Em evento que sacionou a Lei da Polícia Penal, Tarcísio diz que dinheiro do PCC será para financiar policias

Governador também anuncia programa de habitação para policiais e entrega 75 viaturas para a Polícia Civil.

Paulo Eduardo Dias

26.set.2024

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou que bens e
valores apreendidos do crime organizado serão usados em investimento nas polícias -
Marcelo S. Camargo - 5.jul.2024/Divulgação/Governo de SP

São Paulo -  A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou nesta quinta-feira (26) um combo de medidas no âmbito da segurança, entre elas um decreto que prevê regulamentar o uso de recursos da lavagem de dinheiro apreendidos com o crime organizado —valores obtidos pelo PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo— para o Fundo Estadual de Segurança Pública.

A ideia é usar o dinheiro para investimentos principalmente nas polícias Civil e Militar, com aquisição de equipamentos, melhoria na infraestrutura e aprimoramento tecnológico.

Segundo o governo, apurações da Polícia Civil apontam que o tráfico de drogas e outros crimes teriam movimentado R$ 14 bilhões em quatro anos. O montante foi levantado pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.

Hoje existem duas alternativas de entrada de valores apreendidos no fundo de segurança.

Uma delas é a alienação, quando o investigado já foi condenado pelo crime e o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.

Outra situação é a alienação antecipada, quando o Poder Judiciário permite que mesmo antes do fim da ação penal o valor apreendido seja usado para financiar o combate ao crime organizado. Se o investigado for inocentado ao fim do julgamento, recebe o dinheiro de volta.

Em caso de bens, como joias ou veículos, o estado realiza leilões, e o dinheiro arrecadado é destinado ao fundo. Em determinados casos, carros e aeronaves podem ser usados pelas forças policiais.

O ingresso na Polícia Penal será feito por meio de concurso público. (Foto: Divulgação/Governo de SP)

Polícia Penal

Durante o evento no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio ainda assinou a lei da carreira de policial penal, que coloca parte dos servidores da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) no mesmo patamar de policiais civis, militares e técnico-científicos.

“Hoje damos um passo importante com a regulamentação da Polícia Penal no estado de São Paulo, que nasce estruturada, moderna, com uma outra lógica de remuneração e incentivos. A categoria sai fortalecida e motivada, impactando positivamente nas nossas políticas públicas de segurança”, destacou o governador Tarcísio de Freitas, durante a cerimônia no Palácio dos Bandeirantes.

Para o secretário de Administração Penitenciária, Marcello Streifinger, a criação da Polícia Penal aprimora o sistema de segurança pública do estado de São Paulo. “Está nascendo uma nova polícia: moderna, organizada e bem estruturada. Os agentes penitenciários de São Paulo são referência nacional e, agora, como policiais penais, atuarão em parceria com as demais forças de segurança do estado em prol da garantia da segurança de todos os paulistas”, destaca Streifinger.

O ingresso na nova carreira será feito por meio de concurso público e os interessados deverão, obrigatoriamente, ter nível superior completo. Cursos de qualificação e especialização serão diferenciais considerados para a progressão da nova carreira.

O governador também fez a entrega simbólica de 75 viaturas para a Polícia Civil e deu posse para novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.

Governo do Estado de São Paulo dará subsídios para os servidores poderem adquirir imoveis próprios

Programa de moradia para policiais

Outra medida anunciada foi o lançamento de um programa de habitação para policiais. Chamado de Moradia Segura, ele prevê conceder cartas de crédito e reserva de imóveis para funcionários das secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação será a responsável pelas análises, e será levada em conta a renda do funcionário público. Por exemplo, será aplicada taxa zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos e de até 4% para aquelas com renda de até dez salários mínimos, modelo semelhante ao adotado em outros programas habitacionais da CDHU.

Segundo o governo, haverá comprometimento máximo de 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários mínimos, resultando em subsídios de até R$ 60 mil. Para famílias com renda entre cinco e dez salários, o subsídio poderá variar de R$ 10 mil a R$ 60 mil. Quanto menor o valor dos salários somados dos integrantes da família, maior será o subsídio.

Por meio das cartas de crédito o servidor público poderá escolher o local e o padrão do imóvel a ser financiado. Antes, o interessado deveria escolher um imóvel no município em que trabalhava.

De acordo com o governo, a condição anterior trouxe baixa adesão de agentes, que preferiam residir em cidades diferentes daquelas em que estavam lotados.

Para participar do programa habitacional, o agente público não pode ser proprietário de imóvel ou possuir financiamento de imóvel residencial ativo. Ele também não pode ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.

Se porventura o número de inscritos for maior do que o limite de vagas, serão adotados como critérios o inscrito com maior idade; que tenha o maior número de filhos menores ou incapazes; e sorteio.

As parcelas dos contratos serão diluídas preferencialmente na folha de pagamento. Os valores das despesas para execução do programa sairão do orçamento vigente da SDUH, com possibilidade de contar também com recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Contraponto: É importante frizar que o "Vacaccio Legis" ou o prazo necessário para a validade da Lei e da contagem do prazo de 90 dias só entra em vigor após a publicação da referida Lei e não necessariamente à partir de sua sanção. Não se esqueçam deste detalhe importante.

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