EMENDA AGLUTINATIVA Nº 25, AO PROJETO DE LEI Nº 920, de 2017
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| Apesar da pouca mobilização dos Servidores, talvez a perca não seja menor |
Senhor Presidente,
Com fundamento, no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos
e tendo por base as emendas apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte
Emenda Aglutinativa de nº 25.
Inclua-se novo artigo 3º com a seguinte redação ao Projeto de
Lei em epígrafe, renumerando-se os demais dispositivos:
“Artigo 3º – A autorização prevista nesta lei não impede, desde
que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I – a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros,
servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão;
II – a concessão de promoções e progressão funcional;
III – a realização de concursos públicos e admissão de servidores,
civis e militares, e empregados públicos;
Parágrafo único – Ficam preservados, observado o “caput” deste
artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por
tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,
horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.”
JUSTIFICATIVA
A emenda ora apresentada tem por objetivo aprimorar a redação
do projeto original, colocando a salvo, de forma expressa, todos os direitos e vantagens
de ordem pecuniária dos servidores públicos.
Sala das Sessões, em 13/12/2017.
a) Barros Munhoz (Líder do Governo) a) Roberto Massafera (Líder
do PSDB) a) Luiz Carlos Gondim (Líder do SD) a) Delegado Olim (Líder do PP) a) Pedro
Kaká (Líder do PODE) a) Wellington Moura (Líder do PRB) a) Roberto Morais (Líder
do PPS) a) Rogério Nogueira (Líder do DEM) a) Paulo Correa Jr (Líder do PEN) a)
Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Ricardo Madalena (Líder do PR) a) Edson Giriboni
(Líder do PV) a) Coronel Camilo (Líder do PSD) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a)
Junior Aprillanti (Vice-Líder do PSB) a) Marcos Zerbini (PSDB)
Contraponto: Não podemos nos esquecer que quem apresentou esta Emenda foi o maior aliado do Governador na Assembléia, o mesmo que denominou de Projeto burro, o teor do Pl 920, no momento da leitura se seu inteiro teor na própria Assembléia. Por este motivo creio eu que o Governador não irá vetar a Emenda.
Contraponto: Não podemos nos esquecer que quem apresentou esta Emenda foi o maior aliado do Governador na Assembléia, o mesmo que denominou de Projeto burro, o teor do Pl 920, no momento da leitura se seu inteiro teor na própria Assembléia. Por este motivo creio eu que o Governador não irá vetar a Emenda.
