliminares e de possíveis PADs ou sindicâncias", disse. 

Como exemplo dos atos que vêm ensejando os procedimentos administrativos, Jabá citou cobranças feitas nas redes sociais sobre a regulamentação da Polícia Penal ou questionamentos sobre a aptidão do secretário Marcello Streifinger para o cargo, uma vez que sua carreira foi toda na Polícia Militar, uma corporação com características completamente diferentes.

Nesse sentido, Carlos Giannazi afirmou que a SAP está agindo contra a lei, porque a Lei Complementar 1.096/2009 excluiu do Estatuto do Servidor o inciso I do artigo 242, que proibia o servidor de "referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração". "Parece que o atual secretário desconhece a alteração", disse Giannazi, que, junto com o ex-deputado Roberto Felício (PT), foi a principal voz contra a "Lei da Mordaça" na Alesp e junto ao Supremo Tribunal Federal.

Vídeo da assembleia

Sem efetivo

Apesar de a luta das entidades sindicais em defesa do chamamento de aprovados remanescentes em concursos (Agente de Segurança Penitenciária - 2014 e 2017; Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - 2014; e Área Técnica - 2018) ter resultado em mais de 5 mil contratações, Fábio Jabá afirmou que esse aporte de pessoal não foi suficiente nem mesmo para manter o número de servidores, uma vez que, em média, a SAP perde 2 mil servidores por ano, entre mortes, aposentadorias ou exonerações. "Se a lei da Polícia Penal fosse promulgada hoje e imediatamente fosse publicado um edital de concurso, demoraria cerca de um ano para que que os novos servidores assumissem", afirmou Fábio Jabá, preocupado com um possível colapso no sistema.

Uma tentativa de driblar a falta de pessoal tem sido feita com a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, mas, além de ter efeitos limitados, a sobrecarga de trabalho em um ambiente tão hostil é mais um agravante em relação aos muitos casos de adoecimento.

Participaram da assembleia, além de dezenas de associados e dirigentes do Sifuspesp, o deputado Guilherme Cortez (PSOL), que criticou a falta de deputados da base do governo. Segundo ele, não é interesse real da "Bancada da Bala" resolver a situação da segurança pública, porque seus votos dependem da manutenção de um clima de medo na sociedade.

Fonte:  Assembleia Legislativa de São Paulo/Alesp

Vídeo Youtube: Assessoria Carlos Giannazi

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