Após a promulgação da Emenda Constitucional 104 passa a ser uma obrigatoriedade a regulamentação em nível nacional e estadual, e o que vem já ocorrendo conforme temos divulgado.
Leandro Leandro
24/01/2020
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| A Policia Penal irá trazer em seu bojo e suprir todos os anseios dos profissionais do Sistema Penitenciário Brasileiro |
À partir desse Marco a união, os estados e o distrito federal precisam adequar suas constituições e as legislações infraconstitucionais para regulamentar a nova polícia ou seja os antigos cargos de agente de segurança penitenciário, inspetor penitenciário e outras denominações que existiam serão extintos.
A Polícia Penal foi resultado de uma luta intensa dos agentes penitenciários em todo o país. Trata-se da única instituição de segurança pública que teve em sua gene a vontade, luta e a articulação de uma categoria de trabalhadores.
Agora que ela, enfim, foi implantada, é preciso que suas atividades e funções sejam regulamentadas atendendo o mesmo princípio que norteou os agentes penitenciários durante toda a história de luta por esse reconhecimento constitucional. Para isso, é muito importante que a categoria continue mobilizada para essa construção institucional, que é contínua.
Com o reconhecimento na Constituição Federal, os trabalhadores da segurança prisional passam a ter a proteção contra a privatização das suas atividades. Sem a especulação em torno da possibilidade de se terceirizar essa função, o Estado terá que investir na sua organização, carreira e funcionamento, sem os improvisos de gestão que historicamente foram utilizados. A Polícia Penal é, sobretudo, a polícia da execução penal, um braço do Estado na administração da execução da pena e na segurança penitenciária.
A partir da sua regulamentação, o Departamento de Polícia Penal assumirá a administração, segurança, fiscalização e controle da execução penal, em todas as suas vertentes, no que concerte ao Poder Executivo, sendo dirigido por servidores da carreira da Polícia Penal.
As atividades dos policiais penais serão basicamente aquelas que já vinham sendo realizadas pelos agentes penitenciários, somadas a outras correlatas a serem definidas na regulamentação. A valorização e a importância desses servidores virão dessa transformação imposta pela EC 104.
O texto da Emenda Constitucional 104 é bem claro ao impor que a regulamentação deve acontecer pelo Poder Executivo de cada estado da Federação, Distrito Federal e União (para dos casos do sistema penitenciário federal) por meio de leis próprias.
Cada um desses entes tem sua respectiva Polícia Penal para regulamentar. Mas é claro que é preciso um esforço nacional para que esses serviços, uma vez regulamentados, tenham uniformidade, evitando-se que se forme uma cocha retalhos.
Nesse sentido, o Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça tomou a iniciativa de promover um debate nacional sobre a regulamentação da Polícia Penal Federal, criando parâmetros para a regulamentação nos estados e no Distrito Federal.
Mirando futuros policiais penais, vejam a qualidade do vídeo produzido por uma empresa de concurso público
São Paulo
O estado de São Paulo criou neste mês o Grupo de Trabalho(GT) para regulamentação da polícia penal paulista, e a regulamentação virá na forma de uma PEC que vai alterar a constituição de São Paulo, e através de uma lei que vai criar o cargo do Policial Penal junto a algumas diretrizes, e a lei orgânica da Polícia Penal de São Paulo que irá ditar as novas atribuições da Polícia Penal no Estado de São Paulo.
Hoje temos duas carreiras de servidores que atuam na atividade-fim, Asps e Aevps. E aí neste momento está sendo trabalhado qual será o formato da Polícia Penal de São Paulo que espera-se, seja uma polícia única, uma polícia forte e exemplo para o país assim como todo sistema penitenciário de São Paulo ou é.
Estão sendo criados algumas celeumas, mas ainda não está definida a polícia penal no Grupo de Trabalho, que é constituído de vários servidores e representantes de várias categorias, juntamente com o Secretário adjunto Dr. Catirse e o Cel. Severo que também é Assessor da Secretaria
Os sindicatos estão trabalhando para formatar senão a melhor, a que se equipare a melhor polícia penal do Brasil nessa organização. Com o surgimento dessa polícia as antigas carreiras de agente de segurança penitenciário e agente de escolta e vigilância penitenciárias são carreiras em extinção e transformação que vão passar a vigorar com novas atribuições.
Importante se faz frisar a todos os servidores, Asps e Aevps, que após a aprovação da PEC modificativa da Constituição Paulista, os cargos de ambos os profissionais estarão extintos, assim também como as Leis anteriores que embasaram a suas criações. Portanto o momento é de fortalecimento entre todos estes profissionais em nome da Policia Penal do Estado de São Paulo.
Fontes: Sindarspen/Leandro Leandro
Fonte Vídeo: Youtube/Polícia Penal; DEPEN; SAP, SEAP; GIR; SOE, GIT;
