Ministro da Justiça enfrenta resistência de entidades de Policiais Penais em sua gana de privatizar presídios

Entidades de Policiais Penais de todas as regiões do País denunciam que ao invés do BNDES investir em empresas de privatização de presídios deveria liberar recursos para o combate à COVID-19.

Por Jacinto Teles | Editor do JTNEWS

06/07/2021 

Ministério da Justiça: seu atual titular, Anderson Torres, defende a Privatização de Presídios
e o fracasso da Polícia Penal-Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Policiais Penais, por meio de entidades de todas as regiões do País, manifestam-se contra a política privatista do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, já anunciada junto ao Sistema Penitenciário nacional.

Anderson Torres tem defendido abertamente as empresas de privatização de presídios, mesmo havendo posições políticas contrárias tanto na base do governo como na oposição, a exemplo dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Érica Kokai (PT-DF).

O ministro da Justiça tem feito a opção de desprestigiar a Polícia Penal brasileira e ao contrário, tem dado todo apoio às empresas de privatização do Sistema Penitenciário, inclusive autorizando que o SEMPRE (Sindicato Nacional das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços em Presídios e em Unidades Socioeducativas) fizesse exposição a favor da privatização no plenário do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, cujo órgão é o responsável pela discussão do tema no momento.

Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), cobra em Audiência na Comissão de Segurança Pública
da Câmara dos Deputados, posição do ministro sobre a regulamentação da Polícia Penal-Foto: Câmara Federal

 A Nota Pública que é assinada por diversas entidades de Policiais Penais do País, à frente a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), destaca diversos pontos em que deixa clara a pretensão do ministro da Justiça, Anderson Torres, em privatizar o Sistema Prisional brasileiro em detrimento do fortalecimento da Polícia Penal, já plenamente instituída na Constituição da República Federativa do Brasil.

Ora, é do conhecimento público que, inclusive existem minutas de projetos de lei amplamente discutidas com entidades de policiais penais e representantes dos estados e do Distrito Federal em gestões anteriores a da delegada da PF, Tânia Fogaça [que vem tratando os policiais penais de forma injusta, e sobretudo como se estivesse à frente de uma instituição ditatorial] até mesmo o sigilo ela impôs aos documentos de interesse coletivo da categoria, como os que tratam da possível regulamentação da Polícia Penal.

Não é mais segredo nos bastidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública que o desejo dela [diretora-geral, Tânia Fogaça] é de que a Polícia Penal Federal não seja dirigida por integrante da carreira, aliás é importante que a diretora-geral do Depen saia do silêncio sepulcral e trate essa questão com a importância e o nível de publicidade e atenção que ela merece.

Tão logo o ministro Anderson Torres assumiu a titularidade da Pasta da Justiça, tratou imediatamente de nomear o juiz titular da Justiça de Santa Catarina, Márcio Schiefler Fontes, para a presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cujo órgão é subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, sendo o seu presidente nomeado pelo titular da Pasta.]

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres e sua colega delegada da PF, Tânia Fogaça [diretora-geral do Depen] impõem sigilo em documento de interesse dos policiais penais- Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Dentre as bases de argumentação da Nota Pública expedida pelas entidades classistas de Policiais Penais do Brasil, estão as seguintes:

"É pública e notória a deliberação do governo federal, materializada freneticamente por meio do atual ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ANDERSON GUSTAVO TORRES, em implementar a famigerada política de PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU COGESTÃO. 

Irrefutavelmente, da forma como vem aparecendo publicamente, tal postura parece consistir em um único objetivo: o de desperdiçar o dinheiro público para financiar projetos já comprovadamente ineficazes [e o que é pior, com dinheiro da Nação brasileira, por meio, principalmente do BNDES], recursos esses a serem pagos com sangue e suor do esforço da população, que deveriam estar sendo usados para salvar vidas em razão de mais de meio milhão de mortes com a Pandemia de COVID-19 neste País, ao invés de financiar projetos privados mirabolantes.

Márcio Schiefler presidente do CNPCP do Ministério da Justiça, expediu Consulta Pública
sobre privatização de presídios-Foto: Edmilson Rodrigues/Agência Senado

Essa política de privatização, tentada a todo custo por ANDERSON TORRES no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, quando até pouco tempo esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública do DF, não tendo sido concretizada por visíveis propostas de serviços indelegáveis do Estado, e na atual conjuntura tem o forte objetivo de, conjuntamente, com as empresas destinadas à privatização do Sistema Prisional impor a DESVALORIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL brasileira.

Garantida na nova ordem constitucional nas mesmas condições das demais polícias com serviços indelegáveis do Poder Público, fato amplamente demonstrado pelo ministro da Justiça [quando diz publicamente que a digna Polícia Federal, da qual ele é integrante, passou mais de 64 anos para ser regulamentada] e ainda impõe sigilo no processo que trata de regulamentação da Polícia Penal Federal, em que, sequer os dirigentes classistas interessados diretamente têm acesso ao documento, uma característica de regime antidemocrático e ditatorial.

Jacinto Teles, presidente da AGEPPEN-BRASIL, defende investimentos, regulamentação da
Polícia Penal e formação especializada dos profissionais do Sistema Prisional, em contraponto
à privatização do Sistema Penitenciário

É do conhecimento público que as empresas são as mais interessadas a obter lucro fácil, e por isso, muitas vezes oferecem financiamento de campanhas políticas para aqueles que advogam suas causas que, não raras vezes representam o fortalecimento da corrupção [até mesmo involuntariamente], bem como do aviltamento das condições degradantes do Sistema Penitenciário Nacional.

Que ao invés de receber recursos públicos para melhorar as condições dos Policiais Penais e dos demais servidores penitenciários e das pessoas privadas de liberdade, e, sobretudo no combate ao crime organizado, cujo governo foi eleito jurando combater, recebe uma proposta indecorosa de PRIVATIZAÇÃO do Sistema Penitenciário.

Ademais, fora do Brasil se comprova que nos Estados Unidos da América, o presidente JOE BIDEN já decretou o fim de tal política de privatização, por ser incompatível com os serviços públicos essenciais.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden que anunciou o fim da política de privatização de presídios-Foto: Kevin Lamarque/Reuter

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) deveria estar preocupado com a execução das diretrizes para o bom desenvolvimento da Execução Penal neste País, investindo inclusive na Polícia Penal e nas demais Polícias, mas, simplesmente adota uma postura repudiável de POLÍTICA PRIVATISTA sem nexo, a não ser o nexo de favorecer o desperdício do dinheiro público, com o falso discurso de que esse governo está preocupado com ‘ENCAIXOTAMENTO DE PRESOS”.

Uma falácia desmedida, porque nada fez até o momento para enfrentar o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" já declarado e amplamente publicizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347 que assim considerou o Sistema Penitenciário nacional." 

Confira o inteiro teor da NOTA PÚBLICA expedida na noite dessa segunda-feira (05/6) pelas entidades que confrontam o desejo do ministro da Justiça Anderson Torres.(Clique no texto)

Fonte: JTNEWS

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