Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, a Secretaria da Administração Penitenciária deverá tomar providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes.
Portal MPRN - Notícias
Publicado: 16 Julho 2019
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| Agentes Penitenciários realizam Assembleia Geral em frente à Governadoria nesta terça feira 16/07/19 |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de alimentação no sistema prisional.
Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
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| Agentes penitenciários durante fiscalização do trabalho dos detentos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz Foto: Divulgação / Sejuc |
Procuradoria do Estado pediu o fim do fornecimento da alimentação
Considerando que tal corte se baseou em parecer da Procuradoria do Estado no sentido da inexistência de lei prevendo a possibilidade de o Estado do Rio Grande do Norte fornecer
alimentação aos seus servidores ou, em especial, aos agentes penitenciários;
Considerando que, malgrado a louvável preocupação da Procuradoria do Estado com a observância do princípio da legalidade, o mencionado parecer é ainda passível de revisão;
Considerando que os agentes penitenciários observam o regime de 24 (vinte e quatro) horas contínuas e ininterruptas de trabalho (artigo 55 da Lei Complementar Estadual n.º 566/2016 e artigo 4º, inciso II, da Portaria n.º 150/2018/GS-SEJUC), sendo-lhes vedado, por razões de segurança, deixar os estabelecimentos prisionais para fazerem refeições;
Considerando que, também por razões de segurança, não é desejável permitir a circulação de diversos entregadores de comida nos estabelecimentos prisionais;
Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte fornece alimentação a outros servidores, como é o caso de militares e profissionais de saúde, tendo em vista as peculiaridades de seu regime de trabalho, sem que nunca tais despesas tenham sido alvo de questionamento no tocante à sua legalidade...............
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| "Nossa luta é pelos direitos dos Agentes Penitenciários, em busca de melhores condições de trabalho, de valorização e de estrutura no Sistema Penitenciário”, declara Vilma Batista, a presidente do Sindasp-RN |
Agentes Penitenciários realizam Assembleia Geral em frente à Governadoria
Os Agentes Penitenciários se reuniram em Assembleia Geral, na manhã desta terça-feira (16), em frente à Governadoria, no Centro Administrativo.A categoria cobra do Governo do Estado o andamento da pauta de reivindicações, bem como andamento do processo para implantação de auxílio-alimentação, entre outros pontos.
Vilma Batista explica que houve uma deliberação de que, caso o Governo descumpra o que foi acordado entre o Sindicato e o Gabinete Civil, a categoria dará início ao procedimento de
operação padrão no Sistema Penitenciário na próxima terça-feira, dia 23.
Um desses pontos acordados é que se tenha início, já na segunda-feira, dia 22, as discussões sobre a pauta no Comitê de Negociação Coletiva do Governo.
Outro ponto em questão é a ação judicial que trata da implantação do auxílio-alimentação. De acordo com a presidente do Sindasp-RN, o Governo disse que é sensível ao pleito e vai fazer
as tratativas durante a audiência marcada para esta quarta-feira, dia 17 de julho.
"A gente espera que tenhamos avanços nos próximos dias, para que não seja preciso concretizarmos o início do procedimento de operação padrão. Os Agentes Penitenciários esperam receber o devido reconhecimento por parte do Governo do Estado, pois estamos lutando por pautas justas e urgentes", afirma Vilma Batista.
De acordo com a deliberação dos Agentes, se o Governo não cumprir os pontos tratados com o sindicato, o procedimento de operação padrão terá início no dia 23 com a manutenção apenas dos serviços essenciais no Sistema Penitenciário, como fornecimento de alimentação dos presos, cumprimento de alvará de soltura, atendimento médico e emergencial.
Os demais procedimentos a serem adotados serão discutidos com a categoria no decorrer da semana e comunicado à Secretaria da Administração Penitenciária.
