Justiça de SP suspende concurso Polícia Penal paulista por misoginia ao vetar participação feminina

Edital reservou 1.100 vagas apenas para homens, vetando dessa forma a participação de mulheres, violando a Lei Orgânica da Polícia Penal; prova suspensa

Por: Rebeca Kemilly

29/01/2026 

Na justificativa o Juiz acentua a discrimação por sexo, que contraria a legislação federal, a ausência
de previsão legal, na Lei Orgânica da PP e por último violação do príncipio da isonomia - Imagem: SAP/Divulgação

A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (29/1), a suspensão imediata do concurso Polícia Penal SP por ofertar vagas destinadas exclusivamente a candidatos do sexo masculino, impedindo que mulheres participassem da seleção.

O pedido foi feito por meio de uma Ação Popular

A decisão liminar paralisa todas as etapas do certame, incluindo a prova objetiva que estava agendada para 8 de fevereiro. A suspensão permanece vigente até nova decisão judicial ou revisão por instância superior.

O edital do concurso oferece 1.100 vagas de nível superior para o cargo de Policial Penal, com salário inicial de R$ 4.695,60, sendo todas as vagas exclusivas para homens.

Segundo a decisão judicial, documentos comprovaram que apenas homens conseguiram realizar inscrições no certame, que foram encerradas em 22 de dezembro de 2025, após prorrogação do prazo inicial.

Violação à legislação dos concursos

A suspensão foi fundamentada em três pontos principais:

Discriminação por sexo: A legislação federal que regulamenta concursos públicos veda expressamente qualquer tipo de discriminação por gênero no acesso a cargos públicos.

Ausência de restrição legal: A lei que criou a carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo não estabelece qualquer proibição ou impedimento à participação feminina.

Violação ao princípio da isonomia: O edital criou restrição inexistente na lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade de condições para acesso aos cargos públicos.

Conforme revelou o advogado especialista em concursos públicos Renan Freitas, o Estado de São Paulo foi intimado a se manifestar no processo, mas não apresentou qualquer justificativa para a exclusão das mulheres do certame.

A ausência de fundamentação legal reforçou o entendimento judicial de que houve discriminação incompatível com os princípios constitucionais e com a legislação vigente.

Homens e mulheres estão aptos a participarem do concurso em condições de igualdade segundo
a determinação judicial, inexistindo portanto cláusula de restrição a participção de mulheres- Imagem: SAP/SP

Confira trecho da decisão liminar:

Decisão completa do Magistrado: 

Decisão Interlocutória de Mérito

Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento, nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 149/153. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam, ao menos em sede de cognição sumária, que o concurso para a Polícia Penal ora impugnado estabeleceu como requisito ser do sexo masculino (fls. 83). A repartição quantitativa das vagas conforme o sexo dos candidatos, sem aparente motivação idônea e proporcional, configura violação frontal aos princípios constitucionais da igualdade material, da não discriminação por motivo de sexo e da eficiência administrativa, consagrados nos arts. 3º, IV; 5º, I; 7º, XXX; 37, caput, e 39, § 3º, da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Ainda que o art. 37 da Constituição Federal disponha que o acesso aos cargos públicos se dará na forma da lei, é inadmissível que o legislador infraconstitucional crie condições de acesso fundadas em estereótipos de gênero, sem respaldo técnico ou compatibilidade com a natureza do cargo. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é categórica nesse sentido. No julgamento da ADI 7486/PA, o Plenário assentou que normas que limitam a participação feminina em concursos públicos por critério numérico ou percentual, sem justificativa legítima e proporcional, são incompatíveis com o regime constitucional da igualdade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Especificamente, decidiu-se que: "O tratamento desigual só se justifica quando o critério de distinção eleito é legítimo, à luz dos preceitos constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo país, e quando tem por finalidade emancipar indivíduos em desvantagem, o que não ocorre no caso da norma impugnada, a qual desconsidera o difícil processo histórico de inserção das mulheres no mercado de trabalho." Ainda, a C. Suprema Corte firmou, por interpretação conforme à Constituição, que eventual previsão de reserva de vagas com base em gênero apenas é admitida como ação afirmativa (reserva mínima), e jamais como limitação ou teto de participação feminina. No caso dos autos, o edital impugnado cria obstáculo discriminatório ao acesso de mulheres ao cargo de Polícia Penal. A consequência prática é a exclusão de candidatas potencialmente mais qualificadas, em detrimento de candidatos do sexo masculino aprovados em pior colocação, apenas em razão do gênero. Também por analogia, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 646 da repercussão geral, em que o E. STF estabeleceu que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo. A ratio decidendi, que exige motivação objetiva para restringir o acesso ao cargo público, é plenamente aplicável às restrições fundadas em critérios de gênero. Sobre a temática, cumpre observar que o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ratificada em 1984. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, pois há sério risco de perecimento do direito, caso a providência seja concedida apenas ao final da demanda, quando o certame já estiver sido encerrado. Destarte, DEFIRO a liminar para suspender a exigência de ser do sexo masculino para o concurso em questão, nos termos requeridos, permitindo, portanto, a participação de candidatas do gênero feminino. 2 - Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Fonte: Direção Concursos/Leandro Leandro.

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