Publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo a 2ª retificação do Concurso publicado em 10/01/2018.
LeandroLeandro
19/01/2018
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Centro de Cadastro e Registro de Pessoal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CCP N° 008 DE 18-1-2018 - 2ª Retificação
A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da
Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante a
Resolução SAP nº 147, publicada no Diário Oficial do Estado de
08 de novembro de 2017, e nos termos do Decreto nº 60.449,
de 15 de maio de 2014, torna pública a 2ª Retificação do Edital
CCP n° 008/2018, publicado em 10.01.2018.
Onde se lê:
ANEXO II - PRÉ-REQUISITOS, PERFIL PROFISSIONAL, ATRIBUIÇÕES,
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DURAÇÃO DA PROVA.
4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DURAÇÃO DA PROVA:
ANALISTA ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS
Atualidades – Questões relacionadas a fatos políticos,
econômicos e sociais, nacionais e internacionais, divulgados na
mídia local e/ou nacional, publicadas a partir de janeiro de 2016.
Noções de Administração Pública – Princípios Constitucionais da
Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética
na Administração Pública. Administração Pública. Organização
administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração.
Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações
Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista. A Constituição Federal de 1988 - Artigos 5º ao 17, 215
e 216. A Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civil do Estado) - Atos Administrativos: Conceito; Atributos;
Elementos; Classificação; Vinculação e discricionariedade; Anulação;
Revogação e Convalidação. Licitação (Lei nº 8.666/1993
e alterações posteriores) - Conceito. Princípios; Modalidades;
Procedimento; Dispensa e inexigibilidade; Revogação e anulação
e Sanções Administrativas. Contrato Administrativo: Características;
Formalização, execução e rescisão; Espécies. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) - Convênios.
Bens Públicos: Conceito; Regime Jurídico; Classificação;
Afetação e desafetação; Formas de aquisição e alienação de
bens públicos e Formas de utilização dos bens públicos pelos
particulares. Questões relacionadas à Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto n° 58.052, de 16
de maio de 2012. Direito Constitucional – Do Direito Constitucional:
Natureza e conceito. Objeto. O Poder Constituinte:
Originário. Derivado. Decorrente. Da Constituição: Conceito.
Objeto e conteúdo. Supremacia e as Cláusulas Pétreas. Controle
de Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade
(noções). Ação direta de inconstitucionalidade (noções).
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (noções).
Dos Princípios Constitucionais: Conceito e conteúdo. Função e
relevância dos princípios constitucionais. Do Estado Brasileiro: A
República Federativa. Poder e divisão. O estado democrático de
direito. A Constituição Federal de 1988: Princípios Constitucionais.
Direitos e Deveres individuais e coletivos. Da Organização
Político-Administrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos
Municípios. Das Finanças Públicas: Normas Gerais. Dos orçamentos.
Direito Administrativo – O Direito Administrativo e o
Regime Jurídico–Administrativo: As funções do Estado. A função
política ou de governo. Princípios constitucionais do Direito
Administrativo Brasileiro. Autarquias, Fundações públicas e
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista: Conceito.
Regime jurídico. Relações com a pessoa que as criou. Contrato
de Gestão: Contrato de Gestão entre Estado e entidades da
Administração indireta/Organizações sociais. Atos Administrativos:
Conceito. Perfeição. Requisitos. Elementos. Pressupostos.
Vinculação e discricionariedade. Revogação. Invalidade. O procedimento
(ou processo) administrativo: Conceito. Requisitos.
Importância. Licitação (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores): Princípios e pressupostos; Conceito e finalidade;
Modalidades. Contrato Administrativo: Alterações; Extinção;
Prazo e prorrogação; Formalidades; Pagamentos e Equilíbrio
econômico-financeiro. Responsabilidade do Estado. Controle
externo e interno. Controle parlamentar direto. Controle pelo
Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e Controle
judicial. Responsabilidade Patrimonial extracontratual do
Estado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
Servidores Públicos: Agentes Públicos; Cargo, emprego e função
pública; Estabilidade; Provimento e Vacância.
Leia-se:
ANEXO II - PRÉ-REQUISITOS, PERFIL PROFISSIONAL, ATRIBUIÇÕES,
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DURAÇÃO DA PROVA.
4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DURAÇÃO DA PROVA:
ANALISTA ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS
Atualidades – Questões relacionadas a fatos políticos,
econômicos e sociais, nacionais e internacionais, divulgados na
mídia local e/ou nacional, publicadas a partir de janeiro de 2016.
Noções de Administração Pública – Princípios Constitucionais da
Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética
na Administração Pública. Administração Pública. Organização
administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração.
Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações
Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista. Legislação: Constituição Federal de 1988 - Artigos 5º
ao 17, 215 e 216. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968) –
Título VI – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades
(artigos 241 ao 250); Título VII – Das Penalidades, Da Extinção
da Punibilidade e das Providências Preliminares (artigos 251 ao
267), e Título VIII – Do Procedimento Disciplinar (artigos 268
ao 321); Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
e Decreto n° 58.052, de 16 de maio de 2012. Licitação (Lei
nº 8.666/1993 e alterações posteriores) - Conceito. Princípios;
Modalidades; Procedimento; Dispensa e inexigibilidade; Revogação
e anulação e Sanções Administrativas. Contrato Administrativo:
Características; Formalização, execução e rescisão;
Espécies. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) - Convênios. Bens Públicos: Conceito; Regime Jurídico;
Classificação; Afetação e desafetação; Formas de aquisição
e alienação de bens públicos e Formas de utilização dos bens
públicos pelos particulares. Questões relacionadas à Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto n° 58.052,
de 16 de maio de 2012. Direito Constitucional – Do Direito
Constitucional: Natureza e conceito. Objeto. O Poder Constituinte:
Originário. Derivado. Decorrente. Da Constituição: Conceito.
Objeto e conteúdo. Supremacia e as Cláusulas Pétreas. Controle
de Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade
(noções). Ação direta de inconstitucionalidade (noções).
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (noções).
Dos Princípios Constitucionais: Conceito e conteúdo. Função e
relevância dos princípios constitucionais. Do Estado Brasileiro: A
República Federativa. Poder e divisão. O estado democrático de
direito. A Constituição Federal de 1988: Princípios Constitucionais.
Direitos e Deveres individuais e coletivos. Da Organização
Político-Administrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos
Municípios. Das Finanças Públicas: Normas Gerais. Dos orçamentos.
Direito Administrativo – O Direito Administrativo e o
Regime Jurídico–Administrativo: As funções do Estado. A função
política ou de governo. Princípios constitucionais do Direito
Administrativo Brasileiro. Autarquias, Fundações públicas e
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista: Conceito.
Regime jurídico. Relações com a pessoa que as criou. Contrato
de Gestão: Contrato de Gestão entre Estado e entidades da
Administração indireta/Organizações sociais. Atos Administrativos:
Conceito. Perfeição. Requisitos. Elementos. Pressupostos.
Vinculação e discricionariedade. Revogação. Invalidade. O procedimento
(ou processo) administrativo: Conceito. Requisitos.
Importância. Licitação (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores): Princípios e pressupostos; Conceito e finalidade;
Modalidades. Contrato Administrativo: Alterações; Extinção;
Prazo e prorrogação; Formalidades; Pagamentos e Equilíbrio
econômico-financeiro. Responsabilidade do Estado. Controle
externo e interno. Controle parlamentar direto. Controle pelo
Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e Controle
judicial. Responsabilidade Patrimonial extracontratual do
Estado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
Servidores Públicos: Agentes Públicos; Cargo, emprego e função
pública; Estabilidade; Provimento e Vacância.
Fonte: Diário Oficial
