O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Da Redação | 04/10/2017, 19h48
ATUALIZADO EM 04/10/2017, 20h23
De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Anastasia destacou que o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica. Ele ressaltou que o Brasil tem uma quantidade muito alta de presos encarcerados (provisórios e em regime fechado) em relação a presos em regimes de liberdade relativa (semiaberto ou aberto). Também apontou a falta de vagas em todos os regimes, sobretudo nos regimes semiaberto e aberto.
O senador observou ainda que a grande quantidade de presos provisórios provoca um efeito cascata, que pressiona todo o sistema de execução penal, e apontou a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam em relação ao total da população carcerária.
O relator rejeitou emendas apresentadas em Plenário, tendo em vista que o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e ainda será debatido na Câmara.
Entre as alterações previstas no projeto estão a valorização do trabalho dos detentos; a previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos e de parcerias público-privadas para a educação e profissionalização dos presos; possibilidade de uso de telefone público (monitorado), o que pode contribuir para diminuir o poder das organizações criminosas em relação ao uso clandestino de celulares; e progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso.
A elaboração do projeto começou em 2012, quando o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), nomeou uma comissão de juristas com esse objetivo. O texto resultante do trabalho desta comissão foi então subscrito pelo presidente seguinte, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A Lei de Execução Penal é considerada obsoleta em vários pontos, o que contribuiria para a superlotação do sistema carcerário. A reforma, ressaltaram os senadores, tem objetivo de humanizar os presídios, facilitar a ressocialização dos presos e desburocratizar procedimentos no sistema.
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| Principais pontos da reforma( Clique na imagem para ampliar) |
Fonte: Senado Federal
Contraponto: Nossos legisladores perderam uma excelente oportunidade de fazerem de fato uma reforma na Lep, que fosse realmente prática e realizável. Novamente fizeram altterações que não serão possíveis de se concretizar.
Pura utopia. Não adianta reformar a Lep e não trazer nosso Código Penal e de Processo Penal para o século XXI, ainda estamos atrasados, nossa sociedade é dinâmica e mutável assim também como deveria ser a capacidade de nossos congressistas de prever estas alterações e mudanças, da capacidade dos criminosos de se inovar e se entranhar com seus tentáculos na vida pública, nos tribunais, e em todos os demais segmentos de nossa sociedade.
Mas eles optaram por tapar o sol com a peneira, fazendo no máximo um puxadinho, onde de fato caberia uma bela cobertura. Esperamos que os Deputados percebam que ambas as reformas estão intrinsecamente ligadas.
