Decisão do STF que vale para todos os âmbitos da administração pública autoriza congelamento salarial.
Bernardo Caram
William Castanho
4.out.2019 às 14h32
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| Ministros não pensaram na condição de miserabilidade que poderão jogas os servidores públicos Pedro Ladeira/Folhapress |
BRASÍLIA - Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que desobriga o Poder Executivo a conceder reajustes a servidores públicos vai gerar uma economia potencial de R$ 2,3 bilhões ao ano para o estado de São Paulo.
A corte decidiu na última semana que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo.
Os cálculos da Secretaria de Fazenda de São Paulo, estado envolvido na ação, mostram uma pequena parcela do impacto, já que a decisão tem repercussão geral e, portanto, vale para a União, estados e municípios.
O resultado vem em um momento de crise fiscal na União e nos governos regionais, que buscam medidas para conter gastos com pessoal.
O processo, que tramitava no STF há 12 anos, avaliava o direito de servidores do estado de São Paulo a serem indenizados por não terem recebido reajuste anual de salários.
Por seis votos a quatro, a maioria dos ministros entendeu que o não encaminhamento de projeto de lei para reajustar os rendimentos dos servidores não gera direito a indenização. Para isso, o governo precisa apresentar, de forma fundamentada, as razões para a não concessão do aumento.
Embora o caso tratasse especificamente de reajustes cobrados por policiais militares paulistas, a repercussão geral amplia os efeitos para todo o país. Eventual resultado no sentido contrário poderia gerar um efeito em cascata que levaria à concessão de reajustes retroativos na União, estados e municípios em um momento de forte aperto nas contas.
Em 2018, 12 estados ultrapassaram o limite máximo de despesas com pessoal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida.
De acordo com o Tesouro Nacional, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal dos estados cresceu, em média, 39% acima da inflação.
Maior parte dos estados ultrapassou ou está muito próximo de estourar o limite de gastos com pessoal:
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| Fonte: Tesouro Nacional |
No caso de São Paulo, se o veredito fosse pela obrigatoriedade do reajuste para recomposição da inflação, o gasto adicional com a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas seria de R$ 2,3 bilhões ao ano. A conta não leva em consideração os salários nas universidades.
O governo de São Paulo tem um setor que faz revisões anuais do nível salarial das categorias. A avaliação leva em conta as demandas setoriais e a situação fiscal no período. O estado não segue um padrão nos reajustes e já passou mais de um ano sem dar aumento aos servidores.
No âmbito federal, o governo prepara uma reforma administrativa para tentar controlar o gasto com pessoal. Entre as medidas em estudo, estão o fim da estabilidade para a maior parte dos cargos, a redução dos salários de entrada e um aprimoramento nas avaliações de desempenho e progressões.
Para o ano que vem, não há autorização para reajustes no governo federal, exceto para os militares.
A Constituição diz que é assegurada “revisão geral anual” da remuneração de servidores públicos na União, estados e municípios.
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| Corte decidiu que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo - Pedro Ladeira/Folhapress |
Ao votar contra a obrigatoriedade do reajuste, o ministro Edison Fachin disse que, da forma como está colocada na Constituição, a revisão dos vencimentos pode significar reajuste, recomposição ou até a impossibilidade do aumento.
Também contrário à indenização, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, argumentou que deve ser respeitada a competência do chefe do Executivo que, em conjunto com o Legislativo, toma a decisão que considera adequada em relação à revisão de salários.
Na avaliação de Toffoli, reajustes salariais de servidores devem levar em conta a responsabilidade fiscal e devem estar condicionados a uma avaliação concreta de cada período, com debate entre servidores, sociedade e governo.
“As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, disse. “Neste ano mesmo, em agosto, quando nos deparamos com a proposta orçamentária para o Poder Judiciário do ano que vem, nós não enviamos proposta de revisão de recomposição inflacionária”.
O ministro Marco Aurélio Mello se posicionou a favor do reajuste obrigatório e da indenização em caso de indefinição por parte do governo.
“No caso concreto, a conclusão do plenário não beneficia o servidor, beneficia mais uma vez o todo poderoso Estado”, afirmou.
