Contra a irresponsabilidade, só uma resposta, "Operação Legalidade"

Governo do estado de São Paulo irá autorizar as visitas nas Unidades Prisionais do estado a partir deste sábado, 07/11/2020, a missão dos policiais penais é apenas uma, fazer o que está previsto em Lei, nada mais, nada menos.

Leandro Leandro

05/07/2020

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O estado patrão não faz favor pra servidor nenhum, não se esqueçam que somos todos
 titulares de cargos efetivo e não somos obrigados a fazer nada além de nossas atribuições

A única ferramenta dos policiais penais e servidores do sistema penitenciário do estado de São Paulo, é usar a Lei a seu favor, sendo assim, e sabedores do déficit funcional promovidos com as aposentadorias, exonerações, afastamentos pré-aposentadorias(noventena),mortes e os afastamentos dos servidores incluídos no Grupo de Risco, os policiais penais e servidores penitenciários não devem compactuar com desmandos e irresponsabilidades de pequenos ditadores.

A Lei é clara e objetiva, ninguém é obrigado a fazer o que não é sua atribuição, muito menos assumir responsabilidades além da capacidade de um único individuo, isso seria o mesmo que estar em dois locais ao mesmo tempo, e a própria lei da física não permite isso, um corpo não pode ocupar dois espaços ao mesmo tempo, isso é impossível.

Então se algum Diretor disser que irá escrever o funcionário, fale pausadamente e educadamente para ele prosseguir e escrever sim, pois isso será ótimo, mas que o mesmo escreva os motivos do porque o servidor não quer assumir dois postos, fazer trabalhos estranhos ao seu cargo, tais como aferir temperatura e oxigenação do corpo de visitantes, não dirigir viaturas, ou fazer escoltas externas, pois são funções estranhas ao cargo e por este motivo, passíveis de recusa. 

Não se esqueçam nunca que somos apenas números em planilhas de custos de um programa do excel

Ninguém é obrigado cumprir ordens absurdas, e qualquer ordem que se classifique ou que vá além de suas funções é assédio moral, e assédio moral é crime, não se esqueçam deste detalhe, estamos ali para cumprir com nossas responsabilidades dentro da legalidade e não para sermos assediados a fazer o que extrapola nossa capacidade.

Ao exercer funções que não são inerentes (específicas, peculiares) ao nosso cargo, e por ajudar o Estado, acabamos nos prejudicando, com acúmulo de funções e sobrecarga de trabalho nesse sistema ineficiente e ajudamos a tornar ainda mais precário o já claudicante quadros de servidores

O principal foco da Operação Legalidade é fortalecer e consolidar ao servidor nas suas atribuições. Ela forma base para que o governo se relacione com nossa categoria tendo como parâmetro a obediência da Lei.  

Fórum Penitenciário Permanente

Elaboradas pelo Fórum Penitenciário Permanente, os materiais oferecem subsídios e argumentos para os servidores, a fim de orientar e conscientizar o trabalhador sobre qual é o seu trabalho, por direito.

A Operação Legalidade consiste em cumprir estritamente as atividades e serviços atribuídos pela legislação, com minúcia e cautela quanto ao tempo de execução - na prática, sem desvio de função, cumprindo apenas o que a lei determina ao servidor e à servidora penitenciários.

O Fórum Penitenciário é uma iniciativa que reúne SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP para somar forças em defesa dos direitos da categoria, ampliar a organização e lutar contra o projeto de privatização do sistema penitenciário.

Pela legalidade

A Operação Legalidade é essencial para garantir que os servidores do sistema prisional exerçam o direito de trabalhar com a segurança do que está previsto, por lei, dentro de suas atribuições, sem sofrer pressão e assédio de superiores hierárquicos, e evitando processos administrativos decorrentes de atividades que não condizem com as funções dos trabalhadores.

A operação tem como base o inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal, que define que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, nenhum servidor estará cometendo infração ou ato ilegal por participar da operação, ao contrário, estarão cumprindo a lei.

Os departamentos jurídicos do SIFUSPESP, do SINDCOP e SINDASP estão a postos para atendimento caso algum servidor ou servidora, por fazer o que é correto e dentro da lei, seja comunicado pelo superior imediato, que com essa medida estimularia o desvio de função.

AEVPs:

- As viaturas de escolta em deslocamento devem obedecer a velocidade da via, conforme Normas de Trânsito;

- As unidades que não constituem os pólos de escolta e servidores habilitados para tal estão impedidas de realizar escolta ou custódia de presos;

- Os postos de vigilância deverão ser cobertos de acordo com o efetivo da unidade. Para cobrir todos os postos deve haver o efetivo completo de acordo com o módulo padrão da SAP;

- Custodiar presos somente sob condições determinadas pelo POP (para cada preso, dois AEVPs);

- Não fazer vigilância armada em locais adversos como em portaria, sub-portaria e administração;

- Não acatar ordem principalmente se for meramente verbal de quem não tem atribuição legalmente publicada e respaldada pelos cargos em vigor na LC 898/2001 (de Diretoria Técnica, de Divisão e de Serviço).

ASPs:

-  Não fazer escoltas, acompanhamentos de presos, bem como não conduzir viaturas (função do AEVP);

-  Não prestar serviços administrativos;

-  Não acumular postos de trabalho (1 posto por agente e não 2);

-   Em obediência ao POP somente acompanhar o preso quando houver dois agentes;

-   Contagem rigorosa dos presos;

-   Representar toda e qualquer ordem não condizente com as atribuições conf. Art. 10 do Estatuto do Servidor Público;

-   Controlar rigorosamente os atendimentos à população carcerária, sempre preservando a segurança da unidade.

Oficiais Administrativos e Operacionais:

- Não ultrapassar a carga horária, uma vez que não recebem hora-extra e nem utilizam banco de horas;

- Não realizar atendimento à população carcerária, pois esta atividade não está entre suas atribuições legais.

Área meio

Fonte: Leandro Leandro/ Fórum Permanente

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