Justiça impõe limites a tropa de choque (GIR) que atua no Sistema Penitenciário Paulista

Grupo de agentes terá que usar câmeras corporais e limitar ações com cães farejadores; OUTRO LADO: SAP diz que não foi notificada da decisão.

Mônica Bergamo

Joelmir Tavares

Os agentes que compõem o Grupo de Intervenção Rápida (GIR),e das Células de Intervenção
Rápida (CIR), terão que usar câmeras corporais segundo os Desembargadores do TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um grupo de agentes do sistema penitenciário estadual chamado para revistar celas e conter rebeliões adote medidas como o uso de câmeras corporais e a preservação das imagens. Também restringiu a utilização de cães e fixou prazo de um ano para adequação às medidas. Em caso de descumprimento, a multa para o governo será de R$ 25 mil por dia.

A segunda instância do tribunal julgou recursos da Defensoria Pública do Estado e do governo no caso que analisa a atuação do GIR (Grupo de Intervenção Rápida), ligado à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária). Procurada, a pasta disse que ainda não foi intimada da decisão e que, "no momento oportuno", analisará as providências para cumprimento ou a possibilidade de recorrer dela.

O acórdão cita denúncias de tortura e outras violações de direitos humanos, além de casos de abuso e truculência atribuídos ao GIR, uma espécie de tropa de choque da SAP.

Agentes que compõem o GIR seguem protocolos rígidos, jamais agindo fora dos manuais
e procedimentos operacionais, isso para a própria segurança do Grupamento - Imagem: SAP/SP

Os desembargadores reiteraram que todas as incursões do GIR devem ser registradas por câmeras nos coletes dos agentes e que os arquivos devem ser criptografados para impedir edição. Negou, no entanto, a reivindicação de que os membros usem máscaras faciais transparentes para facilitar o reconhecimento em caso de suspeita de abusos. Eles, no entanto, deverão estar identificados com um código visível.

Um ponto modificado a pedido do Ministério Público foi a limitação ao uso de cães. Os animais poderão servir para encontrar drogas em celas e, "quando estritamente necessário", para imobilizar presos que estejam agindo com violência, mas foi vetado o emprego deles no caso de internos "na aparente iminência" de cometer atos violentos. Para a Defensoria, o trecho dava margem a práticas abusivas.

Treinamento com cães

O acórdão do tribunal afirma que as regras do GIR não permitem "violência desnecessária, discriminação, tratamento cruel ou degradante [nem] tortura" e que é preciso conter "muitos excessos e abusos".

Os desembargadores concordaram com a "gravidade das violações" narradas pelas denúncias da Defensoria e do Ministério Público, que indicam uma "intervenção por vezes truculenta" e "não deixam sombra de dúvidas de que a atuação do GIR [...] tem se dado com excessos e abusos, em violação a direitos fundamentais irrenunciáveis, inalienáveis, universais e indivisíveis".

Não existe violência, apenas o Procedimento Padrão adotado

Questionada, a SAP não se manifestou sobre as violações citadas

A Defensoria anexou ao processo denúncias e documentos em que responsabiliza o GIR por "ações violentas, desumanizadoras, humilhantes e vexatórias". Afirmou ainda que as incursões "costumam ser permeadas de violações de direitos, uso de violência e ocorrência de danos patrimoniais".

O Ministério Público também apontou arbitrariedades, que aparecem ainda em relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com menção a episódios de violência dos agentes.

O GIR foi criado em 2004 tendo como pano de fundo um esforço para evitar a ocorrência de novos massacres por forças militares, como o do Carandiru, em 1992. A Defensoria Pública chegou a pedir a extinção do grupo, argumentando que ele é inconstitucional, mas a Justiça não concordou.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Contraponto: 

Rebelião na Penitenciária de Lucélia (Foto: Mariane Santos/TV Fronteira) .Segundo informações 03 defensores públicos de reféns

Quem sou eu para discordar de homens e mulheres que se acham "deuses"

Porém há que se lembrar que suas decisões são motivadas por denúncias da Defensoria Pública, que acatam as lamentações do internos e fazem verdadeiras chicanas jurídicas com estes relatos, que não são fiéis a realidade do que realmente ocorre durante as Intervenções, mesmo porque se atacados os componetes do Gir, devem necessariamente se defenderem, sob o risco de serem dominados pelos presos, o que iria agravar de forma muita mais intensa uma situação que poderia já estar dominada.

Defensores públicos são mantidos como reféns dentro da Penitenciária de Lucélia (Foto: Reprodução/TV Globo)

Sem contar as presepadas já ocorridas por membros da própria Defensoria, e que ainda está viva em nossas memórias quando da rebelião ocorrida  na Penitenciária de Lucélia em abril do ano de 2018, onde 03 Defensores foram tomados como reféns, mesmo após serem avisados pelos responsáveis do risco de entrarem no raio habitacional, conforme Nota Oficial da SAP na época.(leia abaixo)

SAP

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) informou que nesta quinta-feira (26), por volta das 9h, cinco defensores públicos chegaram à Penitenciária de Lucélia para realizarem atendimento aos presos da unidade. 

A direção informou aos defensores que não seria apropriado entrar naquele momento pois os detentos estavam no horário do banho de sol, porém, os defensores insistiram em entrar, conforme a secretaria.

Por volta das 14h, ainda durante o banho de sol, os defensores entraram nos pavilhões três e quatro e, após 20 minutos, os presos do local fizeram três defensores reféns e começaram a quebrar as portas dos pavilhões a fim de liberar todos os detentos. A SAP ressaltou que quando foi iniciado o movimento subversivo todos os funcionários da unidade foram retirados do interior da carceragem.

“Informamos ainda que o Grupo de Intervenção Rápida, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados e estão nesse momento de prontidão ao lado de fora da unidade”, afirma a nota da secretaria.

A SAP salienta que o diretor da penitenciária e o coordenador de unidades prisionais da região estão efetuando as negociações com os presos.

“Esclarecemos que defensores públicos e juízes possuem acesso irrestrito às unidades e não podem ser impedidos de entrar em qualquer estabelecimento penal”, finaliza a nota.

Resultado da realização de um capricho ou de algo premeditado?

Sindcop acionou a Justiça e a Corregedoria da Defensoria na época

Ação

A Ação Civil Pública com pedido de liminar e tutela de urgência pede a transferência imediata de 150 presos considerados “diferenciados” que estão em raio separado, devido à sua periculosidade e antecedentes.

O sindicato também pede que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) suspenda imediatamente de recolher presos na Penitenciária de Lucélia que excedam a capacidade prevista da unidade (1.440 vagas), e que transfira os presos excedentes em um prazo máximo de 90 dias. 

Além disso, a ação também requer a imediata complementação do quadro de funcionários da Unidade, em 45 Agentes de Segurança Penitenciaria.

Medida continha pedido de investigação para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública de
São Paulo, referente à conduta dos defensores no episódio que deu origem à rebelião em Lucélia

Na Penitenciária de Lucélia, antes da rebelião, viviam 1.816 presos – 376 acima do limite da unidade. Conforme consta na ação, o excesso de presos causa revolta, com constantes rebeliões, colocando em risco a vida dos servidores além de ofender a Lei de Execuções Penais e Constituição Federal.

Esse ambiente traz risco à vida dos servidores, que também enfrentam um déficit de 45 agentes no quadro funcional. Segundo a Ação, o ambiente de trabalho degradado se traduz em assédio moral aos funcionários.

“Os atos ilegais praticados pelo Estado de São Paulo já poderão ter ceifado vidas ou provocado lesões físicas e psíquicas de natureza grave, tanto à população carcerária como aos servidores, em afronta à dignidade humana”, justifica a petição.

Corregedoria

Outra medida providenciada pelo Jurídico do SINDCOP é um pedido de investigação para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública de São Paulo, referente à conduta dos defensores no episódio que deu origem à rebelião em Lucélia.

No pedido, o sindicato expõe que apurou os fatos junto à direção e funcionários do presídio, que constataram o fato de os detentos já estarem “em condição de revolta” e, no horário do banho de sol os defensores chegaram.

Representantes, advogado e o presidente do SINDCOP, Gilson Barreto, estiveram em Lucélia após a rebelião

Nesse momento, os defensores foram alertados pelos diretores da unidade que aquele “não seria o momento próprio” para que eles entrassem no local. Alegando possuir prerrogativas legais, os defensores insistiram em entrar para o que consideravam “visita de rotina”.

Segundo as informações levantadas, com a rebelião já em curso, os defensores impediram a ação do GIR (Grupo de Intervenção Rápida), demonstrando conflito com as prerrogativas da SAP, que tem obrigação de dar as diretrizes para o cumprimento da pena dos sentenciados.

De acordo com o pedido do SINDCOP, por não atender o alerta dos dirigentes da unidade, a ação dos defensores colocou em risco a vida da população carcerária e dos servidores de plantão no momento que eclodiu a rebelião.

Como o que o SINDCOP verificou no local, o indicativo é que a rebelião teve início por negligência e imprudência dos defensores públicos, causando “vultuosos” danos patrimoniais ao Estado e uma crise para a administração penitenciária gerenciar, uma vez que é explícita a falta de vagas no sistema carcerário paulista.

Leandro Leandro.

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