E a facada federal começou a furar o bucho dos servidores, e fez a primeira vítima, a Policia Civil de São Paulo

Publicação deste sábado do Diário Oficial do Estado de São Paulo trás a péssima noticia aos servidores da Polícia Civil, e isso irá refletir em todas as áreas.

Leandro Leandro
01/06/2020

Na verdade os pagamentos da "Suposta" "Ajuda a estados e municípios ficará nas costas dos servidores públicos

Foi falado que era uma facada, mas talvez naquele momento as pessoas ainda não tivessem a exata compreensão do impacto desta notícia, muitos até mesmo xingando e ofendendo este que escreveu, se esquecendo que são apenas trabalhadores e sujeitos a regras administrativas ditadas pelo executivo paulista, que queira ou não se submeteu as regras impostas pelo Presidente da República quando da publicação da recente Lei Complementar Federal(LCF) 173 de 27/05/2020.

Esta Lei nada mais é que a "suposta" ajuda aos estados e municípios do país que em meio a uma " pandemia", vem dizimando pessoas, a saúde pública e a segurança pública e enriquecendo vários prefeitos, governadores e seus assessores todos envolvidos em compras milionárias e bilionárias, e um detalhe importante, todas sem nenhuma licitação, ou seja está ao Deus dará (porém não podemos generalizar, existe pessoas boas e bem intencionadas). Mas está uma verdadeira terra de ninguém.

E neste momento de horror, morte e desgraças de todos os lados e de todas as partes, justamente aqueles que estão na linha de frente combatendo a pandemia, se contaminando e morrendo em nome da população e do Estado, que são os servidores da Segurança Pública e da Saúde Pública, justamente estes, são esfaqueados por políticos desonestos que tiveram a infeliz ideia de dar a "suposta ajuda a estados e municípios", mas com o suor e o trabalho dos servidores públicos.

Publicação do dia 30/05/20 do Diário Oficial do Estado de São Paulo

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Sim pois somos nós os servidores públicos que iremos pagar esta ajuda com os nossos reajustes que são inexistentes há anos, e para provar isso recentemente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada no STF, ação esta impetrada por Entidades representativas dos servidores públicos pedindo o cumprimento do artº 37, inciso X da Constituição Federal que diz o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Mas que porém os Ministros em sua maioria entenderam que não, que os governadores e prefeitos poderiam não conceder a revisão anual, que é o que tem sido feito na verdade desde o ano de 1995 aqui no estado de São Paulo, dão o que querem e quando querem e não adianta os Sindicatos e Entidades peticionarem por oficio os pedidos de reajustes, ao menos os inflacionários, isso não é visto e de fato é jogado na lata de lixo pelos administradores, esta é a verdade.

Mas voltando aos Ministros do STF na data de 24/09/2019, com o plenário da Suprema Corte reunido, eles entenderam que o Executivo não é obrigado a fixar data-base para conceder reajustes, passando com esta determinação por cima da própria Constituição Federal, justamente este que é o Guardião da Constituição Federal, ou seja estão lá para Guardar e Defender tudo o que está contido na C.F., mas que porém, movidos não sabemos por quais interesses, e agindo contrariamente a sua função precípua, que é a defesa da C.F., eles vêm e rasgam as letras ali escritas, fazendo na verdade não a defesa da vontade popular, vez que esta foi escrita pelos representantes do povo, os Parlamentares. Mas agindo na verdade como destruidores da Constituição Federal e Legislando em prol do Executivo de todo o país, de todas as instâncias, Federal, Estadual e Municipal. Ou seja mataram a Lei escrita e escreveram outra que foi exatamente de encontro a vontade dos Executivos.

Decidiram os Ministros no entanto, que o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão vai refletir no funcionalismo federal, estaduais e municipais por jurisprudência (conjunto de decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores passam a valer para matérias de mesmo sentido).

Infelizmente é desta forma que se encontra a nossa gloriosa Policia Civil do Estado de São Paulo, totalmente precarizada

O recurso julgado discutia, inicialmente, o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo receberem indenizações por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista pela Constituição Federal. Em 2014, o julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli, atualmente presidente do Supremo, pediu vistas. O relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável e propôs repercussão geral para o caso.

E agora para finalizar o presidente Bolsonaro após mais de 15 dias com a Lei 173/20 nas mãos para sancionar ou não a suposta "ajuda a estados e municípios", afirmou várias vezes que não iria prejudicar os servidores, e aliás uma de suas principais bases de apoio na escalada ao poder, os Servidores da Segurança Pública de todo o país, mas que foi envolvido no canto da sereia de seu Ministro Paulo Guedes, que por diversas vezes não teve o minimo constrangimento de deixar claro que é inimigo do servidor público.

E que mostra com suas atitudes que seu objetivo ali é apenas a  precarização das carreiras com reformas e mais reformas desidratando assim todas as profissões e retirando todos os benefícios, mesmo porque como já foi falado, reajustes não temos há anos, e nem mesmo os inflacionários que eram previstos em C.F. e que esta foi rasgada pelo STF, e então Paulo Guedes assim se aproxima de seu objetivo que é fazer com que o serviço público deixe de ser atrativo para as boas cabeças pensantes e que estes procurem novos rumos na economia, abandonando assim o serviço público e abrindo brechas paras as privatizações em massa no país.

E os que ficarem serão explorados exaustivamente até o fim. Ou seja, terão que trabalhar sem benefício algum e com parcos salários, que mal irá servir para alimentar seus familiares ou mesmo para lhes garantir uma sobrevivência com a mínima dignidade. Lamentavelmente é o que irá ter para os servidores.

Fonte: Leandro Leandro

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