PEC da Polícia Penal é aprovada com unanimidade de votos na Assembleia Legislativa do Tocantins

Esta quarta-feira, 9, foi marcada como um dia importante para os servidores que atuam nos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins. 

Maria Gabriela – Governo do Tocantins

09/12/2020 - 19:27 

PEC que cria a Polícia Penal do Tocantins é aprovada e o Estado passa a contar com
uma nova força policial instituída à Segurança Pública - Seciju/ Governo do Tocantins

Nesta tarde, a Mesa da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional nº 40, aprovada pelos deputados estaduais, que alterou o art. 104 da Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal no estado.

 Nos dois turnos de votação, os parlamentares aprovaram a proposta com unanimidade. Com a deliberação na Casa de Leis, os servidores que atuam no Sistema Penal tornam-se uma nova categoria integrante da Segurança Pública.

A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, sendo responsável pelo Sistema Penal, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público. 

A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Servidores que atuam no Sistema Penal tornam-se uma nova categoria integrante da
Segurança Pública, a Polícia Penal - Miller Freitas/Governo do Tocantins

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas que envolvem a instituição da Polícia Penal tocantinense. “A aprovação da PEC significa mais um avanço no que tange a valorização e o reconhecimento do trabalho daqueles que atuam no nosso Sistema Penal primando pela responsabilidade na execução penal e demonstrando dia a dia o compromisso com a ressocialização. Por meio do grupo de trabalho, instituído pela Seciju, serão tratados os assuntos voltados à regulamentação da categoria como o Plano de Cargos e Carreiras, direitos, deveres e proventos para a categoria”, disse o gestor.

Ainda segundo o secretário da Seciju, “é importante ressaltar o apoio do governador Mauro Carlesse que dentro das possibilidades trabalha pela valorização dos servidores; e também enfatizar a atuação do presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade e os demais deputados estaduais”, concluiu.

Para o Policial Penal Ádamo Tadeo Póvoa Mello, membro do grupo de trabalho que trata sobre os interesses da categoria, “a aprovação da PEC no âmbito estadual marca o reconhecimento da categoria enquanto integrante da Segurança Pública, o que é de extrema importância para o fortalecimento da classe. Ainda temos uma caminhada rumo ao alcance de outros anseios dos policiais penais, mas o dia de hoje representa uma conquista para a Polícia Penal e para o Tocantins, que ganha mais um ente nas políticas de segurança pública para a sociedade”, finalizou.

Fonte: Secretaria  de Cidadania e Justiça

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