Na mesma edição do DOE, governador também enviou à assembleia projeto que fixa subsídios para categoria.
Por G1 AL
13/12/2017 11h27
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O governador, Renan Filho (PMDB), enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o projeto de lei que reestrutura a carreira de agente penitenciário no estado. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a mensagem do governador à ALE, a lei que criou a carreira de agente penitenciário em Alagoas não dá a possibilidade de progressão por nova habilitação ou titulação, que é a passagem automática de um servidor de um nível para outro dentro da mesma classe.
No último dia 9, os agentes fizeram uma paralisação e suspenderam as visitas em presídios do estado reivindicando que o governo cumprisse o acordo sobre adicional de periculosidade e a modificação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Segundo o projeto de lei, o sistema de remuneração dos agentes é o estabelecido por meio de subsídios, fixados em parcela única. É proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional de periculosidade ou insalubridade, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória.
O texto informa que o projeto pretende valorizar os profissionais e implementar uma política de recursos humanos que vise um serviço público profissionalizado e eficiente. São 452 agentes penitenciários na parte permanente nas classes de A a G nos níveis de I a IV e 748 agentes da parte especial de A a G, nos níveis de I a IV.
O desenvolvimento dos servidores se dará pela progressão horizontal, que permite a passagem de um agente para uma classe superior dentro do mesmo nível ou por nova habilitação/titulação, que é a passagem automática de um servidor para outro nível dentro da mesma classe.
As unidades e setores que compõem o Sistema Prisional realizarão avaliações de desempenho dos seus servidores, que serão encaminhadas ao setor de Gestão de Recursos Humanos para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será considerado nas concessões de progressão horizontal.
Na mesma edição do DOE, Renan Filho também enviou para a ALE o projeto que fixa os subsídios da carreira de agente penitenciário em Alagoas para os níveis de I a IV e classes de A a G. As remunerações vão de R$ 3.800 a R$ 9.359.
Fonte: G1
