Mandado de notificação foi expedido nesta segunda-feira (29), e o secretário deverá responder a justiça os pormenores da intenção do governo.
Lucas Mendes
Postado em : 30/04/2019
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| Secretário Nivaldo Restivo foi designado para cumprir uma missão, ou tentar cumpri-la.... |
A Justiça intimou o Secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, a responder uma interpelação judicial requisitada pelo SINDCOP. A notificação do procedimento deve ocorrer nos próximos dias, visto que o juízo já determinou a expedição do mandado de notificação do Secretário.
Na petição o sindicato questiona o secretário sobre o projeto de privatização do sistema penitenciário paulista. A interpelação também pretende mostrar ao secretário que terceirizar mão de obra no sistema prisional é ilegal e inconstitucional.
Em decisão da última sexta-feira (26), o juiz Luis Eduardo Medeiros Grisoli, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a manifestação de Restivo no prazo legal. O prazo é contado a partir do momento da notificação.
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| Rebelião em presídio com parceira de PPP chega ao fim com 56 mortes, diz governo do AM/02/01/2017. U.P gerida em PPP com a empresa Umanizzare, presos tinham pistolas, espingardas e armas improvisadas |
A ação do SINDCOP se baseia na convocação de audiência pública feito pela SAP para debater o “Termo de Referência” relativo à contração de empresa privada para operacionalização de unidades prisionais.
Marcada para próxima segunda-feira (6) às 9h, a audiência será aberta ao público, e vai ocorrer na sede da SAP (av. Gal. Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo). O Termo de Referência em discussão prevê que a prestação de serviços técnicos especializados, o fornecimento de materiais e a manutenção predial de unidades prisionais sejam feitos pela iniciativa privada.
O pedido do sindicato é para que não se discuta “contratação de mão de obra” durante a audiência pública, devido às ilegalidades demonstradas pelo sindicato.
Anunciado pelo govenador João Doria (PSDB) no final de janeiro, o projeto de privatização dos presídios paulistas vem movimentando diversas entidades relacionadas ao sistema penitenciário. Contra a proposta, o SINDCOP já cumpriu agenda em Brasília e São Paulo, participou de reuniões, audiências, organizou quatro assembleias da categoria junto com o Sindasp e elaborou a revista “11 motivos para dizer não à Privatização”.
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| Rebelião na penitenciária de Alcaçus no Rio Grande do Norte, 26 mortos, e 71 deaparecidos, iniciada em 14/01/2017, U.P. administrada em Co-gestão com PPP |
Ilegal e inconstitucional
No entendimento do Departamento Jurídico do SINDCOP, o chamamento da audiência pública tem a finalidade de iniciar a discussão da privatização do sistema penitenciário paulista.
De acordo com a ação, a proposta do governador João Doria afronta a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei de Execução Penal (LEP/1984).
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| Penitenciária de Alcaçus, Penitenciária do Rio Grande do Norte vira campo de guerra em contagem regressiva |
Ao final, a ação do SINDCOP ainda dá ciência de que, caso seja mantida a proposta de privatização de mão de obra no sistema prisional, a entidade sindical buscará todos os meios legais e jurídicos para impedir o avanço do projeto.
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| Corpos mutilados, decapitados e carbonizados de detentos em Alcaçus/RN |
Além disso na própria Lei das PPPs, em seu artigo artº4, inciso 3º, é claro como podemos ver na íntegra também.
LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
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III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
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| Corpos mutilados, decapitados e carbonizados de detentos em Alcaçus/RN |
Fonte : Sindcop
Imagens Adicionais: Arquivo Pessoal
