Governo Doria questionou, no STF, resolução do CNJ e leis sobre o tema. Estado diz que regras retiram poder dos governos locais de estabelecer cronograma próprio para pagar dívidas.
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
03/10/2020
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| Ministra Rosa Weber colocou fim as ideias de Doria em dar calote nos precatórios |
Os precatórios são dívidas do poder público que surgem a partir de condenações na Justiça, contra as quais não cabe mais recurso. Em vez de pegar o dinheiro diretamente, o cidadão ou a empresa recebem um precatório e entram na fila do pagamento.
A ação é assinada pelo governador de São Paulo, João Doria, e foi apresentada no último dia 11 ao STF. De acordo com o documento, a resolução do CNJ cria regras não previstas na Constituição.
Pelas regras constitucionais, cabe ao devedor – no caso, os governos de estados e municípios – apresentar aos tribunais de Justiça o plano de pagamento das dívidas, adaptando-o a cada ano.
Para o governo de São Paulo, ao regulamentar o assunto, a resolução do CNJ restringiu esta prerrogativa dos governos locais. Além disso, o conselho teria concedido aos tribunais atribuições que não constam na Constituição, como a tarefa de validar o plano ou estabelecê-lo por conta própria em caso de omissão do Executivo.
Na decisão que negou a liminar, Rosa Weber afirmou que os tribunais de Justiça têm participação na gestão do plano de pagamento de precatórios. |
| Doria vem colecionando várias derrotas, e queremos mais, o estado não faz parte de suas empresas |
"Integrantes da organização judiciária do país, estão os aludidos Tribunais sujeitos a regramentos específicos, no âmbito da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, também quanto ao tema dos precatórios, a fim de conferir uniformidade e efetividade aos procedimentos", continua.
Outros questionamentos
A ação do governo paulista também questiona trechos do Código de Processo Civil e de outras duas leis, que estabelecem prazos para pagamentos de requisição de pequeno valor (também são débitos surgidos em condenações judiciais, mas de valores menores que os precatórios) e a quitação dos débitos para os credores preferenciais (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves).
O argumento é de que o prazo seria incompatível com a Constituição – que prevê a inscrição no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano, mas o pagamento apenas no primeiro dia útil do ano seguinte.
Ao negar a liminar, a ministra também determinou que prestem informações, em cinco dias, o Conselho Nacional de Justiça, a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Fonte: G1
Contraponto:
O que Doria efetivamente queria era autorização para a suspensão das atuais regras dos precatórios, para instituir o calote do calote do governo do estado de São Paulo.
Este cartunista é genial! Além de retratar a história com maestria, colocar esta roupa de "vem cá, meu puto!" no governador é pra arrancar Pica-Pau do toco! Kkkk emanuel-assis
ResponderExcluirA OAB está encima sobre os precatório faz tempo , se o governo da calote nos precatórios os advogados não recebem os 30% das ações ou alguém acha que a OAB está defendendo algum funcionário público
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