Fórum Penitenciário e deputados mobilizados para acelerar regulamentação da Polícia Penal em SP

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) está coletando assinaturas para requerer que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual da Política Penal entre na pauta da Alesp com urgência. 

Por Fórum Penitenciário Permanente

Postado em : 04/02/2021

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Deputados de diferentes partidos já se comprometeram em assinar (confira os vídeos no final do texto), são necessárias as assinaturas de 32 parlamentares. E a pressão dos servidores penitenciários é imprescindível neste embate agora na Assembleia Legislativa, cobrando que os parlamentares assinem e apoiem que a PEC da Polícia Penal entre em pauta.

A mobilização é uma reação à morosidade do governo estadual para regulamentar a Polícia Penal paulista, e resultado do diálogo permanente entre o deputado e representantes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP.

Foi concluído o texto da PEC elaborado pelo Grupo de Trabalho da Polícia Penal na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), mas segue parado na Casa Civil, que em novembro passado informou não ter prazo para envio da proposta à Alesp. Por isso, a PEC do deputado Giannazi tem texto próprio, mas mantém a essência do original ao mesmo tempo em que corrige distorções apontadas pelo Fórum Penitenciário.

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Com as 32 assinaturas, a PEC da Polícia Penal entra na pauta da Assembleia Legislativa.  É apresentada ao plenário da Casa para que os deputados e deputadas conheçam a proposta, proponham emendas, e dar publicidade do debate entre os parlamentares e a população.

Concluído o período para inclusão de emendas, a PEC passa por três Comissões Permanentes da Assembleia, onde o mérito das propostas é avaliado: a Comissão de Constituição e Justiça trata da legalidade; a de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) estuda o impacto nos recursos públicos, e ainda na de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP), comissão mais ligada especificamente à temática da Polícia Penal.

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Aprovada nas Comissões, a PEC da Polícia Penal volta à pauta da Alesp para votação em dois turnos. Como se trata de alteração da Constituição estadual, são necessários três quintos do total de votos para aprovação nas duas votações. Na prática, 57 deputados votando a favor da PEC. 

Depois da aprovação da PEC na Alesp, a Polícia Penal é incluída na Constituição do Estado de São Paulo. Os passos seguintes da regulamentação cabem ao Executivo: criação da Lei Complementar, que vai transformar os cargos para a Polícia Penal; criação da Lei Orgânica, que vai organizar todas as categorias do sistema prisional; publicação do Decreto de organização.

Confira o vídeo

Leia o texto da PEC na integra, clique nas imagens para ampliar

Fonte: Fórum Penitenciário Permanente

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