Juiz argumentou que houve irregularidades na contratação da Umanizzare. Mesmo com decisão, empresa segue à frente de presídios até dezembro.
Por G1 Tocantins
09/10/2017
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| CPP de Palmas é administrada por Umanizzare (Foto: Jesana de Jesus/G1) |
Foram declarados nulos os contratos firmados entre o Governo do Tocantins e a Umanizzare, empresa que administra a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade Penal Barra da Grota em Araguaína. Isso quer dizer que os contratos não foram válidos.
A decisão é do juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Apesar da sentença, a empresa segue administrando as duas unidades até 1º de dezembro, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Na decisão publicada na última sexta-feira (6), o juiz reconhece que houve irregularidades na contratação da empresa, como o sobrepreço. Ele analisa seis termos nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 apontando que o custo por preso, no primeiro aditivo de contrato era de R$ 2.790,00 e, após quatro anos, saltou para R$ 4.166,49.
A nulidade refere-se aos contratos nº 010/2012 e 011/2012 que repassaram à empresa os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais por um valor anual estimado de mais de R$ 25 milhões.
Para o juiz, também houve improbidade administrativa na contratação da empresa, o que pode ocasionar a condenação dos responsáveis, após o fim do contrato. “Houve anuência dos agentes públicos no tocante à dispensa de licitação, os quais ocasionaram prejuízos aos cofres públicos e atentaram contra os princípios constitucionais”, ressalta.
A Justiça ordenou que o Estado cumpra o Cronograma de Transição e realize as nomeações de todos os aprovados no concurso do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária.
Em caso de descumprimento, a multa diária será de 3 mil, até o limite de R$ 300 mil, a ser aplicada contra os secretários da Administração, da Fazenda e da Cidadania e Justiça.
Para a empresa, o juiz fixou a multa diária de R$ 1 milhão, até o limite de R$ 30 milhões se descumprir os prazos previstos no cronograma.
A Secretaria de Cidadania e Justiça informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão, e aguarda para então se pronunciar a respeito. Mas, adianta que cumpre decisões judiciais e que já estatizou todos os serviços na área de segurança e de manejo de presos.
Em nota, a Umanizzare disse que vai recorrer da decisão e afirma que "houve cumprimento rigoroso do previsto contrato, com a prestação de serviços técnicos e assistenciais, identificação, prontuários e movimentações, administrativos, de alimentação e de serviços gerais."
Fonte: G1
