Bolsonaro, Decreto. Agentes penitenciários serão defendidos pela Advocacia Geral da União.
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2 de janeiro de 2019
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| Presidiários ligados aos atentados aos órgãos públicos no Acre são transferidos para um presídio federal no Rio Grande do Norte |
Alterações na cooperação federativa no âmbito da segurança pública
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 20017, passa a vigorar com as seguintes alterações
“Art. 5º As atividades de cooperação federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º.
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§ 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º (VEJA ABAIXO) serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.
Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
I – o policiamento ostensivo;II – o cumprimento de mandados de prisão; III – o cumprimento de alvarás de soltura; IV – a guarda, a vigilância e a custódia de presos; V – os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade.
Fonte: Revista Sociedade Militar
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| Término do evento dos |gentes Penitenciários em Brasília em 21/11/2017 |
Contraponto: Seguindo uma linha de trabalho que já vinha sendo anunciada pelo próprio Presidente Jair Bolsonaro e efetivada hoje, com uma MP que segue a linha de conduta adotada aqui no Estado de São Paulo, com uma Lei, de autoria do Coronel Telhada, aprovada na Assembléia Estadual, conforme matéria já publicada neste Blog.
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| Agentes Penitenciários de vários estados se confraternizando |
Acredito que isso é somente o início de muitas boas notícias que ainda irão surgir durante o decorrer do ano, que venham de encontro as ansiedades e necessidades de Toda a Categoria dos Agentes Penitenciários Brasileiros, e como falou o Capitão, hoje Presidente, dentro do auditório Teotônio Vilela no Senado Federal em Brasília em 21 de novembro do ano de 2017, durante a Audiência Pública em Prol da Policia Penal:
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| Agentes de todo o pais estiveram presentes no evento |
"Que este é um direito nosso, que com certeza irá se concretizar e que se fosse pela vontade dele, já teria sido feito, pois reconhece que a Nossa Profissão é uma das mais difícieis do mundo, e que não temos a devida valorização, reconhecimento e respeito, e por isso se faz necessária a aprovação da Pec da Policia Penal."
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| Deputado Lincoln Portela grande defensor das causas dos Agentes Penitenciários na Câmara Federal |
Então iremos agora cobrar, pois isso tudo está gravado, em áudios e vídeos, onde ele foi aplaudido em pé na chegada, durante o discurso e que em sua saída foi muito mais ovacionado. E somos testemunhas, pois lá estivemos presentes.
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| Então Deputado Federal Jair Bolsonaro presente no evento e em apoio aos Agentes Penitenciários |
Ver link da matéria da época
Imagens: Arquivo Pessoal
